Posição da FNAM sobre o
“Processo de Requalificação das Urgências”

 

 

O processo de requalificação das urgências lançado pelo Ministério da Saúde na base de um relatório de uma comissão técnica por si nomeada, tem desencadeado múltiplas reacções e situações de conflitualidade.

Estas situações não se limitam à contestação das populações atingidas pelas medidas ou dos órgãos autárquicos, mas implicam também profundas divergências no plano técnico. 

A FNAM tem acompanhado todo este processo com particular atenção e, ao ser divulgado o relatório final, considera indispensável adoptar uma posição baseada nas seguintes questões fundamentais:

 

1.      A elaboração de um relatório sobre uma área tão delicada como são as urgências deveria ter incluído uma ampla acção de contactos prévios com os vários serviços e com as próprias estruturas representativas dos profissionais de saúde.

Estes contactos teriam possibilitado uma recolha alargada de informação mais realista em função das condições muito diferenciadas de funcionamento dos serviços nas várias zonas do país.

Um processo desta importância e com tão vastas implicações não pode ser encarado numa perspectiva de trabalho de gabinete, desinserido da realidade social e do conceito de prestação de serviço público.

Inclusive, não pode estar dependente de calendários políticos ministeriais que determinem prazos curtos incompatíveis com a profunda reflexão e adequada fundamentação inerentes a um processo desta natureza.

 

2.      Este relatório incorreu num erro elementar que não é compatível com o seu alcance técnico.

Consideramos que não é possível definir com rigor uma reestruturação da rede de urgências sem dispor de uma prévia avaliação e sistematização da capacidade de resposta dos Centros de Saúde.

Esta situação assume maior gravidade quando a conclusão e divulgação do relatório é efectuada num momento em que decorre uma reforma dos Cuidados de Saúde Primários ainda numa fase inicial e sem estarem já garantidas respostas efectivas.

Verifica-se uma clara inversão dos dados de abordagem da situação, dado que o relatório não só não teve em conta esta realidade, como se antecipou ao desenvolvimento e implementação dessa reforma.

 

3.      No conteúdo do relatório existem aspectos que não são compreensíveis nem se encontram minimamente fundamentados.

Desde logo, parece existir uma maior valorização do tempo de percurso no acesso às urgências do que a indispensável garantia da qualidade assistencial nestes serviços.

Não existe qualquer abordagem da composição das equipas de urgência em função dos 3 níveis de serviços preconizados, à excepção de uma referência pontual relativa aos Serviços de Urgência Básica (SUB) que se limita a enunciar “a consignação de, no mínimo, dois médicos e dois enfermeiros”.

Mas que médicos? Especialistas ou indiferenciados? E de que especialidades?

Tratando-se de um relatório de uma comissão técnica, estes aspectos teriam obrigatoriamente de ser abordados e definidos.

Uma abordagem técnica não pode, em circunstância alguma, negligenciar um parâmetro determinante como é a qualidade dos cuidados a prestar e os correspondentes mecanismos da sua garantia.

 

4.      Não são fundamentados em quaisquer critérios os números apresentados para a afluência previsível às urgências, para as capitações de habitantes e para os tempos de percursos.

Quais as razões que determinaram as definições daqueles números e não de outros diferentes?

No caso concreto da existência de serviços de urgência, quais os fundamentos para se afirmar que uma “afluência previsível inferior a 150 doentes/dia não se justifica a existência de Serviço de Urgência, salvo condicionamento de acessibilidade dificultada”?

E se forem 130 e 140 doentes/dia já não se justifica a existência de um serviço de urgência?

Quais os fundamentos, por exemplo, para estabelecer que um “serviço de urgência com capacidade cirúrgica deve executar pelo menos 3 cirurgias urgentes/dia”?

Não é compreensível este esquematismo burocratizado na abordagem de uma realidade tão difusa como é a urgência e que não pode ser encarada como se de uma actividade programada se tratasse.

 

5. Consideramos que o relatório reflecte sobretudo uma concepção de emergência em detrimento da real função de urgência amplamente dominante.

Por outro lado, não define quaisquer medidas para a criação de uma rede de funcionamento articulado dos serviços de urgência, nem de uma interligação operacional entre eles, nomeadamente numa dada área geográfica.

Ao preconizar o encerramento de um elevado número destes serviços, o relatório teria de apresentar medidas alternativas para colmatar as carências que serão criadas.

 

6. A urgência não pode ser desintegrada do funcionamento global de uma unidade hospitalar, nem os doentes podem estar sujeitos a sucessivas viagens de ambulância por extensas áreas geográficas.

Simultaneamente, não estão assegurados os meios de transporte e evacuação urgente de doentes, ao contrário do que é referido no relatório.

Acontecimentos recentes e amplamente divulgados pela comunicação social mostram a falência destes meios e as consequências dramáticas que daí advêm para a vida dos cidadãos.

 

7. A FNAM defende que uma reestruturação das urgências tem de obedecer a princípios claros e a objectivos bem fundamentados.

Uma reestruturação não pode ter como objectivo essencial, ainda que dissimulado, justificar o encerramento arbitrário de serviços, e tem de salvaguardar a garantia da qualidade assistencial, bem como respeitar o justo equilíbrio entre as centralidades demográficas e geográficas.

É sabido que a existência de serviços essenciais nas zonas interiores é um factor determinante para combater a sua desertificação e garantir a fixação das populações.

A acessibilidade aos cuidados de saúde é, entre os serviços essenciais, um daqueles que assume uma importância decisiva nesse combate que é tantas vezes referido como uma das prioridades das políticas governamentais de desenvolvimento social e económico.

Uma reestruturação não pode basear-se exclusivamente num relatório técnico sem ter em conta, como questões primordiais, a realidade social envolvente e a missão de serviço público inerente a esses serviços.

Sem existir o prévio desenvolvimento e implementação da reforma dos Cuidados de Saúde Primários, não é possível estabelecer com o mínimo de rigor uma adequada reestruturação das urgências.

O processo desencadeado pelo Ministério da Saúde tem-se traduzido numa ampla conflitualidade e numa contestação agudizada pelas sucessivas manifestações em diversos locais do país, envolvendo milhares de cidadãos.

Como consequência directa desta contestação, o Ministro da Saúde assinou protocolos com diversas autarquias cujo conteúdo nega, em absoluto, as suas anteriores e peremptórias afirmações públicas quanto à intransigente aplicação do relatório.

O conteúdo destes protocolos assume uma enorme gravidade política quando estabelece que “o Hospital acomodará, nas suas actuais instalações da urgência, uma consulta para casos agudos do foro ambulatório, sob a responsabilidade do centro de saúde…”.

Como é sabido, os médicos de família não estão legalmente obrigados a fazer urgências em hospitais e só com o seu prévio acordo pessoal tal é possível (D.L. n.º 73/90).

O próprio projecto de reforma dos Cuidados de Saúde Primários a nível das USF (Unidades de Saúde Familiares), apresentado pelo Ministério da Saúde, afasta essa possibilidade.

Ou seja, o Ministro da Saúde assumiu compromissos essenciais com as autarquias que não pode cumprir e que negam os seus próprios projectos, em discussão, relativos aos Centros de Saúde.

 

Deste modo, continuaremos a assistir a sucessivas contradições e incoerências do Ministro da Saúde, ao sabor dos acontecimentos e parecendo mais preocupado na criação de factos políticos mediatizados do que em enfrentar os problemas efectivos do sector.

A FNAM continuará a desenvolver esforços para dar o seu contributo na procura de soluções realistas e tecnicamente sustentadas, mas recusará sempre pactuar com medidas de destruição do SNS e com campanhas demagógicas inseridas em inconfessáveis objectivos políticos.

A Comissão Executiva da FNAM

9/3/2007