Ponto da situação da negociação em curso

Publicado em 12-06-2017

Ponto da situação da negociação em curso com o Ministério da Saúde após 2 reuniões (2/6 e 9/6), continuando a discussão até dia 20/6

Matérias discutidas nas duas reuniões com a delegação do Ministério da Saúde:

1 - Definição do regime remuneratório pelo exercício da função de autoridade de saúde. Está consagrado na lei desde 2008 e nunca foi pago. O MS antes de 20/6 apresentará uma proposta de quantitativo para o suplemento a pagar.

2 - Agilização do procedimento de extensão do regime de disponibilidade permanente a médicos especialistas na área de saúde pública, quando os mesmos não estejam em funções nos departamentos de saúde pública das administrações regionais de saúde e nas unidades de saúde pública dos agrupamentos de centros de saúde, permitindo que o diretor-geral da saúde possa, nas situações a que alude o n.º 5 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 177/2009, de 4 de agosto, delegar nos órgãos máximos de gestão dos serviços ou estabelecimentos de saúde interessados a competência ali prevista.

3 - Abertura do concurso nacional de habilitação ao grau de consultor. Antes de dia 20/6 o MS apresentará uma data para proceder à sua abertura. Quanto ao concurso de 2014, a OM já designou os seus representantes na grande maioria dos júris, o que permite desbloquear estes concursos a muito curto prazo.

4 - Abertura do procedimento de seleção para a categoria superior de assistente graduado sénior. Antes de dia 20/6 o MS apresentará uma data para o seu desencadeamento.

5 - O concurso de mobilidade saíu hoje em DR com um novo enquadramento deste tipo de concursos que vai obrigar a uma alteração pontual dos ACT. A partir deste novo enquadramento o MS poderá já desencadear estes concursos para os colegas que pretendam mudar de local de trabalho.

6 - Revisão do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista.

Esta matéria tem ainda alguns aspectos pontuais a necessitarem de clarificações que deverão estar concluídas durante a próxima semana.

7 - Criação de um grupo de trabalho com vista à revisão do regime que procedeu à adaptação do subsistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública (SIADAP 3) a trabalhadores integrados na carreira especial médica, Portaria n.º 209/2011, de 25 de maio, bem como à medida de solução da situação de pontuação anual em que os médicos não foram objecto de qualquer processo de aplicação deste subsistema de avaliação por manifesta desadequação da sua estrutura à especificidade da Carreira Médica.

Esta comissão terá 4 representantes sindicais ( 2 de cada sindicato) e terá de apresentar a conclusão do seu trabalho até final do próximo mês de Outº.

8 - Revisão do Acordo Coletivo de Trabalho, comumente designado Acordo Coletivo n.º 2/2009, no sentido de o adaptar à especificidade dos trabalhadores médicos do INEM. Ou seja, criar um enquadramento de contratação colectiva para os médicos que trabalham nesta área.

9 - Para o grupo dos 114 médicos que há 2 anos não tiveram acesso ao Internato e tendo presente o enquadramento legal que na altura os abrangia: emissão de portaria para um concurso de acesso ao Internato que terá um número de vagas acrescidas para este grupo de médicos em função da prévia declaração de cada um deles se estão interessados em concorrer.

10 - Diminuição do número anual das Horas Extraordinárias

- Janº 2018 – 180 h

- Janº 2019 – 160 h

- Outº 2019 * – 150 h

11 - Diminuição do número de utentes das listas dos MF

- Janº 2018 – 1850

- Janº 2019 – 1800

- Outº 2019* – 1750

Neste momento, ainda não é possível definir com todo o rigor a questão de utentes versus unidades ponderadas, dado estarem a decorrer estudos a nível do MS para definir o conteúdo de unidade ponderada.

12- Diminuição das horas de urgência semanais ( proposta ministerial)

- Janº 2018 – 17h

- Janº 2019 – 16h

- Outº 2019* – 14h

O MS mostrou dificuldades em assumir as 12h no final da legislatura pela situação existente e a que poderá vir a evoluir a nível da urgência.

* final da actual legislatura.

# Atenção:

Estamos a falar de um conjunto de matérias que vão continuar em discussão até dia 20/6.

Até Setº continuarão a decorrer negociações em torno de outras matérias como, a título de exemplo, os CRI hospitalares, definição do regime jurídico das equipas médicas nos serviços de urgência, definição do regime remuneratório pelo exercício de cargos de direcção e chefia e revisão da Carreira Médica e dos seus quadros remuneratórios.

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