SINDICATO DOS MÉDICOS DA ZONA SUL

Na sequência do envio da Proposta de Decreto Legislativo Regional nº 16/2003 que "Transforma o Instituto de Gestão Financeira da Saúde da Região Autónoma dos Açores em Sociedade Anónima de Capitais exclusivamente Públicos, passando a designar-se Saudaçor – Sociedade Gestora de Recursos e Equipamentos da Saúde dos Açores, S.A.", o Sindicato dos Médicos da Zona Sul vem transmitir o seguinte parecer:

1. No preâmbulo desta proposta de decreto é afirmado que o objectivo fundamental para a dinamização e modernização do SRS é "...acentuando a dicotomia funcional do SRS através de uma clara separação entre as funções de prestador de cuidados de saúde e de financiador".

Esta afirmação de princípio político condensa, em si própria, o verdadeiro objectivo da proposta de decreto em causa.

O Estado continua a assegurar o financiamento com o dinheiro dos contribuintes e entrega a prestação a consórcios privados.

O princípio da separação das funções prestadora e financiadora tem constituído o conceito nuclear das reformas privatizadoras da saúde em vários países, com resultados bem conhecidos.

É este princípio que preside e enquadra o sistema de saúde americano e que M.Tatcher importou, no final da década de 80, para a Grã-Bretanha, iniciando o desmantelamento do respectivo Serviço Nacional de Saúde.

Em apenas 12 anos, o S.N.S. britânico passou de 1º a 24º na avaliação comparativa de desempenho dos sistemas de saúde a nível mundial efectuada pela O.M.S..

A consulta de vasta e insuspeita bibliografia sobre os resultados práticos deste modelo, permite verificar facilmente que este princípio da separação de funções conduz, a prazo e em linha directa, à alienação e privatização dos serviços públicos de saúde.

Aliás, esta proposta de decreto constitui uma cópia da política que o Governo central tem vindo a desenvolver, com o objectivo de transformar o direito constitucional à saúde numa mercadoria de negócios para importantes consórcios privados.

É estranho que o Governo Regional dos Açores, sustentado no parlamento regional por uma força partidária que tem inscrito o S.N.S. nos seus princípios programáticos, opte por uma solução inspirada no neoliberalismo anti-social de uma dirigente política como M.Tatcher.

2. No parágrafo seguinte é enunciada "a introdução de um modelo de gestão empresarial" como forma de resolver um conjunto de problemas aí mencionados.

Num momento em que assistimos à falência sucessiva de grandes consórcios multinacionais é curiosa esta referência à suposta superioridade da gestão empresarial, em oposição à sempre incapaz gestão pública.

Trata-se de um argumento sem qualquer fundamento técnico, como se existisse uma gestão pública e uma gestão privada em vez de técnicas de gestão e de uma gestão competente ou incompetente.

Foi também com os argumentos de que a "gestão empresarial" permitia "agilizar, desburocratizar, mobilizar, inovar e facilitar a renovação" que, há uns anos atrás, foi criada na Grã-Bretanha uma estrutura semelhante com a designação de "Treasury Task Force".

O descalabro desta medida tem sido amplamente abordado em múltiplas publicações e em Outubro do ano passado foi tomada a elucidativa decisão de proceder à sua privatização.

3. O facto de estar referido no preâmbulo e no artigo 1º que se trata de uma "Sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos" não impede que, num futuro mais ou menos próximo, esses capitais sejam progressivamente alienados a entidades privadas, à semelhança do que aconteceu com a E.D.P. ou com os T.L.P..

Aliás, o estabelecimento de um capital social dividido em acções nominais (artigo 7º) permite, em qualquer momento, a sua venda a outras entidades privadas.

4. É neste contexto que não surpreende a consagração do contrato individual de trabalho (artigo 15º, nº 1) e a não obrigatoriedade de estabelecer convenções colectivas de trabalho (artigo 15º, nº 2).

Quando está escrito que a "Saudaçor" pode ser parte em convenções colectivas de trabalho, tal significa que não está obrigada a esse compromisso. Pode ser parte, se entender.

Mais uma vez, estamos perante o estranho facto de o Governo Regional dos Açores se estar a antecipar à prometida reforma apresentada recentemente pelo Primeiro-Ministro.

5. O artigo 18º, no seu ponto nº 3, deixa bem claro que os estatutos desta nova entidade se subordinam às disposições da lei comercial.

As questões que abordámos nestes 5 pontos condensam a nossa apreciação crítica a uma solução que constitui a "importação" de um modelo esgotado e cujos resultados práticos têm vindo a suscitar múltiplas contestações sociais na Grã-Bretanha, Chile, Argentina, Bolívia e E.U.A..

Este projecto de diploma é também uma réplica daquilo a que o Governo central apelidou de "hospitais S.A." e das medidas adoptadas recentemente pelo Governo Regional da Madeira a nível dos seus serviços de saúde.

Todo o articulado do projecto, bem como os objectivos aí expressos, está subordinado às orientações do Banco Mundial e da Organização Mundial do Comércio com vista à abertura dos serviços públicos à posterior privatização.

Não é possível acreditar que esta transformação do I.G.F.S. em "Saudaçor" conduza à solução dos problemas existentes, nem a um melhor serviço prestado aos cidadãos. A experiência internacional assim o demonstra e os vários casos existentes no nosso país confirmam-na plenamente.

Sempre considerámos que a eficácia de desempenho de um serviço público está directamente dependente da adopção de modernas técnicas de gestão, das formas de organização e de avaliação do trabalho, dos mecanismos de responsabilização profissional e do respeito rigoroso pelo princípio da competência no preenchimento dos cargos dirigentes, em vez do clientelismo partidário.

Abdicar deste tipo de intervenção e argumentar com os resultados da própria incapacidade de gestão para justificar medidas de desmantelamento dos serviços públicos pagos com o dinheiro dos contribuintes, não é um comportamento político que, em nossa opinião, credibilize o próprio regime democrático.

Subscrevemo-nos com os nossos melhores cumprimentos.

P'la Direcção

Mário Jorge dos Santos Neves, Presidente

Lisboa, 04/07/2003

Ref.ª n.º 74/2003 SD/MJ