Ex.^mo Senhor
Provedor de Justiça
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Assunto: Queixa relativa à violação da Lei n.º 23/98 pelo Ministério da Saúde no processo de negociação da proposta de alteração das regras da aposentação.

Face à situação criada pelo Ministério da Saúde em torno do processo de negociação relativo ao regime de aposentação para os médicos, a FNAM vem expor a V. Ex.ª os factos ocorridos.

No dia 28.09.05, realizou-se uma reunião entre a FNAM e o Ministério da Saúde, à semelhança do que aconteceu com as outras organizações sindicais deste sector, com o objectivo de iniciar a negociação, ao abrigo da Lei n.º 23/98, sobre a proposta governamental de alteração à regras do regime de aposentação.

Nesta reunião, um representante da CGA (Caixa Geral de Aposentações) efectuou uma detalhada explicação sobre a proposta governamental, tendo a FNAM abordado a situação específica da saúde e, mais concretamente, as delicadas questões existentes a nível das carências de recursos médicos e do envelhecimento da respectiva estrutura etária. Deste modo, os representantes do Ministério da Saúde foram alertados para as graves implicações que esta medida poderá ter na futura funcionalidade dos serviços públicos de saúde, tendo considerado que se colocava, de facto, a necessidade urgente de encontrar soluções para esta situação preocupante.

De acordo com o processo negocial, a FNAM comprometeu-se a apresentar uma contraproposta fundamentada. Assim, esta contraproposta foi enviada a 24.10.2005, respeitando o prazo estipulado pelo Ministério da Saúde.

De imediato, o Ministério da Saúde marcou nova reunião para 03.11.2005. Na véspera, de manhã, e invocando a indisponibilidade de um dos seus titulares, solicitou a antecipação da reunião para esse mesmo dia, às 18,30h.

Concretizada esta reunião antecipada, fomos confrontados com a posição expressa pelo Ministério da Saúde de que nada tinha a acrescentar àquilo que tinha transmitido na reunião anterior (28.09.2005) nem dispunha, como tal, de qualquer resposta à contraproposta da FNAM.

No dia seguinte (03.11.2005), fomos surpreendidos com a divulgação na comunicação social de que uma das decisões tomadas pela reunião do Conselho de Ministros tinha sido a aprovação do projecto que estava em negociação.

Nesse mesmo dia, ao final da tarde, recebemos um fax do Ministério da Saúde que, entre várias considerações, informava estar “concluído o processo negocial sobre a revisão dos regimes especiais de aposentação”.

Face aos factos que acabámos de referir, importa sublinhar, desde já, que estamos na presença de um processo intolerável de ostensiva violação da Lei n.º 23/98, dado que o Ministério da Saúde encerrou uma “negociação” onde se limitou a apresentar uma proposta e não deu, sequer, resposta à contraproposta elaborada pela FNAM.

Por outro lado, há que esclarecer o facto de os médicos nunca terem estado inseridos em qualquer regime especial de aposentação.

Na sequência do que acabámos de expor, a FNAM vem solicitar a intervenção V.Ex.ª no âmbito das suas competências legais.

O facto de existir uma lei da Assembleia da República que é sistematicamente violada pelos últimos governos no que se refere aos direitos de negociação das organizações sindicais, constitui um facto de extrema preocupação num Estado democrático e de direito.

Num Estado democrático, as organizações sindicais constituem um elemento incontornável da sua essência, o que implica o integral respeito pelo cumprimento legal e constitucional da sua actividade. Caso contrário, estaremos diante de um processo de inequívoca descaracterização da própria democracia com todas as preocupantes consequências que daí surgirão.

Consideramos imperioso por termo a esta situação de continuada impunidade dos governos na violação da legislação em vigor relativa às organizações sindicais.

Em anexo, encontram-se exemplares da contraproposta negocial da FNAM enviada ao Ministério da Saúde do fax do Ministério da Saúde a encerrar unilateralmente o processo negocial e da carta da FNAM a solicitar os dados relativos ao número de médicos inscritos na CGA. Sobre esta última nunca recebemos qualquer resposta.

Aguardando resposta, subscrevemo-nos com os nossos melhores cumprimentos.

P’la Comissão Executiva

Mário Jorge dos Santos Neves

Lisboa, 8 de Novembro de 2005

Ref. 24/2005 MJ/SP