Acta Final de Negociação assinada em 28 de Julho de 2015, entre o Ministério da Saúde e as estruturas sindicais médicas (FNAM e SIM). Contém como anexo, e dela fazendo parte integrante, uma "Declaração da Federação Nacional dos Médicos sobre a ata final de negociação" que reflecte as posições da FNAM relativas a cada um dos 17 pontos fixados em agenda bem como a outros 9 que entretanto foram acrescentados no decorrer das reuniões.
Desta forma fica claramente explicitada a posição da FNAM face a cada um dos pontos discutidos bem como aqueles que, embora agendados pelo ministério no início do processo, não chegaram sequer a ser discutidos ou, pura e simplesmente foram unilateralmente interrompidos
Parece que para o ministério da saúde a mesa negocial aberta em 24 de Outubro de 2014 e que ontem se encerrou, após 9 meses de negociações e inúmeros textos trocados, constitui um acordo digno de celebração e útil instrumento de propaganda apresentado como "acordo".
É um facto que foi possível levar o ministério a aceitar alguns pontos importantes, quanto mais não seja pela reposição da legalidade (mas sem efeitos retroactivos) bem como defender pontos de vista orientados para o controle e redução de danos.
Todavia, para tão longo e "penoso" processo é bom que se saiba que foram mais os pontos em desacordo do que aqueles que o mereceram. Já para não falar daqueles que o ministério interrompeu ao longo do desenvolvimento da mesa negocial ou abandonou sem sequer os abordar.
As contas são simples.
No final da 2.ª reunião (19.11.2014) ficou consensualizada e fixada em acta "a ordenação cronológica das (17) matérias a negociar". A estas foram adicionadas no decurso do processo de negociação / contratação colectiva, mais 9.
Sendo assim dos 26 assuntos em discussão o resultado final foi o seguinte:
Pontos acordados: 10 (38%); pontos em desacordo 8: (31%); pontos não discutidos / não concluídos: 8 (31%).
Podemos admitir que a qualidade e pertinência das matérias discutidas não é homogénea, mas temos de reconhecer que em 26 assuntos só acordar (muitas vezes com reservas) dez não nos parece motvo para grandes comemorações.
Falamos de factos atestados em actas assinadas e não de interpretações fantasiosas e propagandísticas.
Por essa razão a FNAM colocou duas condições para assinar acta.
1 - que da mesma fosse retirada a designação qualificativa de "entendimento" insistentemente proposta pelo MS, exigindo que a mesma fosse designada de "acta final" conforme aconselhava um mínimo de bom senso e imparcialidade.
2 - Ao mesmo tempo colocou ainda como condição que a essa acta fosseanexada, e dela fazendo parte, um documento organizado pela FNAM com a descrição factual dos resultados da negociação, ponto por ponto, e com referência às actas respectivas.
Os médicos, profissionais e todos os cidadãos interessados saberão tirar as conclusões do confronto da propaganda com a realidade.
Nos próximos dias a FNAM publicitará todas as actas referentes a este processo para que, dessa forma, quem quiser possa confirmar o rigor do nosso Anexo.