Ex.ma Senhora
Ministra da Saúde

Assunto: Revisão do diploma das Carreiras Médicas: metodologia negocial

O conteúdo da Lei n.º 12-A/2008 e a previsível aprovação pela Assembleia da República da proposta de lei do Governo relativa ao “Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas” implicam uma nova abordagem negocial da revisão do diploma das carreiras médicas.

Este regime de trabalho estabelece, logo nos seus dois primeiros artigos, que se encontra sujeito aos instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho e que os acordos colectivos de trabalho podem ser, entre outros, acordos colectivos de carreira.

Deste modo, a revisão do diploma das carreiras médicas terá de processar-se em torno de 2 documentos legais sujeitos aos requisitos da negociação sindical: a regulamentação geral das carreiras médicas e o acordo colectivo de trabalho.

É notório que a Lei n.º 12-A/2008 e o próprio regime do contrato de trabalho estão completamente desfasados da realidade do trabalho no sector da saúde e, de forma ainda mais vincada, da realidade do trabalho médico.

Este facto objectivo e a definição de carreiras especiais determinam que se promova uma solução específica adaptada a essa inquestionável realidade.

Relativamente à regulamentação geral das carreiras médicas tratar-se-á de um documento onde terão de constar diversas disposições que procedam à caracterização, estruturação e qualificação da actividade profissional médica.

Será, no essencial, um diploma destinado a regulamentar a actividade médica no âmbito de toda a rede do SNS.

No que se refere ao acordo colectivo de trabalho, o seu conteúdo abrangerá as matérias correspondentes a este tipo de documento legal, incluindo, naturalmente, as questões de índole remuneratória.

No caso concreto da carreira médica hospitalar, e dada a situação maioritária de hospitais EPE, a solução a adoptar será a negociação de um “acordo colectivo de carreira” aplicável a todos os hospitais públicos da rede do SNS, independentemente do seu estatuto jurídico.

Trata-se, aliás, de uma solução genericamente prevista no conteúdo do referido regime de contrato de trabalho.

Consideramos, na avaliação jurídica e sindical efectuadas, que esta é a única fórmula negocial e legal susceptível de salvaguardar a enorme especificidade do trabalho médico e da sua realidade objectiva decorrente dos 26 anos de enquadramento em carreiras médicas.

I – Regulamentação geral das carreiras médicas

Este documento negocial possibilitará proceder à regulamentação da actividade médica no âmbito de toda a rede do SNS.

Simultaneamente, entendemos que todas as entidades privadas prestadoras de cuidados de saúde que possuam contratos com o Estado, por via de convenções, subsistemas de saúde ou outro tipo, terão de cumprir as disposições constantes nessa regulamentação geral, como um dos requisitos de garantia da qualidade dos serviços prestados.

Importa, desde já, sublinhar que esta regulamentação torna inevitável proceder à definição dos actos próprios dos médicos.

Entendemos que esta formulação é a mais adequada à actual realidade da actividade médica.

Como é sabido, a Lei de Bases da Saúde, publicada em 24.08.1990, na sua base XXXII, estabeleceu que o conceito de acto médico seria definido na lei e passados 18 anos nada foi legislado nesse sentido.

As matérias que devem constar, entre outras, neste documento regulamentador são as seguintes:

• Definição e estruturação das várias carreiras.
• Graus e categorias.
• Internato médico.
• Exercício profissional.
• Os graus como habilitação profissional.
• Formação permanente.
• Perfis profissionais nas várias carreiras.
• Relação personalizada médico/doente.
• Questões deontológicas.
• Questões disciplinares.
• Definição dos actos próprios dos médicos.
• Princípios da avaliação do desempenho profissional.

Tratando-se de um processo negocial sindical, caberá às 2 organizações sindicais médicas nacionais conduzirem a respectiva negociação com o Governo.

No entanto, consideramos que a nível das matérias referidas anteriormente existem duas em que o Ministério da Saúde deve promover a audição prévia da Ordem dos Médicos, de modo a que a proposta ministerial possua já esse contributo: questões deontológicas e definição dos actos próprios dos médicos.

Existem outras matérias em que o respectivo conteúdo tem implicações simultâneas a nível sindical e a nível do âmbito de intervenção da Ordem dos Médicos: internato médico, formação permanente e questões disciplinares.

Esta metodologia de audição prévia da Ordem dos Médicos por parte do Ministério da Saúde tem como objectivos salvaguardar o respeito integral pelo âmbito legal da negociação sindical e sublinhar o estatuto para-estatal da Ordem dos Médicos que possui funções delegadas pelo próprio Estado.

II – Acordo Colectivo de Trabalho/Acordo Colectivo de Carreiras

O conteúdo deste documento abrangerá as matérias inerentes ao seu âmbito legal, nomeadamente:

• Conteúdos funcionais das categorias.
• Contrato de Trabalho.
• Regimes de trabalho.
• Promoção e progressão.
• Formação profissional.
• Férias, faltas e licenças.
• Mobilidade.
• Estatuto Disciplinar.
• Sistema de avaliação do desempenho profissional.
• Direitos sindicais.
• Protecção especial dos representantes dos trabalhadores.
• Higiene, segurança e saúde no local de trabalho.
• Protecção social.
• Protecção da maternidade e da paternidade.
• Regime da reforma e pré-reforma.
• Sistema retributivo.
• Suplementos remuneratórios.
• Sistema de incentivos.

Face ao exposto, ficamos a aguardar resposta de V.Exa a esta proposta de metodologia negocial e a urgente marcação de uma reunião que proceda à abertura do correspondente processo negocial.

Com os nossos melhores cumprimentos.

Coimbra, 21.06.2008                                         

P’lo Conselho Nacional da FNAM