A COLOCAÇÃO DOS MÉDICOS INTERNOS: CONTINUAÇÃO DO ESCÂNDALO

Os concursos de ingresso no Internato Médico 2007 continuam imersos em irregularidades e incorrecções, facto que preocupa a FNAM e motiva a elaboração deste documento.

Estes concursos, que decorrem anualmente, e são fundamentais para o ingresso nos ciclos de formação médica pós-graduada, seguindo-se à licenciatura em Medicina, conduzem à obtenção de uma especialidade. Um primeiro aviso de abertura de concurso, publicado em Outubro de 2006, discriminava a existência de dois concursos: um concurso A destinado aos Internos recém-licenciados, e um concurso B, inicialmente aberto apenas a Internos que pretendessem mudar de Especialidade, aos quais seriam disponibilizadas 265 vagas. Verificou-se aqui a primeira incorrecção, uma vez que o mapa de vagas dos dois concursos não foi publicado aquando da abertura dos concursos, violando claramente o disposto no Regulamento do Internato.

Posteriormente surgiria um novo aviso de abertura de concurso, e de acordo com o ponto 1.1 do mesmo, seria disponibilizado “[…]um número de vagas a determinar em função do número global de candidatos inscritos[…]”.

Com o novo aviso de abertura permitiu-se que, para além dos médicos Internos que já se encontravam numa área de especialização, também os que frequentaram o Ano Comum de 2006 (primeiro ano do Internato Médico) pudessem repetir o exame efectuado meses antes, no âmbito do concurso de acesso ao Internato Médico 2006.

Cerca de 400 Internos efectuaram o exame de acesso ao Concurso B, aguardando até há cerca de 2 semanas pelo mapa de vagas, o qual foi tardiamente publicado. Este mapa de vagas tornado público conta com 200 vagas, para um total de cerca de 400 Internos.

A FNAM defende que o número de vagas a concurso seja de facto ponderado em função do número de candidatos existente.

Somos a favor de que, por forma a permitir que cada um possa escolher e optar por uma vaga a concurso, o número de vagas a disponibilizar para a formação específica seja paritário com o número de candidatos a concurso, cumprindo lato sensu com o disposto no número 1.1 do segundo aviso de abertura do
concurso.

Defendemos também que a composição das vagas seja proporcional entre os dois concursos de ingresso no Internato Médico 2007 A e B, por forma a que se reduzam as disparidades inerentes à escolha de um concurso ou outro, não beneficiando nem prejudicando os internos que por opção ou por ausência de alternativa se encontrem num ou no outro.

Rejeitamos o mapa de vagas apresentado recentemente, no qual existem apenas 200 vagas para um total estimado de 400 candidatos, o que se revela manifestamente insuficiente. Nestas vagas está garantida a proporção de mais de 25% de vagas para a especialidade de Medicina Geral e Familiar, porém são esquecidas área importantes, e nas quais o próprio Ministro da Saúde colocou num debate televisivo recente, o rótulo de “carenciadas” e com necessidade de aumento da formação de médicos – como é o caso de Pediatria e de Ginecologia e Obstetrícia, contempladas no total com menos de 4% das vagas a concurso.

Refutamos também com total firmeza as palavras do Ministro da Saúde quando afirmou taxativamente que, a partir deste concurso, iriam existir numerus clausus para o acesso dos jovens médicos ao seu Internato de Especialidade,  limitando-se assim a escolha daqueles que, de forma legítima, pretendem prosseguir a sua formação.

Desta forma, fomenta-se a existência de jovens médicos sem capacidades diferenciadas, sujeitos a todo o tipo de precariedade laboral, situação esta que se pode manter nalguns casos indefinidamente, até que consigam colocação numa especialidade que legitimamente procuraram.

Fomenta-se também a existência de desemprego por parte daqueles que, tendo concorrido ao Concurso B, se encontrem na fase de formação tutelada, a qual corresponde a dois anos durante os quais os jovens médicos não possuem autonomia para exercer Medicina fora do âmbito de um programa de Internato de Especialidade. Durante estes dois anos os jovens médicos praticamente não dispõem de alternativas de emprego na área à qual dedicaram em média 6 a 8 anos de trabalho e estudo intensivos – ficarão assim excluídos da formação médica e do mercado de trabalho, caso a sua classificação não lhes permita escolher uma das 200 vagas publicadas.

Num passado recente, defenderam-se e criaram-se duas novas Faculdades de Medicina no País, estimulou-se a formação de licenciados em Medicina para responder às necessidades do Serviço Nacional de Saúde, existindo cada vez mais um valiosíssimo capital humano, aliás reconhecido além-fronteiras, que não deve, de forma alguma,  ser desperdiçado.

Além disso, a criação de sucessivos entraves ao ingresso no Internato de Especialidade é um claro contra-senso à falta de profissionais de saúde no nosso País. Esta necessidade é tanto mais iminente quanto o facto de que um número elevado de médicos que, pela sua idade, actualmente já não exerce funções a nível de Serviços de Urgência, irá atingir em breve a idade da reforma, prevendo-se assim um agravamento futuro da actual situação de carência de médicos.

Atendendo ao facto de que a formação de um médico especialista dura entre 3 a 6 anos, para além da licenciatura de 6 anos, a forma correcta de salvaguardar esta situação prender-se-á necessariamente com a disponibilização de mais vagas.

Uma vez mais se salienta que nada pode explicar o inadmissível arrastamento dos prazos estipulados pelo próprio Ministério da Saúde, bem como os sucessivos atrasos na publicação e actualização das listas e candidaturas,  factores estes que têm sido causadores de um clima geral de indefinição e desconfiança em relação a um concurso público que devia pautar-se pelo maior rigor.

Ainda neste âmbito, nada pode explicar a existência de um exame de seriação no qual existiram, em 100 perguntas, um total de 6  anuladas e 9 com várias respostas possíveis. É inadmissível que, existindo dois júris distintos, um para elaborar as perguntas e outro para as reclamações apresentadas à chave de respostas, se registe um tal número de incorrecções numa prova tão importante para o futuro profissional destes jovens médicos.

O Ministério da Saúde mantém uma atitude de autismo, e tendo já revelado total ignorância no que diz respeito às regras gerais de concursos públicos, manifesta assim pouco ou nenhum interesse em resolver a actual situação laboral de centenas de médicos internos que são parte fundamental das bases de funcionamento do Serviço Nacional de Saúde.

A FNAM transmite,  uma vez mais,  a sua plena solidariedade a estes médicos Internos e está disponível para intervir no plano reivindicativo e judicial.

Caso o Ministério da Saúde não assuma, de imediato, o compromisso de garantir a resolução dos aspectos referidos anteriormente, apelamos aos colegas para desencadearem os correspondentes processos jurídicos através dos 3 Sindicatos da FNAM (SMN, SMZC e SMZS), consoante a zona geográfica onde se encontram.

No momento em que assistimos, por parte do Ministério da Saúde, às frequentes justificações do encerramento de maternidades e de serviços de urgência com base na falta de médicos, é escandaloso que seja negado o acesso à especialidade a estes jovens médicos.

O Ministério da Saúde tem de proceder ao imediato alargamento do mapa de vagas destes concursos, contemplando todos os candidatos. Caso contrário, ficará claramente demonstrado que o seu objectivo real é destruir os serviços públicos de saúde, negar o acesso dos cidadãos aos cuidados de saúde e criar mão-de-obra médica indiferenciada que seja contratada a baixo preço para viabilizar os projectos de grupos económicos privados.

Lisboa, 5 de Março de 2007

A Comissão Executiva da FNAM