Ex.^ma Sra. Ministra da Saúde
Av.ª João Crisóstomo n.º 9
1049-062 Lisboa

 

Assunto: Reforma dos Cuidados de Saúde Primários

No seguimento das preocupações e interrogações expressas pela FNAM sobre o curso e evolução da Reforma dos Cuidados de Saúde Primários (CSP), apresentadas a V. Exa, na reunião de 04-12-2008, vimos por este meio formalizar a proposta para que se iniciem conversações sobre este tema, ficando na expectativa da marcação urgente de uma primeira reunião de trabalho.

Muitas das nossas preocupações e interrogações são conhecidas e para a maioria delas não têm surgido respostas claras:

• O importante e crescente número de Unidades de Saúde Familiar (USF), não foi e não está a ser acompanhado estrategicamente por um processo de formação, dirigido às equipas multiprofissionais e aos objectivos da Reforma dos CSP;

• Desconhece-se a preparação de um programa de acreditação das USF, como instrumento decisivo da melhoria da qualidade dos cuidados de saúde, segundo padrões previamente definidos e aceites, quando está prevista a sua implementação em três anos, no DL das USF, nomeadamente em modelo B;

• A contratualização das USF com as Administrações Regionais de Saúde (ARS), constitui um primeiro passo nesta área nova e decisiva para a boa gestão em saúde, mas demonstra atraso significativo em conhecimentos, metodologias e práticas de contratualização, com coerência a nível nacional, conducentes à qualidade e eficiência dos cuidados de saúde;

• O sistema de informação e de comunicação disponível nas USF e de uma forma geral nos Centros de Saúde, não tem evoluído de forma a dar resposta às necessidades de avaliação de resultados e metas por parte das equipas multiprofissionais, e às exigências de qualidade organizacional e técnico-científica;

• O atraso na extinção das sub-regiões e na criação dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES), está a comprometer o alargamento da Reforma dos CSP aos Centros de Saúde e à grande maioria dos médicos de família e dos outros profissionais de saúde, arrastando um período transitório, em que aumenta a sua desmotivação e tudo está mais centralizado nas ARS.

• Neste momento, a maioria dos médicos de família não se encontra ainda inserida em USF e torna-se indispensável encontrar adequadas soluções dinamizadoras do seu envolvimento na Reforma que não continue a ignorar a sua importância para o sucesso deste importante processo.

• A Saúde Pública é parte integrante dos CSP e uma das suas componentes essência. Nesse sentido, não é admissível a ausência de medidas de articulação e de envolvimento que se verifica, nem o silêncio que a tem envolvido permanentemente ao longo deste processo da Reforma.

A FNAM tem a firme convicção de que a Reforma dos CSP e em particular a reconfiguração dos Centros de Saúde, com a implementação dos ACES, assume uma importância decisiva para o desenvolvimento do Serviço Nacional de Saúde (SNS). No entanto:

• A indefinição de perfis públicos e transparentes para as lideranças dos ACES, o desconhecimento da fundamentação exigida por lei para as nomeações, a ausência de uma carta-tipo de missão, a ausência do Regulamento Interno-tipo e os Despachos Ministeriais por publicar, nomeadamente os modelos de contrato-programa, são factores de descrédito na mudança;

• O desconhecimento dos termos de referência para a contratualização das ARS com os ACES, e destes com as USF e com as outras unidades funcionais, e da forma como se desenvolverá a participação dos municípios, das entidades sociais e associações de utentes, na gestão dos centros de saúde e das suas unidades funcionais, são também factores de preocupação sobre a evolução da Reforma dos CSP;

• Os mapas de pessoal dos ACES estão a ser elaborados sem definição de princípios e de orientações sobre o desenvolvimento de recursos humanos; não está definido o que deverá ser a Unidade de Apoio à Gestão dos ACES; e a externalização de serviços está a ser realizada ao sabor de cada ARS, sem definição rigorosa de critérios e de objectivos a atingir.

Neste quadro geral de limitações ao desenvolvimento e à consolidação das USF, de atraso e obstáculos à reconfiguração dos CS, verifica-se o completo apagamento da Missão para os Cuidados de Saúde Primários (MCSP), enquanto estrutura central de coordenação e desenvolvimento da Reforma, responsável pelo “Plano Estratégico 2007 – 2009” que se encontra por cumprir em relação à maioria dos seus objectivos.

Recentemente, verificaram-se novos factos que favorecem uma estagnação dos CSP ou, mesmo, uma insidiosa contra-reforma dos CSP:

• O anúncio de mais Unidades Locais de Saúde (ULS) para 2009, por parte do Sr. S. E. da Saúde, Dr. Francisco Ramos, quando as ULS aglutinam sob uma mesma administração hospitais e centros de saúde, inviabilizando o preceituado no D.L. dos ACES. A sua implementação tem-se traduzido em CSP sem autonomia e sob a tradicional “cultura de menorização”, contrários à Reforma;

• A inauguração da "USF" de Perafita, no concelho de Matosinhos (ULS), com a presença de V/ Ex.ª e outros responsáveis do MS, da ARS do Norte e da ULS de Matosinhos, assumindo-se como USF, uma unidade que em nada obedeceu ao processo de candidatura, aprovação e acompanhamento exigidos, vem levantar ameaças de corrupção das USF ou de exigências aos profissionais, sem condições e sem a correspondente discriminação positiva;

A Reforma dos CSP está no seu princípio. Começou pelas USF, que têm na sua maioria apenas um ano de vida. As questões referidas sobre a formação, a contratualização, a acreditação e o sistema de informação são vitais não só para as USF, são-no também para os centros de saúde e para os futuros ACES, que não existem.

Está longe de estar garantida a mudança nos CSP, que finalmente garanta autonomia para os centros de saúde, governação clínica, qualidade e satisfação para prestadores e utilizadores.

A FNAM exige e dá o seu contributo para que a Reforma continue e seja completada, envolvendo e motivando a generalidade dos médicos de família e dos profissionais de saúde, sem cedências e sem recuos, por força da resistência instalada e da ausência de liderança.

Coimbra, 17/1/2009

O Conselho Nacional da FNAM