Ex^.mo Senhor Primeiro-Ministro
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1200-888 Lisboa

 

  

Ex.^mo Senhor Primeiro-Ministro:

 

Recentemente, fomos surpreendidos por uma entrevista, publicada num jornal diário, do Ministro da Administração Interna, Dr. António Costa, em que este membro do Governo abordou algumas eventuais medidas futuras a nível da política de saúde, nomeadamente a atribuição de competências específicas nesta área às autarquias.

 

Colocam particular preocupação as afirmações sobre "... a ideia de que devem ser descentralizadas as competências em matéria de saúde pública...", bem como as " tarefas de fiscalização dos delegados de saúde..." .

 

Nestas declarações foi também afirmado que as referidas medidas contariam com a  "... disposição do Ministério da Saúde".

 

Como  pode facilmente verificar-se, a evolução dos conceitos de Saúde Pública nos últimos 40 anos conduziu ao inequívoco reconhecimento do seu papel insubstituível e à necessidade de uma intervenção mais estruturada e abrangente, por parte do Estado,  nesta área específica do sector da saúde.

 

Deste modo, tornou-se inadiável a criação de uma carreira médica de saúde pública e foi abandonada a concepção meramente sanitarista de intervenção técnica e profissional.

 

As declarações produzidas na citada entrevista assumem uma particular gravidade pelas concepções marcadamente retrógradas que expressam, ao apresentar como uma das medidas em análise governamental o retorno ao modelo de "médicos municipais", paradigma do século XIX.

 

Não é possível conceber que no momento actual alguém se possa lembrar de recuperar uma " peça de museu" da actividade médica para a querer aplicar num país que enfrenta os desafios da modernização e do desenvolvimento.

 

Simultaneamente, as mais diversas instâncias internacionais - desde a OMS à União Europeia - colocam a crucial importância da Saúde Pública, como especialidade médica, na elevação do nível de saúde das populações.

 

Deste modo, tal medida iria comprometer irremediavelmente toda e qualquer política concertada, a nível nacional, no âmbito das acções de promoção da saúde e de prevenção das doenças, bem como os objectivos estabelecidos no Plano Nacional de Saúde.

 

Como questão adicional e de importância essencial, iria também colocar um grave problema de isenção e transparência desta actividade médica: quando são os municípios as entidades licenciadoras das obras e das actividades,  passariam também a deter as funções de fiscalização, por via da tutela das Autoridades de Saúde.

 

Ora, as Autoridades de Saúde não são mais do que o poder de intervenção do Estado na defesa da Saúde Pública que, deste modo, se autodemitiria das suas responsabilidades nesta área tão delicada.  

 

Consideramos, pois,  que se torna indispensável que seja a Direcção-Geral da Saúde a única entidade a assegurar a coordenação de todas actividades da Saúde Pública, bem como a tutela das Autoridades de Saúde, de modo a subordinar esta actividade a objectivos e transparentes parâmetros de intervenção, sem dependências de circunstancialismos eleitorais ou de negócios locais.

 

Quando o Governo decidiu criar uma Missão para a Reforma dos Cuidados de Saúde Primários, teve certamente bem presente que este nível de cuidados não inclui só a clínica geral/medicina familiar,  mas também, e em pé de igualdade, a área da Saúde Pública. Aliás, esta perspectiva tinha como pressuposto assumido a posterior criação de outra missão específica virada para o reforço da Saúde Pública.

 

Assim, as medidas anunciadas constituem uma flagrante contradição com o desenvolvimento destas ideias nucleares e contrariam frontalmente um dos anunciados objectivos do Programa do actual Governo: " A promoção da saúde e a Saúde pública têm de regressar à agenda política da saúde; o apoio a esses programas deve assentar nas instituições e logísticas da Saúde Pública, negligenciadas durante anos; e reforçar em meios e competências os Centros Regionais de Saúde Pública".

 

Finalmente, temos de manifestar a nossa total estranheza pelo facto de medidas desta importância e com tão delicadas implicações para o sector da saúde tenham sido anunciadas pelo Ministro da Administração Interna.

 

Assim, e face ao exposto, vimos solicitar a V. Exª a urgente análise e esclarecimento da situação criada com as citadas declarações, de modo a que não fique em causa a Reforma dos Cuidados Primários de Saúde nem que a importante componente da Saúde Pública seja transformada num apêndice de interesses locais.

 

Com os nossos melhores cumprimentos.

                                                                           

                                           P'la Comissão Executiva da FNAM              

Maria Merlinde Madureira

 

 

Lisboa, 29 de Dezembro de 2006