Ex.^mo Senhor
Presidente da República
Palácio de Belém
Pç. Afonso de Albuquerque
1300-004 Lisboa

 Assunto: Projecto ministerial do internato médico

Excelência

 A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) vem transmitir a V.Ex.ª as seguintes questões relativas ao projecto ministerial do internato médico:

1.      A 13/11/2003, enviámos a V.Ex.ª uma carta onde referimos o facto do Ministro da Saúde ter apresentado um projecto contendo alterações nucleares ao actual enquadramento legal dos internatos médicos, sem respeitar a Lei n.º 23/98, de 26 de Maio.

Qualquer análise, mesmo superficial, deste projecto ministerial, permite verificar que o seu conteúdo continha matérias que, de acordo com a Lei n.º 23/98, implicava o estabelecimento de um processo formal de negociação e não a existência de uma mera audição.

Nessa carta dirigida a V.Ex.ª, enumerámos todas as matérias que implicavam a existência de um processo de negociação.

2.      Simultaneamente, apresentámos queixa na Provedoria de Justiça sobre esta situação.

3.      Tendo em conta, provavelmente, as denúncias efectuadas, o Ministério da Saúde pareceu alterar a sua posição sobre este projecto, convocando reuniões negociais que se realizaram a 29/3/2004 e 21/4/2004.

Na primeira reunião, a FNAM colocou a questão prévia de clarificar a natureza real do processo que se iniciava: audição ou negociação.

O Secretário de Estado Adjunto, Dr. Adão Silva, foi peremptório ao referir que se tratava de um processo de negociação.

Deste modo, a FNAM transmitiu que a existência de um processo negocial implicava a existência de actas onde ficassem registadas todas as matérias discutidas e os compromissos assumidos pelas duas partes.

Esta posição foi formalmente aceite pelo referido secretário de estado, como resultado lógico do processo negocial a encetar.

4.      Na segunda e última reunião ficou claramente estabelecido que o Ministério da Saúde iria enviar as propostas de actas das duas reuniões já realizadas para serem discutidas e assinadas pelas duas partes negociais.

Nesta reunião não nos foi transmitida qualquer posição ministerial de conclusão do processo negocial.

Até hoje não recebemos as propostas de actas.

5.      Recentemente (21/5/2004), recebemos uma carta do Provedor Adjunto de Justiça com cópia da resposta do Ministério da Saúde (em anexo).

Essa resposta integra um conjunto de explicações que não tem qualquer correspondência efectiva com o conteúdo do projecto ministerial.

Mas o aspecto mais surpreendente aí contido é a afirmação de que a negociação tinha sido concluída.

Como se torna fácil concluir, não houve qualquer conclusão do processo negocial.

6.      Mais grave ainda é o facto deste projecto ter sido aprovado na reunião de Conselho de Ministros de 9/6/2004.

Estamos perante um sórdido processo de mistificação do cumprimento da legislação sindical do nosso Estado democrático.

Pela evolução dos factos, podemos verificar que o Ministério da Saúde criou uma farsa negocial para tentar persuadir que estava a cumprir a Lei n.º 23/98.

7.      Ao longo destes 2 anos, o Ministério da Saúde tem publicado inúmera legislação que nunca cumpriu com qualquer das disposições legais e constitucionais enquadradoras dos direitos de participação e de negociação sindicais.

No que se refere a este diploma, a deliberada recusa em respeitar a legislação em vigor atingiu um novo patamar de arrogância e de aposta na impunidade de actuação.

8.      O facto deste diploma constituir um enorme retrocesso na qualidade e nos direitos da formação média, bem como o processo conduzido pelo Ministério da Saúde assentar em mecanismos de falta de seriedade política, está a suscitar uma ampla e generalizada indignação a nível dos médicos mais jovens.

Os médicos internos, cujo número atinge cerca de 5.000, constituem um sector com funções decisivas em muitos aspectos do normal funcionamento dos serviços de saúde.

A situação deliberadamente criada pelo Ministério da Saúde irá determinar a eclosão de um clima de aberta conflitualidade e a adopção de enérgicas formas de luta.

9.      Face ao que acabámos de expor, e tendo em conta o ostensivo desrespeito da Lei n.º 23/98, a FNAM vem apelar a V.Ex.ª para que não proceda à promulgação deste diploma do internato médico.

Subscrevemo-nos com os nossos melhores cumprimentos.

P’la Comissão Executiva

Mário Jorge dos Santos Neves

Lisboa, 15/06/2004

Ref. 41/2004 MJ/SD