Exma. Sra.
Ministra da Saúde
Av. João Crisóstomo, 9
1049-062

Assunto: Projecto de DL que cria no âmbito da RNCCI as unidades de cuidados continuados integrados de saúde mental

Exma.  Senhora Ministra

Na sequência do envio do referido projecto de decreto-lei, a FNAM vem transmitir a V.Exa a seguinte apreciação:

Introdução

Este projecto de DL, em termos gerais, merece da nossa parte concordância geral, visto que à partida o projecto tenta enquadrar-se num modelo de proximidade de cuidados, tentando “normalizar” as melhores práticas em termos de prestação de cuidados de psiquiatria e de saúde mental.

Todavia, relembramos que já tivemos leis de saúde mental que foram consideradas “das melhores da Europa” e cuja aplicação prática ficou muito aquém do desejável.

Nesse sentido, alertamos, desde já, que para a FNAM o principal problema do projecto de diploma reside no facto da não existência de serviços locais de saúde mental (SLSM), apesar do seu enquadramento legal remontar a 1999.

Tendo em conta, que o projecto de diploma atribui aos SLSM tarefas relevantes em todo o processo, nomeadamente, assegurar «a referenciação das pessoas com incapacidade psicossocial para as equipas de coordenação local da RNCCI», bem como garantir «a prestação de cuidados de Psiquiatria e de saúde mental às pessoas com incapacidade psicossocial das unidades, residências e equipas, sempre que disponham de recursos próprios para o efeito», do nosso ponto de vista, a grande prioridade, a iniciar-se desde já, deveria ser a concentração de recursos e meios para que os SLSM sejam uma efectiva realidade.

Em suma, podemos correr o risco de ter um óptimo enquadramento legal, mas a sua operacionalidade ser uma mera ficção.

Contributos na Especialidade

Art. 3º – Seria fundamental que se referisse que um dos objectivos é - efectivamente - a criação de mais Unidades desta natureza, dado que a sua falta é o principal problema existente.

Ou seja desinstitucionalizar para onde? Para as famílias, com todas as impossibilidades que uma solução destas coloca aos agregados familiares?

Art . 4º, ponto nº2 – Os SLSM referenciam e prestam cuidados?!

Art.  8º – Os profissionais, nomeadamente médicos, pertencem aos SLSM ou são contratados?

Art. 9º, ponto 3 – Será que o tempo máximo de 18 meses é suficiente?

 Será necessário a Lei estabelecer datas máximas?

Não será mais pedagógico, a referência a normas de “boas práticas”?

É frequente ter que se adoptar períodos de treino à realidade de cada doente e mesmo situações em que se tem que voltar atrás no processo e reformular de novo toda a abordagem.

Art. 11º, ponto 1 - A residência de apoio máximo é uma estrutura residencial destinada a pessoas com elevado grau de incapacidade, não só por ausência de resposta familiar ou social, como é dito, mas porque a própria gravidade da doença não permite a integração social e familiar, nem a sua manutenção no domicílio.

Mais uma vez é a visão sociológica que está patente, com esvaziamento da problemática médica das doenças mentais.

Art. 14.º, c) – Será suficiente a periodicidade semanal de cuidados de enfermagem numa unidade de apoio moderado?

Não nos parece tecnicamente aceitável.

Art. 16º - Não é  mencionada a periodicidade do apoio psiquiátrico e de enfermagem, o  que não deveria ser deixado ao acaso, para não permitir que depois os responsáveis destas unidades "poupem" nos técnicos, criando pseudo-unidades apoiadas, que na prática se podem tornar numa  anarquia total .

Art. 18º –  É referido que "A Unidade socio-ocupacional assegura, sob direcção de um técnico de área psicossocial...".

 Quem é o técnico da área psicossocial? Psicólogo? Terapeuta Ocupacional? Assistente Social?

É fundamental a especificação da formação profissional do técnico, porque uma unidade destas precisa destas 3 vertentes, sendo fundamental qualquer uma delas.

Art. 21º - Os doentes do foro da Psiquiatria Infantil e Juvenil vão ter unidades específicas?

Art. 22º - Qual é o "instrumento único" de avaliação a aplicar?

Quem é a equipa que o vai determinar?

Quem pode entrar para estas unidades?

Será um instrumento mais médico ou mais social?

Estes são esclarecimentos fundamentais.

Art. 23º, ponto 1b) - As residências podem (e devem) ter uma responsabilidade partilhada com o Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, mas o Ministério da Saúde tem assumir sempre a responsabilidade das mesmas. Nunca deixarão de ser doentes a precisar de orientação clínica e deve ser a área da saúde mental quem deve assegurar o enquadramento integral destas situações.

 A redacção do artigo pressupõe que algumas destas residências passem para a tutela completa do Ministério do Trabalho e Solidariedade Social, saindo da Saúde.

É este, de facto, o objectivo?

Em conclusão, verificamos que o projecto tem ainda delicados problemas relacionados com a referenciação de doentes, formação, financiamento e garantia de continuidade de cuidados que não estão devidamente contemplados no documento.

Lisboa, 10 de Outubro de 2008           

P’la Comissão Executiva