APLAUSO…

Face à publicação em Diário da República de 03 de Junho, do DL 88/2005, que revoga o repudiado DL nº60/2003, do tempo do ex-ministro da saúde, a CNMGF da FNAM aplaude a referida medida, bem como a recuperação do DL nº157/99, relativo aos Centros de Saúde de 3ª Geração.

Trata-se de uma decisão que vem de encontro à vontade e à luta dos médicos de família, que maciçamente se opuseram ao DL nº60/2003 e que, após a sua publicação, procuraram diminuir ao máximo os danos decorrentes do mesmo para a coesão e eficiência do Serviço Nacional de Saúde.

Na generalidade, o DL 157/99, que consagra a autonomia administrativa e financeira dos CS, bem como a organização com base em Unidades de Saúde Familiares (e outras unidades operativas) com autonomia técnico-assistencial e funcional, e equipas multiprofissionais, reúne os princípios básicos para avançar com as mudanças urgentes e há muito reclamadas.

PREOCUPAÇÃO…

Ao mesmo tempo, a CNMGF da FNAM manifesta publicamente a sua enorme preocupação, com outras medidas que constam do mesmo DL 88/2005, contraditórias e inconsequentes, face às referidas atrás. Mantêm-se:

1)- As comissões de serviço dos actuais directores dos CS (a maioria ainda nem chegou ao meio da comissão de serviço de 3 anos);

2)- As suas condições de exercício profissional, nomeadamente isenção de horário e pasme-se a possibilidade de realização de horas extraordinárias remuneradas pelas tabelas da respectiva carreira médica.   

3)- Num momento de austeridade e contenção,  as regalias remuneratórias que lhes foram concedidas pelo DL nº60/2003, nomeadamente um subsídio mensal de função (14 meses/ano)  no valor de 473 Euros a 574 Euros.

4)- Por sua vez, o Governo no Programa de Estabilidade e Crescimento, prevê:

a)- O congelamento de escalões até 31 de Dezembro de 2006, ou seja, os próximos 18 meses de trabalho não vão contar para a progressão na carreira, em termos de escalões;

b)- A eventual suspensão, por 18 meses, do pagamento do “subsídio adicional de fixação”.

REPÚDIO…

A CNMGF da FNAM não pode deixar de repudiar:

- que seja dado um “voto de confiança” generalizado aos actuais Directores dos CS, alguns deles manifestamente nomeados por critérios de exclusiva confiança política visando a aplicação cega e dócil da política do ex-Ministro da Saúde, num momento particularmente decisivo para a reorganização e desenvolvimento dos novos modelos organizacionais ao nível dos nossos CS.

- que sejam mantidas as comissões de serviço e respectivo enquadramento e prerrogativas salariais aos actuais Directores dos CS, em simultâneo com o congelamento de escalões e a retirada do subsídio de fixação aos médicos de família.

A CNMGF da FNAM sublinha que:

1)- As medidas de austeridade e contenção não podem ser desculpa para retirar direitos adquiridos aos médicos de família, já suficientemente penalizados e para outros (Directores) manter subsídio de função e pagamento de horas extraordinárias ilegais.

2)- Com as mudanças necessárias para se iniciar a reconfiguração dos CS em USF, será inevitável a cessação de comissões de serviço de muitos directores de CS, o que deverá aonceter sem dar lugar a indemnizações.

3)- Existindo um Grupo Técnico para a reforma dos CSP, nomeado pelo próprio Sr. Ministro Correia de Campos, o mesmo não foi ouvido sobre este novo DL! Situação idêntica aconteceu com os parceiros sociais.

E DISPONIBILIDADE

A CNMGF da FNAM vai continuar atenta, disponível para colaborar e simultaneamente decidida a lutar com firmeza:

1)- Pela criação e implementação de USF com autonomia funcional e técnica.

2)- Pela autonomia administrativa e financeira dos Centros de Saúde logo, não dependentes de Conselhos de Administração de um qualquer hospital ou “Unidade Funcional”.

3)- Pela instalação das “Agências de Contratualização, os contrato-programa e um sistema de incentivos nas USF/CS.

4)- Pela dignificação das condições de trabalho dos médicos de família.

5)- Pelo aumento de médicos de família com a indispensável especialização.

6)- Pela melhoria contínua da qualidade dos cuidados de saúde prestados aos portugueses.

 Coimbra, 06 de Junho de 2005