APRECIAÇÃO DA FNAM AO PROJECTO DE REGULAMENTO DO INTERNATO MÉDICO (Versão de 21.10.05)

A- Posição Geral Da FNAM

1-Não se compreende como é que o Ministério da Saúde, no início do seu mandato, deu sinais indicativos de querer alterar a legislação, defendendo um modelo de formação (internato) diferente do que está explanado no DL do Internato Médico (DL nº203/2004) e agora, por pressão da Ordem dos Médicos, regulamenta um decreto proposto e aprovado (e contestado pelos médicos internos) pelo anterior Governo.

2-No geral, esta proposta de regulamento limita-se a manter as lacunas e vicissitudes do DL nº 203/2004, como por ex.:

-A não garantia de que os mapas de vagas contemplem todos os médicos recém licenciados;

-Horário de trabalho de 42 horas (e não 40h), além da ausência de definição de horas não assistenciais;

-Impossibilidade de optar pelo regime de trabalho em dedicação exclusiva, apesar do regulamento exigir uma “exclusividade” não paga;

-Manutenção da possibilidade de se “ressuscitar” um internato voluntário ou um tempo de formação (“exercício não tutelado”) à Ordem dos Médicos (artigo 23º do DLnº203/2004).

3-Por sua vez, mantém-se a incerteza criada pelo DL nº 203/2004, no pós 2007, visto que nada de novo se diz em termos do ano comum. Vai ser ou não extinto o ano comum em 2007, como está definido no DL do Internato? Se sim, porquê e quando? Ou pelo contrário, vai haver revisão do DL em causa?

4-Contudo, há que referir, que esta proposta de regulamento, apresenta quatro pontos positivos:

-A eliminação da prova de comunicação médica em casos justificativos (artigo 36º, ponto nº4), nomeadamente os licenciados em medicina por universidade portuguesa;

-A limitação de dois internos por um orientador de formação;

-A constituição de júris de âmbito nacional;

-O artigo 85º (“Falta de Aproveitamento”) com a introdução (e bem) de um processo especial de revisão de idoneidade formativa, nos serviços que tenha aprovado um candidato que na prova de avaliação final tenha reprovado.

5-Relembramos que existe já um grande atraso no processo de revisão dos programas de formação das diversas especialidades. Por ex., na especialidade de Medicina Geral e Familiar ainda não foi publicado nenhum programa oficial, que à luz do DL agora regulamentado deveriam (todos os programas) estar prontos em finais de Junho passado!

B-Sugestões e Análise na especialidade

1-O artº 2º estabelece, no seu ponto nº 2, que o exercício não tutelado da medicina é reconhecido a partir de 2 anos de formação de internato médico, nos termos estabelecidos pela Ordem dos Médicos.

Esta redacção coloca uma dúvida crucial: que 2 anos serão estes de formação de internato médico, em Janeiro de 2007 com o fim do ano comum? Será que aí teremos o “ressuscitar” de um internato voluntário à Ordem dos Médicos (artigo 23º do DL nº203/2004), vide o que já está regulamentado no “Regulamento do Estágio de Qualificação Profissional” e publicado em Abril de 2004 na Revista da OM?

A FNAM, continua, enquanto este fundamental assunto não estiver totalmente clarificado, preocupada com a excessiva coincidência entre este artigo e o referido regulamento de estágio da Ordem dos Médicos.

2-O artº 2º, no seu ponto nº 3, deve ser alterado.

Em vez de “ o internato médico pode estruturar-se por ramos de diferenciação profissional…”, deve estar “ o internato médico está estruturado por ramos de diferenciação profissional…”.

3- O artº 5º define a constituição do Conselho Nacional do Internato Médico CNIM e o artº 8º define a constituição das Comissões Regionais de Internato Médico.

A leitura destas constituições permite constatar a multiplicidade de membros aí previstos, nalguns casos com representação triplicada por área profissional.

Como explicar que não esteja contemplada a representação das organizações sindicais médicas nestas estruturas?

Existe alguma dúvida, mesmo de carácter legal, que a formação profissional especializada é uma área de claro âmbito sindical?

Em pleno século XXI e num país, como o nosso, com um regime democrático e constitucional, não é admissível esta atitude de inequívoca discriminação das organizações sindicais médicas.

4-Os coordenadores das áreas profissionais de medicina geral e familiar e de saúde pública deverão ser nomeados, de entre médicos das respectivas carreiras, com reconhecida competência e experiência na formação de médicos internos, por despacho do Secretário-Geral do Ministério da Saúde, ouvidos o CNIM e a ARS, e não por mera proposta da ARS, atenuando-se assim a inconstância e politização do cargo (Art. 13º, 1 b).

5- O ponto nº 9, do artº 15º, possui uma redacção muito curiosa ao afirmar que “o desempenho de funções de orientador de formação implica a existência de vínculo contratual, cuja duração terá em atenção a previsível duração do internato médico”.

Em que consiste um vínculo contratual com duração em função da duração do internato? Naturalmente que não se trata de um vínculo, mas de um contrato a prazo.

Se é positivo o facto de pelo menos se referir à duração previsível do internato, já é grave, o facto de o cargo de orientador ser desempenhado por médicos não inseridos nas carreiras e destituídos de vínculo efectivo à unidade de saúde em causa.

Por sua vez, é negativo o facto deste artigo, não referir como tinha sido proposto pela FNAM e também por outras estruturas médicas, o acréscimo remuneratório pelo desempenho das funções de orientador de formação.

6-No artº 21, ponto nº 1, é afirmado que se podem constituir comissões de médicos internos nos estabelecimentos hospitalares e nas zonas de coordenação.

A expressão “pode constituir-se” deve ser substituída por “deve constituir-se”.

No ponto nº 4, deveria acrescentar-se a comunicação aos sindicatos médicos, assim como, no artigo 22º, ponto nº5, deverá ser acrescentado a comunicação aos sindicatos médicos; por sua vez, às Comissões de Internos(art. 21º) deverãoser reconhecidas condições logísticas, entre outras.

7-Não é aceitável que a idade seja critério válido para efeitos de desempate (Art. 49º, 2 b).

8- O artº 53º não prevê a opção pelo regime de dedicação exclusiva para os médicos internos, embora estabeleça que estão “… impedidos de acumular outras funções públicas…”. Trata-se de impor a dedicação exclusiva sem a remunerar.

9-O art. 59º continua a consentir situações abusivas de entrada em especialidades cujo acesso dependeria de classificação mais elevada do que a obtida por um determinado candidato no exame. Nem por razões de saúde deverá um candidato ser autorizado a mudar para uma especialidade cuja nota do exame lhe não daria acesso. Todas as alternativas deverão ser encontradas num patamar de classificações igual ou inferior.

10- O artº 86º tem como título “ Obtenção do grau de assistente “.

Trata-se, certamente, de um lapso, sucessivamente repetido na legislação, ainda que elementar, dado que não existe nas carreiras médicas qualquer grau de assistente, mas sim de especialista.

11- O artº nº 88º, estabelece que “ pode ser concedida equiparação ao grau de assistente através do reconhecimento de diplomas, certificados ou títulos já obtidos, nos termos legais”.

Que diplomas, certificados ou títulos podem ser reconhecidos, dado que esta redacção nem sequer especifica se foram obtidos no nosso país ou no estrangeiro.

No caso do nosso país, como é possível possibilitar a concessão do grau de especialista, categoria de assistente, sem ser através das disposições do DL nº 203/2004 e do seu regulamento?

O que se pretende com o estabelecimento desta via de obtenção do grau de especialista?

A maior parte dos médicos têm de se submeter ás provas legais, mas outros podem ser dispensados delas?.

12-O artº 89º, estabelece também que “ podem ser concedidas equivalências pela Ordem dos Médicos, no âmbito do internato médico, a estágios de habilitações de idêntica natureza e idoneidade, obtidas em estabelecimentos nacionais e estrangeiros”.

Estamos perante a mesma lógica de abertura de “vias“ para subverter e contornar as disposições legais no favorecimento de alguns “eleitos“. Por isso, sugere-se que seja eliminado a possibilidade de equivalências em “estabelecimentos nacionais”.

C-Correcções:

1-O ponto nº 2, do artº 15º, parece querer restringir as funções de orientador de formação aos assistentes. Para que fique claro, deverá ler-se “a partir da categoria de assistente”.

2-O art. 58º, ponto 2 faz referência a "equivalente de aproveitamento". Não faz sentido. Há que corrigir ou clarificar.

3- O ponto 6 do art. 62º, deverá ser corrigido. A comunicação dos despachos aos estabelecimentos, deverá ser feita com pelo menos 15 dias antes doseu início, mas apenas às comissões gratuitas que dependem de aprovação ministerial.

4- O ponto4 do art. 79º reporta-se ao ponto 1 do art. 84º do mesmo regulamento, mas é um erro: deveria ser aomesmo ponto do art. 83º!

Porto, 11 de Novembro

Presidente da FNAM

(Merlinde Madureira, Dr.)