O Programa do GOVERNO para a SAÚDE: Que soluções?

 

Analisar o programa de um governo constitui uma tarefa ingrata, tendo em conta que temos assistido, em diversas ocasiões, a ministérios da saúde que não aplicam a maioria das medidas aí contidas e adoptam outras, mais gravosas, que não foram explicitadas no seu conteúdo.

Depois de 3 anos de uma gestão ministerial desastrosa para os legítimos direitos da grande maioria dos cidadãos e de um conjunto de medidas visando a destruição dos serviços públicos de saúde e das carreiras profissionais, os resultados, das últimas eleições legislativas conferem uma acrescida responsabilidade política e social ao actual Governo.

Desde já, consideramos importante que o Governo tenha decidido transpor para o seu programa as propostas eleitorais relativas à saúde com que se apresentou aos portugueses.

Nesse sentido, importa ter em conta que o Programa começa por considerar, e bem, a colocação da centralidade do sistema no cidadão e a necessidade de uma gestão eficiente do SNS.

Estamos, naturalmente, perante um enunciado teórico, vago e impreciso quanto às medidas concretas que serão tomadas para atingir estes objectivos. É em torno do conhecimento concreto destas medidas que se pode avaliar, mesmo à luz da experiência internacional, se estamos perante meras declarações de circunstância ou se existe uma clara vontade política em romper com a anterior política governamental.

Todos temos bem presente, que o anterior ministro da saúde tentou sempre apresentar as suas medidas de destruição do direito constitucional à saúde como se viessem ao encontro dos interesses dos cidadãos e usou e abusou dos chavões económicos como a eficiência para justificar medidas como os hospitais SA ou a política de privatização dos centros de saúde.

Quanto aos vários aspectos concretos contidos no Programa, importa transmitir as seguintes apreciações:

1. A prioridade dada à questão da promoção e protecção da saúde é um elemento positivo, tanto mais que é definida a simultaneadade da responsabilidade pública e individual.

Esta abordagem, ainda que teórica, distingue-se das práticas em moda nalgumas políticas privatizadoras noutros países que estabelecem unicamente a responsabilidade individual nesta matéria, sancionando a completa demissão da responsabilidade social do Estado e dos seus serviços públicos de saúde.

 

2. Relativamente ao Plano Nacional de Saúde, o enunciado é muito genérico, embora consideremos positiva a referência a algumas medidas com vista a aumentar a adesão às profissões envolvidas na Saúde Pública e respectivas carreiras. No entanto, consideramos deslocado neste ponto o desenvolvimento dado aos aspectos da Saúde Pública que deveriam ser objecto de tratamento específico.

 

3. A questão de uma política de envelhecimento saudável constitui hoje uma matéria delicada e de grande importância social e económica.

O aumento da esperança de vida, que é resultado dos avanços civilizacionais e das políticas sociais, tem conduzido, naturalmente, ao aumento da população idosa, com a tendência para uma maior solicitação na prestação de cuidados de saúde.

Por outro lado, as diversas transformações que a estrutura familiar tem sofrido nas últimas décadas explica, em grande medida, o número crescente de idosos que vivem isolados.

Estamos perante um problema de grande dimensão, e disso temos plena consciência, que exige uma clara ampliação de esforços.

Nesse sentido, consideramos que uma das medidas que deveria ser equacionada, e está ausente no Programa, era a criação de redes informais de entreajuda, complementares dos outros serviços de proximidade, tendo em conta a experiência existente em alguns países europeus.

Importa ainda considerar, que o número muito limitado de serviços de cuidados continuados hoje existente, poderá traduzir-se num obstáculo importante ao desenvolvimento desta abordagem multi-institucional, bem como o défice de médicos de família e de enfermeiros nos Centros de Saúde.

Sem recursos profissionais qualificados em número suficiente, não será possível assegurar a viabilidade de uma política estruturada e articulada nesta área.

Somente continuarão a existir empenhados exemplos pontuais.

 

4.      Quanto às toxicodependências e SIDA, consideramos que as medidas enunciadas pecam por falta de objectivação quantificada e temporalizada, não existindo referências quanto à indispensável integração entre elas. A não ser a garantia de que as estratégias de prevenção do álcool, tabagismo e SIDA se articularão, de modo transversal, a alto nível.

 

5.      Os Cuidados de Saúde Primários constituem, sem dúvida, “o pilar central do sistema de saúde”, tal como é afirmado no Programa.

Mas existe neste aspecto alguma confusão no texto entre cuidados de saúde primários e centros de saúde, limitando-se a reconfigurar estas unidades em Unidades de Saúde Familiar (USF).

Embora consideremos de fundamental importância o desenvolvimento das Unidades de Saúde Familiar, a actividade global dos Centros de Saúde está muito para além disso, nomeadamente as múltiplas actividades no âmbito da Saúde Pública.

As posições da FNAM sobre esta matéria são, há muito, conhecidas e vão no sentido de concordar com a criação das USF e uma rápida ampliação do Regime Remuneratório Experimental em função das candidaturas apresentadas.

No entanto, consideramos como factor negativo que o Programa não tenha assumido o propósito de passar a definitivo este regime experimental. Esta medida traduzir-se-ia em maior estabilidade de desempenho dos grupos de médicos já em actividade e possibilitaria uma maior capacidade de atracção a novas candidaturas.

Mas o aspecto mais relevante deste ponto do Programa é o compromisso inequívoco em revogar o D.L. n.º 60/2003.

Importa lembrar, que este diploma, da responsabilidade do anterior ministro da saúde, suscitou uma generalizada contestação e resultou de um processo sem qualquer transparência política e sem qualquer participação, como exige a legislação, das várias organizações sindicais.

Além disso, o seu conteúdo tinha como objectivo fundamental a privatização dos Centros de Saúde e a sua colonização por profissionais indiferenciados e clientelas partidárias rotuladas de gestores.

A elaboração assumida de um novo diploma deve ter bem presente, que se torna indispensável desenvolver empenhados esforços em encontrar soluções sustentadas e participadas, na perspectiva de impedir que este sector se transforme, de novo, num palco de conflitualidade quando urge criar consensos.

No que se refere à mera afirmação de reforçar os incentivos e a formação dos médicos de família, atraindo jovens candidatos, entendemos que a gravidade da situação deficitária dos Centros de Saúde em médicos e enfermeiros exigia uma formulação mais definida e desenvolvida.

A nível dos médicos, consideramos que se impõe o rápido desenvolvimento de um quadro de vagas nas zonas carenciadas que possibilitem a aquisição de vínculo profissional na carreira, bem como uma maior atribuição de vagas no exame de acesso ao internato médico.

Estas medidas devem ser igualmente aplicadas à carreira de Saúde Pública, onde existe uma acentuada escassez de efectivos e uma consequente situação de progressivo esvaziamento da sua capacidade de intervenção.

Quanto à acessibilidade, pressupõe-se que a referência ao estímulo do contacto directo paciente-profissional por correio electrónico tem por base a disposição ministerial em efectuar adequados investimentos na dotação dos centros de saúde em material informático.

 É que, de acordo com um estudo de uma entidade académica divulgado o ano passado, a esmagadora maioria dos Centros de Saúde não dispõe de recursos electrónicos para assegurar este objectivo.

 

6. Sobre os hospitais, a linha central de intervenção assenta na chamada empresarialização em torno das chamadas entidades públicas empresariais (EPE), a aplicar quer aos SA quer aos restantes hospitais.

O compromisso de “operar a transformação” dos actuais hospitais SA em EPE , como se isso significasse uma ruptura com uma determinada orientação política de alienação dos hospitais públicos, ficou esclarecido durante a campanha eleitoral quando o agora Ministro da Saúde afirmou publicamente que “empresarializar em SA ou EPE é rigorosamente a mesma coisa”.

Então, com que objectivos é assumido este compromisso? Para mistificar junto da opinião pública o prosseguimento, no essencial, da mesma política?

Consideramos inaceitável que a empresarialização seja erigida como suposta solução para os chamados problemas de efectividade e eficiência, sem sequer ser esboçada qualquer possibilidade de apresentação de propostas com vista à modernização da gestão pública dos serviços de saúde

Como também se torna incompreensível que não exista uma  única referência à criação de centros de responsabilidade integrados, quando as suas potencialidades se encontram bem testadas num dos serviços de um hospital central.

7. A qualidade em saúde, sendo uma das dimensões mais complexas da gestão e onde a concertação é mais exigente, seria de esperar que o Programa fosse mais rigoroso no enunciado das medidas que se propõe tomar nestes 4 anos de mandato.

Justificava-se que para cada dimensão da qualidade nele identificada, se procedesse à fixação de prazos e ao modo como o processo de mudança se irá verificar.

8. O lacónico conteúdo do ponto relativo aos recursos humanos não é compreensível para um Programa governamental que se apresentou para desenvolver um processo de mudança.

Os recursos humanos são sempre um factor crítico das reformas e dos processos de mudança, e sem uma adequada política de abordagem dos problemas as eles inerentes não é possível garantir a viabilização de quaisquer medidas de fundo.      

Nada é dito sobre as carreiras profissionais limitando-se a uma generalidade como “o envolvimento dos profissionais na política do sector é essencial para garantir resultados”.

Sendo inquestionável a impossibilidade de aplicação de uma política de saúde e de um plano nacional de saúde sem profissionais habilitados e qualificados, bem distribuídos, em quantidade suficiente, com remunerações dignas e motivados, não é admissível que o Programa tenha dedicado suas linhas a este assunto fundamental.

9. O ponto relativo às “finanças públicas” retoma alguns raciocínios conhecidos sobre o SNS considerando-o pesado, pouco ágil, relutante à inovação, presa fácil de interesses particulares e gastador sem controlo, como se ele fosse uma entidade abstracta sem estar na dependência directa dos sucessivos ministros e imune a diversas políticas desastrosas cujo objectivo final tem sido a sua desarticulação e descrédito.

      E depois destas referências é apresentada como solução a conhecida “separação entre financiador e prestador”, que tem constituído o princípio nuclear no desencadeamento das políticas privatizadoras neoliberais.

Com este princípio como pano de fundo das finanças públicas, a enunciação posterior da progressiva criação de condições para a rigorosa separação dos 3 sectores fica claramente comprometida, dadas as inevitáveis consequências preocupantes de “desnatação” do SNS.

A afirmação do pagamento de serviços de forma contratualizada e a sua avaliação por critérios prioritários a nível qualitativo é um factor positivo, até tendo em conta que a dimensão da qualidade está ausente da tabela de preços de pagamentos aos hospitais SA aprovada pelo anterior ministro.

10. A Entidade Reguladora da Saúde surge com a sua adaptação às funções de regulação da concorrência, e na delegação da prestação são referidos os hospitais SA.

Então, se os hospitais SA vão passar a EPE porque razão são objecto de referência?

Não podemos deixar de manifestar a nossa perplexidade por esta aparente gralha.

A regulação da concorrência é, como todos sabemos, um pressuposto tendente à integral liberalização de um sector de actividade, com a consequente alienação do papel social dos serviços públicos.

11. No que diz respeito aos medicamentos existem no texto algumas medidas que, em termos genéricos, se podem considerar positivas. No entanto, a questão essencial da propriedade das farmácias não é objecto de qualquer abordagem.

12.O último ponto, que se refere à regionalização, participação e responsabilidade social, possui várias medidas que consideramos com um alcance positivo.

As práticas de contratualização e a reconstituição das agências de contratualização são, em nossa opinião, medidas positivas, bem o aspecto inovador destas agências assumirem a nível regional as funções do IGIF.

A referência à “reactivação” do Conselho Nacional de Saúde constitui, inevitavelmente, uma gralha, dado que este órgão fundamental de participação nunca foi constituído, embora esteja legalmente consagrado acerca de 25 anos.

Independentemente deste aspecto, esta medida merece a nossa total concordância e, se devidamente implementada, pode constituir um elemento facilitador na procura de soluções com que se defronta o sector.

Colocadas estas questões, a nossa apreciação global é que estamos perante um Programa contendo diversas medidas contraditórias, sem articulação coerente entre elas e com pouca ambição inovadora.

Aproveitamos para reafirmar a nossa posição de princípio quanto à disponibilidade de participação activa na procura de soluções credíveis, apoiando as medidas positivas que vierem a ser implementadas e nunca abdicando de exercer o legítimo exercício da critica e oposição às medidas consideradas nefastas para a indispensável revitalização e redinamização do SNS e das carreiras médicas.

Fazemos sinceros votos para que a actual equipa ministerial tenha já retirado as devidas ilações da gestão do anterior ministério e se disponha  a encetar um caminho novo no relacionamento com os parceiros sociais do sector.

Da nossa parte, desenvolveremos empenhados esforços para que o diálogo e a negociação sejam o padrão de relacionamento institucional possibilitador das soluções que os problemas exigem.