Exma. Senhora

Ministra da Saúde

Na sequência do envio de nova versão do “anteprojecto de decreto-lei sobre autoridades de saúde”, a FNAM vem transmitir a seguinte apreciação:

1 - Apreciação na generalidade

EEm 6/4/2008, a FNAM enviou a V.Exa a apreciação à anterior versão deste anteprojecto onde apresentou diversas e importantes propostas de alteração com o claro objectivo de contribuir construtivamente para uma melhor adequação do seu conteúdo à realidade concreta do exercício destas delicadas funções legais.

A leitura desta nova versão torna inevitável concluir que nas questões fundamentais mantém as mesmas formulações e omissões.

Deste modo, não é possível vislumbrar nenhuma razão fundamentada para a apresentação deste anteprojecto, dado que não se traduz por uma abordagem mais adequada à realidade relativamente ao conteúdo do actual DL nº 336/93.

As propostas de alteração apresentadas pela FNAM demonstram um inequívoco empenhamento em adequar a legislação a publicar sobre esta importante matéria à realidade e às novas exigências de funcionamento e de articulação institucional.

O facto da nova versão persistir num conteúdo que ignora, no essencial, estes contributos suscita uma enorme e justificada preocupação, dado que o Ministério da Saúde parece colocar-se numa inexplicável atitude de desperdiçar uma oportunidade para melhorar substancialmente o adequado enquadramento do poder de autoridade de saúde.

Simultaneamente, não é possível entender que o Ministério da Saúde não tenha procedido à prévia realização de uma reunião de análise do conteúdo deste anteprojecto, ignorando a proposta formulada pela FNAM na anterior apreciação.

Numa matéria desta delicadeza, não é aceitável que o Ministério da Saúde tente reduzir a participação das organizações sindicais ao mero cumprimento burocrático-administrativo da Lei nº 23/98, limitando-se a solicitar apreciações por correio.

Se o objectivo real é encontrar soluções para os problemas e elaborar um novo enquadramento legal que assegure uma correcta e adequada funcionalidade do poder legal das autoridades de saúde, o Ministério da Saúde deve, em nossa opinião, alterar o procedimento que está a adoptar e manifestar uma efectiva disposição em procurar ter em conta as propostas de quem está confrontado com o exercício diário deste poder.

Como é fácil verificar, as propostas por nós apresentadas estão fundamentadas em claros pressupostos técnico-funcionais, o que torna ainda mais incompreensível a atitude até agora seguida pelo Ministério da Saúde de persistir em formulações de texto que não terão qualquer alcance prático e que só irão introduzir acrescidos aspectos burocráticos e paralizantes.

Nesse sentido, a FNAM volta a reiterar a sua proposta de se proceder à marcação de uma reunião de discussão mais aprofundada deste anteprojecto.

2  - Apreciação na especialidade

a) O artº 1º continua a não referir o indispensável estabelecimento de suplementos remuneratórios, aliás previstos na Lei nº 12-A/2008, para o exercício do poder de autoridade de saúde.

A fundamentação legal e funcional para estes suplementos foi já amplamente abordada na nossa apreciação à anterior versão deste anteprojecto.

Consideramos inaceitável que o exercício deste poder não seja objecto desses suplementos, tendo em conta as limitações sociais e familiares que suscita, bem como a penosidade e risco do seu exercício.

b) O artº 3º continua a não clarificar a questão do nível concelhio, mesmo com a introdução da designação “municipal”.

Esta substituição da palavra “concelhio” por “municipal” parece mais uma tentativa encapotada de retomar anteriores concepções de subordinação e dependência do poder de autoridade de saúde às câmaras municipais do que, propriamente, compatibilizar as áreas geográficas com as disposições vigentes na Lei de Bases da Saúde.

Qualquer outra abordagem implica que, previamente, a Assembleia da República proceda à alteração das correspondentes disposições da Lei de Bases da Saúde.

Por outro lado, este artigo continua sem clarificar o que é considerado como funcionando “em sistema de rede”.

c)  O nº 1 do artº 4º continua a insistir na nomeação dos delegados de saúde regionais e delegados de saúde regionais adjuntos com base numa proposta do conselho directivo da ARS.

Esta disposição está em aberta contradição com o nº1 do artº 9º deste mesmo anteprojecto quando aí é estabelecido que “as funções inerentes ao exercício do poder de autoridade de saúde são exercidas com autonomia técnica e são independentes das de natureza operativa dos serviços de saúde”.

Ora, se são autónomas e independentes em relação aos serviços operativos, então são as ARS que propõem as nomeações?

Tal como já referimos na nossa anterior apreciação, a proposta deve ser apresentada pelo director-geral da saúde a partir do momento em que está investido das funções de autoridade de saúde nacional.

Quanto à nomeação dos delegados de saúde e delegados de saúde adjuntos também o ponto nº 3 deste artigo mantém a anterior redacção, o que é inaceitável.

No ponto nº 4 também é mantida a omissão quanto aos delegados de saúde adjuntos.

d)  No ponto nº 2 do artº 5º, que se refere às competências das autoridades de saúde, assinalamos a melhoria do seu conteúdo na perspectiva de ultrapassar a anterior confusão de competências entre estas autoridades e as funções dos serviços de saúde pública.

No entanto, foram retiradas algumas funções que legalmente estão inseridas na intervenção das autoridades de saúde como o controlo de alimentos, águas de consumo e de recreio, de equipamentos sociais (lares, infantários e escolas) e também dos serviços de saúde ocupacional.

Continuamos, por outro lado, a considerar que a manutenção da referência à “vigilância sanitária das fronteiras” está desadequada da actual realidade europeia e deverá ser substituída por uma outra formulação.

e) O conteúdo do artº 6º (Autoridade de Saúde Nacional) foi objecto de alterações no sentido de aumentar o número das competências respectivas.

De entre estas novas competências surge a curiosa criação de um designado “conselho nacional de emergência em saúde pública”.

Como se já não bastasse a previsão, noutro artigo, da constituição do “conselho de autoridades de saúde” também é colocada outra estrutura cuja finalidade e alcance não é possível entender.

Simultaneamente, é também acrescentada a competência de elaboração de um  “programa nacional de contingência para as epidemias” que nos coloca diversas interrogações quanto ao seu âmbito concreto e alcance efectivo.

No entanto, a criação de mais um conselho é revelador de uma obsessão burocrática inaceitável e que é anunciadora de uma perspectiva multiplicadora de cargos e estruturas que, como a experiência já demonstrou sobejamente, só irá bloquear e entravar a celeridade e eficácia das respostas de funcionamento.

Tem andado o Governo a publicitar o seu empenhamento na desburocratização da Administração Pública e o Ministério da Saúde, pelos vistos, envereda por um caminho oposto.

Ainda sobre as novas funções agora apresentadas, importa referir a vigilância epidemiológica que é uma função da unidade de saúde pública e não da autoridade de saúde.

Acresce sublinhar que esta competência foi, há já algum tempo, atribuída pela DGS ao INSA.

Continua a não existir qualquer previsão da declaração de quarentena, omitindo a legislação em vigor.

Quanto às propostas anteriormente apresentadas pela FNAM, verificamos que foi aceite a que salvaguarda a substituição do director-geral da saúde nas suas faltas e impedimentos, mas que foram ignoradas outras duas de inquestionável importância como as necessidades de garantir que este cargo seja assegurado por uma personalidade com relevante competência em saúde pública e de garantir a elaboração e actualização regular de um código da autoridade de saúde, onde esteja coligida toda a legislação relativa às matérias de intervenção destas autoridades.

Esta última omissão é incompreensível e inaceitável, dado que tal código constituiria um instrumento indispensável ao seu mais eficaz desempenho.

f)  O artº 7º (autoridades de saúde de âmbito regional) possui também uma clarificação das competências, bem como define já qual o local onde ficam sedeadas as autoridades de saúde.

No entanto, continua a não fazer a previsão da potencial situação de a autoridade regional não coincidir com o cargo de director de departamento de saúde pública da ARS e como, nesse caso, se processa a articulação funcional e quem coordena as actividades.

E isto, apesar de o artº 6º do anteprojecto de decreto-lei dos serviços de saúde pública estabelecer que o director do departamento de saúde pública é, por inerência, o delegado regional e que o coordenador da unidade de saúde pública é o delegado concelhio, agora apelidado de municipal.

Nesta perspectiva, entendemos que os dois anteprojectos devem, em simultâneo, estabelecer expressamente este conceito funcional.

Registamos a aceitação da proposta de que seja a autoridade de saúde regional a designar o delegado de saúde que a substitua nas suas ausências e impedimentos quando não seja possível que essa substituição seja assegurada pelo delegado regional adjunto.

g)  No artº 8º (autoridade de saúde de âmbito municipal) registamos a aceitação da proposta de definição de um ratio de habitantes por cada delegado de saúde adjunto.

No ponto nº 2, relativo aos municípios com mais de um agrupamento de centros de saúde, e tal como já referimos na alínea b) desta apreciação, continua a não estar resolvida a compatibilidade legal com as disposições da Lei de Bases da Saúde.:p>

Não é possível compreender a “engenharia” institucional de colocar como delegado de saúde dos concelhos com mais de um agrupamento de centros de saúde aquele “que se articula com as instituições externas ao Serviço Nacional de Saúde” (ponto nº 4).

E, como tal, é indispensável proceder a uma integral reformulação desta matéria.

No ponto nº 5, relativo às competências, foi também efectuada uma clarificação relativamente às funções dos serviços de saúde pública.

Apesar disso, na alínea c) não está salvaguardado o indispensável apoio técnico, designadamente a nível jurídico.

Entendemos também que o internamento ou a prestação compulsiva de cuidados devem ser uma competência específica da autoridade de saúde a nível concelhio.

No ponto nº 6 continua a manter-se a situação de ser o delegado de saúde regional a designar o substituto do delegado de saúde nas suas ausências e impedimentos, agora em clara contradição com o disposto no artº 7º.

Da mesma forma que o delegado de saúde regional designa o adjunto que o substitui, também o delegado de saúde deve designar qual dos respectivos adjuntos o substitui.

Trata-se de garantir a coerência lógica de procedimentos hierárquicos.

h) No artº 9º registamos a aceitação da proposta de expressa salvaguarda da autonomia técnica das funções inerentes ao exercício do poder de autoridade de saúde.

i)  Relativamente à manutenção, no artº 10º, do “conselho de autoridades de saúde” reafirmamos a nossa apreciação anterior e voltamos a considerar que o mais elementar bom senso deve determinar a eliminação deste artigo.

j)  Reafirmamos a absoluta necessidade de ser criado um novo artigo com o título “suplementos remuneratórios” e com a redacção que apresentámos na nossa anterior apreciação.

Voltamos a aguardar a marcação de uma reunião onde possa ser discutido este anteprojecto de decreto-lei.

Com os nossos melhores cumprimentos.

Lisboa, 8/9/2008  

P’la Comissão Executiva da FNAM

Mário Jorge dos Santos Neves