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Nota à Imprensa - 30 de Setembro de 2005
MÉDICOS INTERNOS VÊEM JUSTIÇA CHEGAR A CONTA-GOTAS
Hospitais e Centros de Saúde obrigados a cumprir a Lei
Volvidos quase dois anos de luta pelo direito dos médicos internos a receberem as horas extraordinárias pelo valor definido na lei, a mesma que se tem aplicado aos médicos especialistas, finalmente a justiça começa (lentamente) a chegar.
Foi assim, no Porto, quando o Tribunal Administrativo e Fiscal local deu razão a uma queixa apresentada por uma médica interna, associada do Sindicato dos Médicos do Norte (integrante da Federação Nacional dos Médicos, a qual no total conduz mais de 30 processos idênticos), com o apoio deste, condenando o Hospital Sto. António a pagar o valor da hora extra pela tabela máxima (anexo).
Uma situação que se veio a repetir posteriormente em Sintra, numa sentença com o mesmo teor.
Recorda-se que a FNAM tem desde o início do processo (08 de Dezembro de 2003), elaborada informação, a qual se encontra disponível a todos no site da Federação Nacional dos Médicos
( http://www.fnam.pt/juridicos/pareceres_files/031208internato.htm).
Além do apoio individual aos sócios internos, a própria FNAM, via Sindicato dos Médicos da Zona Sul, desencadeou, no Tribunal Administrativo e Fiscal de Lisboa, a 4 de Agosto de 2005, uma Acção Administrativa Comum de modo a reforçar a defesa de todos os médicos, sócios ou não sócios, prejudicados com o não cumprimento do DL 92/2001 (anexo).
Coimbra, 30 de Setembro de 2005
A COMISSÃO EXECUTIVA DA FNAM
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