“Nota à Comunicação Social”

As “Consultas Abertas” nos Centros de Saúde e Hospitais

Há cerca de um ano, o Ministro da Saúde desencadeou o processo da chamada reorganização da rede de urgências, na base de um relatório de uma comissão técnica por si nomeada.

Nessa altura, a FNAM tomou uma posição pública sobre este processo tendo alertado para as suas múltiplas incoerências, bem como para o facto de se estar perante uma medida tendente a justificar o encerramento arbitrário de serviços.

A contestação suscitada pelos anúncios de encerramento de vários SAP (Serviços de Atendimento Permanente) nos Centros de Saúde determinou que o Ministro da Saúde tivesse adoptado uma posição de suposta conciliação com diversas autarquias, assinando protocolos cujo conteúdo contem manifestas ilegalidades relativamente ao enquadramento laboral dos médicos.

Inclusivamente, assumiu compromissos quanto ao funcionamento de consultas asseguradas por médicos de família em hospitais, quando a legislação em vigor não permite soluções deste tipo por mera decisão ministerial.

Os factos têm demonstrado que a posição então assumida pela FNAM teve toda a pertinência político-sindical e está plenamente confirmada nas suas apreciações.

Nas últimas semanas verificou-se um novo surto de encerramento de SAPs e a consequente colocação de médicos de família em alguns hospitais com a responsabilidade de garantirem aquilo que é agora designado por “consultas não programadas para casos agudos do foro ambulatório”, numa medida de integral replicação desses serviços de atendimento.

Desde logo, trata-se de mais uma medida sem qualquer suporte legal, à semelhança do que já aconteceu, há alguns anos atrás, com a criação do chamado “atendimento complementar” a nível dos Centros de Saúde.

Por outro lado, traduz-se numa acção clara de desregulação integral da actividade programada dos Centros de Saúde e da Medicina Geral e Familiar, agravando ainda mais a sua capacidade de resposta às necessidades dos utentes e liquidando a continuidade e a personalização dos cuidados de saúde prestados.  

Independentemente das designações mistificadoras que possam ser atribuídas a este tipo de serviços, aquilo que constitui a sua essência prática é a existência de um prolongamento, nas mesmas instalações, do serviço de urgência hospitalar.

Ao apelidar este serviço como “consulta aberta”, o Ministério da Saúde e as suas ARS´s pretendem também contornar os limites legais de idade dos médicos para continuarem a efectuar urgência.

A FNAM tem desenvolvido uma importante acção de defesa da reforma dos serviços públicos de saúde, em particular dos Cuidados de Saúde Primários (CSP), mas na perspectiva da sua dinamização e integral rentabilização de todos os recursos instalados.

Temos vindo repetidamente a alertar para a carência de médicos de família e para a inadiável necessidade de proceder a um maior investimento público neste sector da prestação dos cuidados de saúde.

A criação das USF, por si só, e ao contrário das afirmações ministeriais, não resolvem, nem podem resolver, a carência de efectivos de médicos de família. 

Tal como já alertámos publicamente, a reestruturação da rede das urgências tinha de ser efectuada a par e passo com o desenvolvimento e implementação da reforma dos CSP, incluindo nesta a formação de mais médicos de família, a colocação de outros profissionais de saúde, a reconfiguração dos Centros de Saúde e a estruturação de um adequado sistema de informação.

Ao contrário destas medidas ministeriais, a questão fundamental que se torna indispensável assegurar é o atendimento nos Centros de Saúde centrado na actividade regular, programada e personalizada de cada médico de família e de cada equipa de saúde.

A não ser observada esta questão, está colocada em causa a reforma e a requalificação dos CSP.

Apesar das justificações oficiais sobre o encerramento de urgências hospitalares e de SAPs, as notícias publicadas recentemente referem que, afinal, se tratam de medidas inseridas no Programa de Estabilidade e Crescimento enviado pelo Governo á Comissão Europeia e destinadas a cumprir a limitação das despesas públicas.

Finalmente, importa ainda sublinhar as contradições decorrentes das medidas preconizadas pela comissão técnica da requalificação das urgências e as recomendações produzidas sobre este tema pela Missão dos CSP.

Que significado político encerra a opção ministerial que a evidência dos factos demonstra?

Afinal, são razões técnicas de rentabilização funcional da rede de urgências ou compromissos políticos de encerramento de serviços para cumprir imposições da Comissão Europeia?

A FNAM desenvolverá todos os esforços para impedir a implementação de medidas ilegais e que configurem a subversão do processo de reforma dos CSP.

A Comissão Executiva da FNAM

Lisboa, 7/ 01/2008