Ex.ma Senhora
Secretária de Estado Adjunta e da Saúde
Dr.ª Cármen Pignatelli
Av.ª João Crisóstomo, 9
1049-062 Lisboa

  

Ex.ma Senhora:

 

A FNAM tomou conhecimento do Despacho n.º 47/SEAS/2006, relativo às “normas para elaboração das escalas-tipo dos serviços de urgência”.

 

Este despacho, assinado por V.Ex.ª, tem sido divulgado pelos serviços de saúde através de uma “circular informativa” da Secretaria-Geral do Ministério da Saúde.

 

Verificamos que algumas disposições aí contidas não respeitam o enquadramento legal das carreiras médicas.

Assim, importa clarificar as seguintes questões:

 

1.      O ponto n.º 4 afirma que “o Conselho de Administração do Hospital deve promover a constituição de equipas dedicadas constituídas por médicos que afectem parte ou a totalidade do seu horário semanal de trabalho ao SU, com carácter definitivo ou temporário”.

De acordo com o D.L. n.º 73/90, os médicos têm uma carga horária bem definida dentro do seu horário normal semanal.

No caso, por exemplo, da carreira médica hospitalar o seu horário normal semanal possui o período máximo de 12 horas destinado ao serviço de urgência.

Deste modo, não é possível estabelecer que os médicos “afectem parte” do seu horário semanal de trabalho ao SU (serviço de urgência).

A “parte” que podem afectar está bem definida legalmente.

A referência efectuada significa que pode existir a tentação futura de promover medidas que determinem mais de 12 horas semanais do horário normal atribuídas ao SU.

Quanto à existência de médicos que possam ser colocados a desempenhar a sua actividade no SU, executando neste serviço a totalidade do seu horário normal semanal, é matéria que necessita de ser consagrada legalmente no diploma das carreiras médicas.

 

2.      O ponto n.º 7 admite a possibilidade das chamadas “escalas-tipo” não respeitarem os níveis assistenciais definidos para as diversas valências.

Trata-se de uma situação surpreendente e inadmissível.

 

3.      O ponto n.º 8 estabelece o princípio da distribuição de médicos por turnos.

Trata-se, sem dúvida, de um lapso. É que o trabalho por turnos não tem consagração legal a nível da actividade médica nos serviços públicos de saúde.

 

4.      O ponto n.º 9 contem duas disposições claramente ilegais.

A primeira faz referência a “especialidades que asseguram a prestação de serviço de urgência em regime de prevenção”.

Como é sabido, não existem especialidades que assegurem o serviço de urgência neste regime.

Aquilo que a legislação estabelece é o que o regime de prevenção em substituição da presença física depende sempre do prévio acordo do médico.

Nesse sentido, a segunda disposição contida neste ponto ao afirmar que “…aquele regime aplica-se sempre que a presença física do médico da respectiva especialidade não se mostre indispensável…” não possui qualquer sustentação legal.

Mais uma vez, aquele regime só se poderá aplicar se houver o prévio acordo do médico, não podendo as administrações determinar unilateralmente se se justifica ou não a presença física.

 

5.      O ponto n.º 11, a alínea d) do ponto n.º 14 e o ponto n.º 15 voltam a referir o trabalho por turnos.

 

6.      O ponto n.º 15 volta a insistir também na questão da atribuição do horário semanal que já referimos na abordagem do ponto n.º 4 desta circular informativa.

 

7.      A alínea b), do ponto n.º 16, torna a abordar a questão do regime de prevenção e chega até ao extremo da ilegalidade ao estabelecer que o director do SU deve “propor ao Director clínico as especialidades que prestarão serviço em regime de prevenção…”

Como já clarificámos anteriormente, este regime está na dependência directa do prévio acordo de cada médico.

Deste modo, verificamos existir uma clara disposição em enveredar por disposições ilegais, pretendendo, inclusive, atribuir ao director clínico uma competência que não dispõe.

 

Perante as questões que acabámos de referir, torna-se urgente proceder á integral clarificação do conteúdo deste despacho e proceder ás correspondentes alterações que assegurem o respeito pelo enquadramento legal em vigor.

Consideramos que se justifica a realização, a muito curto prazo, de uma reunião com V.Exª.

Aguardando resposta, subscrevemo-nos com os nossos melhores cumprimentos.

 

P’la Comissão Executiva da FNAM

Maria Merlinde Madureira, Presidente

 

 

Lisboa, 19 de Janeiro de 2007