Exma. Sra.
Ministra da Saúde
Av. João Crisóstomo, 9
1049-062 Lisboa

Lisboa, 06 de Abril de 2008

Exma. Senhora Ministra

Na sequência do envio, para parecer, do “ anteprojecto de decreto-lei sobre autoridades de saúde elaborado pela Direcção-Geral de Saúde “, a FNAM vem transmitir a seguinte apreciação:

1. Apreciação na generalidade

A apresentação deste projecto de diploma surge num momento em que se desenvolvem diversos esforços na reestruturação dos Cuidados de Saúde Primários e onde se perspectivam novos modelos organizacionais neste sector.

Neste contexto, exigia-se uma maior profundidade da abordagem do exercício do poder de autoridade de saúde e uma maior clareza na sua adequada inserção e articulação com os serviços existentes, bem como com aqueles que estão previstos implantar, caso dos agrupamentos de centros de saúde.

Este projecto deveria ter sido o resultado de uma prévia discussão alargada entre os vários profissionais que são abrangidos pelo seu conteúdo, em vez do secretismo que caracterizou a sua elaboração.

A análise do seu conteúdo revela múltiplas insuficiências e aspectos confusos que não são admissíveis num projecto ministerial face à longa experiência acumulada do exercício do poder de autoridade de saúde e ao facto de surgir cerca de dois anos e meio após o desencadeamento da reforma dos Cuidados de Saúde Primários.

A comparação entre o seu conteúdo e o do DL nº 336/93 revela que poucas alterações existem e que acabam por não justificar a revogação prevista com este projecto.

No essencial, surgem como dados novos a referência aos agrupamentos de centros de saúde, a criação de um conselho de autoridades de saúde e o apoio jurídico e patrocínio judiciário.

Se este último aspecto é por nós considerado muito positivo, já no que diz respeito à criação do citado conselho não existe qualquer justificação aceitável.

Uma das questões fundamentais que não está clarificada no texto do projecto diz respeito ao relacionamento da autoridade de saúde com a unidade de saúde pública.

Nota-se, aliás, até alguma confusão nas abordagens efectuadas, quando as competências de uma e outra se devem articular e complementar, mas não coincidir.

Na questão das nomeações nota-se uma clara subversão da cadeia hierárquica, envolvendo elementos que lhe são estranhos.

Quanto aos delegados de saúde o projecto envereda por formulações que não se adequam às disposições da Lei de Bases da Saúde, dado que a questão local terá de coincidir com essas disposições e não ser referenciada a um agrupamento de centros de saúde.

Verifica-se uma ausência inexplicável quanto ao efectivo papel dos adjuntos, limitando-se a sua existência à mera substituição dos titulares nas suas faltas e impedimentos.

Por outro lado, este projecto deveria atribuir à Direcção-Geral da Saúde a responsabilidade pela elaboração de um Código da Autoridade de Saúde, onde estivesse coligida toda a legislação dispersa sobre as matérias de intervenção dos titulares deste poder do Estado, permitindo um desempenho mais eficaz.

As várias propostas de alteração que apresentamos na nossa apreciação na especialidade têm como objectivo contribuir construtivamente para que não se pretenda revogar um diploma por outro sem que nada de essencial daí resulte para o exercício deste poder.

Após 15 anos de vigência do actual DL nº 336/93, não é possível perder esta oportunidade para melhorar substancialmente o adequado enquadramento do poder de autoridade de saúde.

A FNAM transmite a sua total disponibilidade e empenhamento para participar numa discussão mais profunda deste projecto que permita criar um consenso mais alargado sobre a efectiva melhoria e adequação do seu conteúdo às exigências do importante exercício deste poder.

   2. Apreciação na especialidade

A)      No artº 1º torna-se indispensável acrescentar a referência ao suplemento remuneratório pelo exercício do poder de autoridade de saúde.

Este exercício implica a total e imediata disponibilidade durante 24 horas por dia e todos os dias da semana, não permitindo programar as suas obrigações familiares ou suas actividades de lazer.

Tratando-se de um exercício de grande penosidade e até de risco, e estando previstos suplementos remuneratórios para este tipo de situações na nova Lei nº 12-A/2008, torna-se indispensável efectuar a consagração expressa dos referidos suplementos.

Importa ainda esclarecer que este suplemento não é susceptível de qualquer confusão ou coincidência com o regime de disponibilidade permanente inerente á carreira médica de saúde pública, desde logo porque o poder de autoridade de saúde pode ser exercido por um médico não pertencente a esta carreira médica e, por outro lado, porque esse regime de trabalho constitui um reconhecimento da especificidade funcional dos médicos de saúde pública, tendo em conta que existem diversas actividades que não se compadecem com o quadro temporal dos horários laborais, mas que implicam intervenções fora desses horários, junto das comunidades a que se destinam.

Assim, deve ser acrescentado no final do parágrafo deste artigo “ …, bem como os respectivos suplementos remuneratórios”.

B)       No Art.º 3º, importa clarificar a referência ao nível concelhio, tendo em conta que se caminha para outra realidade funcional com a prevista implementação progressiva dos agrupamentos de centros de saúde.

Verificando-se que, salvo algumas excepções, os futuros agrupamentos não coincidem com a divisão geográfico-administrativa dos concelhos, possuindo um âmbito muito mais vasto, torna-se indispensável definir como se compatibiliza esta situação à luz das disposições legais contidas na Lei de Bases da Saúde.

O facto desta lei estar em vigor e só por decisão da Assembleia da República ser possível proceder à sua alteração, não permite que se possa contornar a base concelhia das autoridades de saúde.

Outro aspecto que implica uma clarificação diz respeito àquilo que é entendido por “… funcionando em sistema de rede “, dado que não basta enunciar um princípio tão genérico como este.

Mais do que referir o sistema de rede, aquilo que importa consagrar é a efectiva hierarquia própria destas autoridades.

C)       No nº 1 do Art.º 4º, propomos a seguinte alteração:

“Os delegados de saúde regionais e os delegados de saúde regionais adjuntos são nomeados por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta do director-geral da saúde”.

Sendo o director-geral da saúde a autoridade de saúde de âmbito nacional não existe qualquer razão para serem entregues às ARS a responsabilidade pela apresentação das propostas de nomeação.

Ao atribuir ao director-geral da saúde a mera emissão de um parecer, estaríamos perante uma inexplicável e inaceitável inversão da cadeia hierárquica nesta delicada área de intervenção do Estado.

No nº 3 deste artigo, deve ser aplicado o mesmo princípio, passando a redacção para:

“ Os delegados de saúde e os delegados de saúde adjuntos são nomeados pelo director-geral da saúde sob proposta do delegado de saúde regional”.

Neste caso, também não existe qualquer justificação para ouvir o director-executivo do agrupamento, pelas razões já mencionadas para as ARS.

No nº 4, deve ser alterada a sua redacção inicial para:

“ A nomeação dos delegados de saúde e dos delegados de saúde adjuntos…”.

D)      Na alínea a) do nº 2, do Art.º 5º, a redacção inicial deve ser alterada para:

“ Desenvolver, através dos serviços de saúde pública,…”.

As alíneas b), c), d) e e) devem ser eliminadas, dado que constituem um exemplo flagrante da confusão entre as competências das autoridades de saúde e as funções dos serviços de saúde pública.

Aliás, o actual DL nº 336/93 enuncia um conjunto de competências que não suscitam esta confusão e está muito mais clarificado quanto à distinção destas duas áreas de intervenção.

No âmbito das alíneas deste ponto deverá estar referido o princípio geral da competência “no controlo dos factores de risco e de situações susceptíveis de causarem ou acentuarem prejuízos graves à saúde individual, da população em geral e de grupos específicos”.

Quanto à referência, na alínea f), ao exercício da vigilância sanitária das fronteiras, entendemos que se trata de uma redacção limitativa, tendo em conta as questões que, cada vez mais, se colocam quanto à necessidade de articulação de acções sanitárias no âmbito internacional.

Na alínea k) há que adequar, de forma mais clara, a sua redacção à legislação sobre a saúde mental.

E)       Na alínea a) do nº 1, do Art.º 6º, em vez de “ dirigir e supervisionar”, devem ser referidas “ coordenar e articular “, dado que estamos perante autoridades de saúde dotadas de autonomia técnica.

Aliás, esta importante questão funcional da autonomia técnica não é objecto uma única referência ao longo do projecto.

Na alínea c) deste ponto, deve estar prevista a declaração de quarentena, nos termos da legislação em vigor.

No conteúdo deste artigo devem ainda ser criados os seguintes novos pontos:

·         O director-geral da saúde é nomeado, por um período de 3 anos, que pode ser renovável, pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, de entre médicos com relevantes competências em saúde pública.

·         O director-geral da saúde, nas suas faltas ou impedimentos, deve ser substituído por um subdirector-geral com competências na área da saúde pública ou por um dos delegados regionais de saúde expressamente designado para o efeito.

·         O director-geral da saúde deve garantir a elaboração e actualização regular de um código da autoridade de saúde, onde esteja coligida toda a legislação relativa às matérias de intervenção destas autoridades.

F)        No nº 1 do Art.º 7º, deve ser retirada a referência inicial a “ serviços “.

Quanto á questão dos delegados regionais ficarem sedeados nas ARS, não se compreende qual o efectivo significado desta formulação.

Ficam nos Departamentos de Saúde Pública?

Neste caso, se a autoridade regional não coincidir com o director desse departamento, como se articula o funcionamento e quem coordena as actividades?

Entendemos que será preferível a adopção da expressão “ desenvolvem a sua actividade nas administrações regionais de saúde”.

Na alínea a) do nº 2, e pelas razões já referidas anteriormente, devem ser retiradas as palavras “ dirigir e supervisionar “ e, além de coordenar, acrescentar “ articular “.

G)          No nº 2 do Art.º 8º não está previsto qualquer ratio populacional nem abordada a extensão geográfica para definir o número de delegados de saúde adjuntos.

 Não pode ser omissa esta importante questão, nem ser remetida para hipotética regulamentação posterior

Tratando-se de um projecto de diploma de enquadramento das autoridades de saúde, é nele que uma questão desta importância essencial para a garantia de desempenho adequado deste poder legal tem de ficar claramente salvaguardada.

Por outro lado, e conforme já referimos anteriormente, voltamos a encontrar nas competências dos delegados de saúde uma sobreposição/confusão com as funções da Unidade de Saúde Pública

A nível das alíneas do ponto nº 3, deve ser criada uma nova alínea (l) com a seguinte redacção:

“ Verificar o cumprimento das disposições legais respeitantes à segurança, higiene e saúde no trabalho e fiscalizar os serviços médicos do trabalho”.

Esta competência encontra-se estabelecida no actual DL nº 336/93 e não se vislumbra nenhuma justificação para a sua eliminação neste projecto.

Devem ainda estar previstas as intervenções já referidas a nível da alínea a) do nº 2, do Art.º 5º, quanto ao controlo dos factores de risco e de situações susceptíveis de causarem ou acentuarem prejuízos graves à saúde individual, da população em geral e de grupos específicos.

No nº4 é estabelecido que o delegado de saúde é substituído nas suas ausências e impedimentos por um dos delegados de saúde adjuntos designado para o efeito pelo delegado de saúde regional.

Não é aceitável que não possa ser o delegado de saúde a designar qual dos adjuntos que o substitui.

H)      No nº 1 do Art.º 9º deve ser salvaguardada a autonomia técnica das funções inerentes ao exercício do poder da autoridade de saúde.

Nesse sentido, apresentamos a seguinte proposta de redacção:

“ As funções inerentes ao exercício do poder de autoridade de saúde são exercidas com autonomia técnica em relação aos serviços que lhes prestam apoio técnico, logístico e administrativo”.

No nº 3, é afirmado que às autoridades de saúde devem ser disponibilizados recursos, mas nada diz a quem cabe tal responsabilidade.

Este artigo deve também abordar a questão das taxas sanitárias e para quem revertem.

I)          O Art.º 10º estabelece a criação de um “ conselho de autoridades de saúde “.

Não é possível entender o fundamento efectivo de uma estrutura deste tipo.

Desde logo, porque a sua designação é um equívoco, ou seja, a sua constituição não inclui só autoridades de saúde, e por outro lado as funções que lhes aparecem destinadas neste artigo significam uma clara menorização da Direcção-Geral da Saúde para exercer as suas competências.

Então, esta estrutura ministerial não está capacitada para exercer integralmente as suas funções e necessita de criar um conselho com esta carga numérica e burocrática?

Consideramos que o mais elementar bom senso deve conduzir á eliminação deste artigo.

J)          O Art.º 12º, relativo ao apoio jurídico e patrocínio judiciário, vem colmatar uma antiga e inaceitável lacuna.

Deste modo, consideramos bastante positiva a sua consagração no texto deste projecto.

L)      Deve ser criado um novo artigo 13º, com a alteração subsequente da numeração dos artigos seguintes, com o título “ Suplementos remuneratórios “.

i. O exercício das funções de autoridade de saúde confere direito a suplemento remuneratório.

ii. O delegado de saúde regional tem direito a um suplemento equivalente a 40% do seu vencimento-base, o delegado de saúde regional adjunto a 30%, o delegado de saúde a 35% e o delegado de saúde adjunto a 25%.

iii. Quando as autoridades de saúde forem nomeadas como membros de juntas médicas de avaliação de incapacidades para benefícios fiscais ou da avaliação da capacidade para a condução de veículos automóveis, têm direito a um acréscimo remuneratório por cada junta efectuada.

Ficamos a aguardar a marcação de uma reunião onde seja discutido este anteprojecto de decreto-lei.

Com os nossos melhores cumprimentos.

P’la Comissão Executiva da FNAM