Exma Senhora
Secretária de Estado Adjunta,
Dra. Carmen Pignatelli
Av.ª João Crisóstomo, 9
1049-062 Lisboa

Assunto: Anteprojecto de diploma ministerial sobre a “Rede de Cuidados Continuados Integrados”

 Na sequência da anterior troca de correspondência quanto aos prazos legais para emissão de parecer escrito, a FNAM vem, dentro dos referidos prazos, transmitir a V.Ex.ª a apreciação relativa ao anteprojecto de diploma em causa.

 A análise do anteprojecto de diploma, naturalmente superficial e não definitiva face à verdadeira natureza do texto (um verdadeiro Ante-Projecto!) terá de ser alcançada em dois momentos: o diploma projectado, apreciado autonomamente e, doutro lado, a sua comparação com a filosofia do que pretende revogar, o D.L. n.º 281/2003 de 8 de Novembro.

 1-Estrutura da Rede – “Burocratizada e Excessivamente Hierarquizada”

 A primeira impressão que o anteprojecto de diploma deixa transparecer é a vocação para a criação de uma estrutura altamente burocratizada e hierarquizada, incapaz de atingir os objectos a que se propõe.

Na realidade, no preâmbulo, diz-se que se “pretende dinamizar a implementação  de unidades e equipas de cuidados, financeiramente sustentáveis, dirigidos às pessoas em situação de dependência, com base numa tipologia de respostas adequadas… visando contribuir para a melhoria do acesso do cidadão com perda de funcionalidade… através da prestação de cuidados técnica e humanamente adequados…”

 Tudo indica que a operacionalidade das “unidades e equipas” é condição essencial para a satisfação do objectivo a que se propõe o Estado (e não só o Estado) por via deste diploma.

 No entanto, a arquitectura orgânica que se preconiza não só está nos antípodas dessa operacionalidade e da inerente elasticidade, como, ao invés, se mostra pesada e articulada com rigidez hierárquica, de tal sorte que não é difícil adivinhar a absoluta insusceptibilidade de se mostrar hábil e eficaz para o objecto e finalidade a que se propõem os serviços a criar.

 Basta atentar no seguinte complexo orgânico e na distribuição consequente das respectivas competências:

- São três os níveis de operacionalização, a saber:

- Regional

- Distrital

- Local

 No entanto, para efeitos de “coordenação da rede” já se prevêem quarto níveis, a saber:

- Nacional

- Regional

- Distrital

- Local

 Por outro lado, dizendo-se que na “composição da Rede” entram os prestadores de cuidados de saúde e/ou apoio social, serviços comunitários, a Rede Solidária, e as Autarquias, não se compreende que a “Coordenação da Rede integre a Administração Central e seus representantes”, afastando por completo os responsáveis das Autarquias, as Misericórdias, as IPSS em geral.

 Em conclusão: sabendo-se da imprescindível operacionalidade destes serviços, da natural mobilidade da sua acção, da heterogenia composição e multidisciplinar actividade, não se compreende como se compatibiliza a identificada arquitectura hierarquizante com estas preocupações e necessidades evidentes.

 2-“Natureza jurídica das entidades promotoras e gestoras”

 O artigo com esta epígrafe corresponde, com alterações, ao artº 2 do D.L. 281/03 de 8/11 que será revogado com a entrada em vigor do diploma em que se insere.

A análise do artigo proposto envolve pois a sua comparação com o que disponha o referido artº 2 do diploma em que se organizava os Cuidados Continuados (criação da REDE MAIS).

 Do confronto das normas verifica-se:

 Alínea a) do anteprojecto – alargamento a órgãos ou serviços de entidades públicas que não tenham personalidade jurídica. Deixa de ser necessário a personalidade jurídica (....) pelo que as entidades públicas (exemplificativamente o Estado, os institutos públicos, as empresas publicas, associações públicas, autarquias locais, regiões autónomas) podem, através de serviços, órgãos, centros, etc, dotados – estes - apenas de autonomia administrativa e financeira promover e gerir unidades e equipas da Rede.

Contudo, é de salientar que os actuais Centros de Saúde, não têm essa autonomia administrativa e financeira. Será que estão excluídos de participar na futura rede de cuidados continuados?

 Alínea b) do anteprojecto -  Desapareceu a referência às Misericórdias e pessoas colectivas de utilidade pública administrativa. De acordo com esta disposição não parece ter-se alterado nada de fundamental na medida em que as Misericórdias podem ser abrangidas por esta expressão genérica sendo ainda admitidas todas as instituições equiparadas àquelas ou que prossigam fins de solidariedade social (Centros de Dias, IPSS, etc).

 Alínea c) do anteprojecto -   Tendo em atenção o alargamento a entidades privadas que visem fins idênticos às instituições de solidariedade social (previsto na alínea b) ) retiraram desta c) as entidades sem fins lucrativos. O disposto nesta alínea permite a prestação de cuidados continuados a quaisquer entidades privadas (seja empresas, sociedades em nome colectivo ou unipessoais).

 Na questão das “obrigações das entidades promotoras e gestoras”, urge clarificar o papel das “entidades promotoras e gestoras das unidades e equipas da Rede” uma vez que se mostram afastadas da referida hierarquia, apesar de o anteprojecto de diploma lhes conferir capacidade promotora e gestora dessas unidades e equipas da Rede, podendo, mesmo, ser IPSS e equiparadas e/ou entidades privadas com fins lucrativos. 

3-Financiamento da Rede (Capítulo XI)

 Diz-se no anteprojecto de diploma que o financiamento das unidades e serviços da Rede depende das condições de funcionamento das respostas… tudo, segundo certos critérios de diversificação das fontes de financiamento, a aprovar por portaria conjunta dos Ministro da Saúde e do Trabalho e Solidariedade Social.

 Ora, se bem se entende esta norma (como todas, sem numeração) a inversão de valores é evidente.

Na verdade, o que se consagra é o seguinte: só haverá financiamento se previamente ocorrerem e se verificarem as condições de funcionamento das respostas a dar pelas equipas e unidades da Rede quando, em boa verdade, a admitir-se alguma prioridade ela teria de ser conferida ao financiamento e, só depois, se accionarão as condições de funcionamento.

 Presume-se que o que se quis dizer foi o seguinte: sem que se reúnam os requisitos materiais, humanos e técnicos e sem que se apresente um projecto e um programa de funcionamento não surgirá qualquer hipótese abstracta de financiamento, o que seria de admitir.

No entanto, não é essa a preocupação formalizada no preceito em causa.

 4-Face ao D.L. 281/2003 de 8 de Novembro

 O anteprojecto agora apresentado, apesar de tudo o que se disse, significa a eliminação da preocupação dominante do diploma a revogar, segundo o qual tudo o que fosse prestado teria de ser pago pelo utente ou beneficiário.

 Este diploma, sob a capa de uma aparente humanização dos serviços integrados na Rede exigia, no entanto, o pagamento dos serviços prestados como receitas dos estabelecimentos públicos (Art.º 14.º nas suas diversas alíneas) o que se mostra, aliás, coerente com a quase privatização destes cuidados, conforme se extrai das alíneas a), b) e c) do n.º 1 do Art.º 2.º.

 Na verdade, o pagamento a que se refere este Art.º 14.º, a efectuar como regra sem excepção, acha-se previsto para os estabelecimentos públicos, deixando-se de fora e, por maioria de razão, onerosamente prestados os assegurados pelas IPSS e pelas pessoas colectivas com ou sem fins lucrativos.

 O anteprojecto de diploma não padece deste vício, e parece que publiciza a responsabilidade  pelo pagamento do que é prestado pelos serviços públicos o que, na realidade, é um progresso relativamente à justiça social, ainda para mais de um conjunto de cidadãos incapazes de prover ao seu sustento, em gritante carência de apoios de toda a natureza o que, como se sabe, justifica a intervenção conjugada dos dois Ministérios.

 5-Conclusão Final

 Afigura-se que a estruturação da orgânica deste serviço, se ficar como está neste anteprojecto, só por si, pode paralisar esta actividade social imprescindível, não se alcançando a necessidade de estruturas regionais e distritais em óbvia colisão de competências, ainda para mais desfasadas da organização dos serviços de saúde.

 Por outro lado, estão por definir os critérios de articulação e interpenetração entre o sector público, o social e o privado, com ou sem fins lucrativos, dum lado e acha-se por clarificar adequadamente a responsabilidade de meios concretos de funcionamento e composição das unidades que interagem com os cidadãos carenciados destes cuidados.

Além disso, urge clarificar se os actuais Centros de Saúde, sem autonomia administrativa e financeira, podem ou não, candidatar-se a desempenhar algum papel na rede de cuidados continuados.

 Lisboa, 06 de Fevereiro de 2006

P’la Comissão Executiva da FNAM

Mário Jorge Santos Neves)