Ex.mo Senhor

Na sequência do envio, para parecer, do "projecto de diploma – Hospitais Universitários", a FNAM vem transmitir a seguinte apreciação:

1. Este projecto não se traduz por uma significativa inovação relativamente ao edifício jurídico já existente quanto a estes hospitais (D.L. 94/91, de 26/2).
2. Verifica-se, em nossa opinião, uma contradição entre a designação do projecto (hospitais universitários) e o conteúdo do seu artigo 1.º (âmbito e natureza jurídica).

De acordo com este artigo, a designação mais correcta seria "unidades hospitalares onde se processa ensino universitário pré-graduado".

3. Existe uma total disparidade entre a actual legislação governamental a nível da saúde e algumas das disposições contidas neste projecto, nomeadamente no que se refere às carreiras médicas.

Enquanto nos hospitais SA as carreiras médicas não são reconhecidas, neste projecto continua a referir-se a sua existência.

O mesmo se verifica relativamente à filosofia de gestão que está a ser implementada nestes denominados hospitais SA, que é conflituosa com as novas funções decorrentes da existência das chamadas "comissões mistas".

4. As questões essenciais, que deveriam estar definidas neste projecto, são remetidas para os "protocolos de colaboração".

Estes protocolos constituem o aspecto central do projecto, mas o artigo correspondente, pela forma como está redigido, não é claro nos seus objectivos, nem estabelece critérios mínimos para a sua concretização, ficando na dependência exclusiva e arbitrária da homologação conjunta dos ministros da Saúde e da Ciência e Ensino Superior.

5. Tornando-se, certamente, indispensável o estabelecimento de processos de acreditação a nível das unidades hospitalares que venham a celebrar os referidos protocolos, e sendo certo que estas acreditações decorrem do esforço e empenhamento de todos os seus profissionais, não consideramos admissível a existência de qualquer discriminação entre as carreiras docente e hospitalar.

Deste modo, quais as razões que justificam uma valorização curricular das funções docentes para efeitos de concursos a nível dos graus da carreira hospitalar? (nº 4 do art.º 11º).

Inclusivamente, tem de ser esclarecido se estes concursos se mantêm onde existem contratos individuais de trabalho.

6. Verifica-se que a Faculdade de Ciências Médicas de Lisboa fica sem qualquer apoio de unidades hospitalares, dado que as unidades que têm garantido essa colaboração não são reconhecidas como "hospitais universitários" (anexo do projecto).
7. No anexo do projecto, existem 2 hospitais SA a quem é atribuído o "estatuto universitário".

Tendo em conta a filosofia de gestão destes hospitais e os seus constrangimentos financeiros, em que base se estabelecerá o protocolo com as faculdades? Quais as implicações financeiras para as faculdades pela utilização destes hospitais?

E no caso da Faculdade de Ciências Médicas de Lisboa, como se irá processar a concretização do seu indispensável suporte hospitalar quando os 3 hospitais que lhes estavam afectos ao ensino (H. Egas Moniz, H. Pulido Valente e H. S. Francisco Xavier) são todos SA?

8. O texto do projecto não é claro quanto à forma de relacionamento institucional e funcional entre as faculdades e os hospitais que ocupam o mesmo espaço físico.

9. Relativamente à comissão mista, importa ainda referir que a sua constituição é de 4 elementos, por inerência dos cargos ocupados.

10. Em suma, este projecto tem uma redacção confusa e traduz-se por um trabalho apressado, sem qualquer correspondência com a importância estratégica dos hospitais universitários.

Subscrevemo-nos com os nossos melhores cumprimentos.

P'la Comissão Executiva

Mário Jorge dos Santos Neves

Lisboa, 2/12/2003

Ref.ª n.º 108/2003 MJ/SD