OS CONTRATOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO:
O exemplo esclarecedor do Hospital de Vale do Sousa

A FNAM tomou conhecimento do texto do contrato individual de trabalho que o Hospital Vale do Sousa está a apresentar a médicos.

O conteúdo deste contrato vem confirmar plenamente as denúncias que temos vindo a efectuar há vários anos.

Nesse sentido, importa referir os seguintes aspectos fundamentais deste contrato individual:

1.A retribuição ilíquida mensal é de 3.072.69 euros (616.000 escudos).
O subsídio de refeição é de 2 euros.

2."A retribuição mensal poderá ser revista anualmente, em função das regras definidas pelo 1º contratante (o hospital) e a avaliação do desempenho do 2º contratante (o médico)" (cláusula).
Esta formulação significa que não está garantido qualquer aumento salarial anual e que, inclusivamente, pode ser determinada uma diminuição da retribuição mensal em consequência das "regras definidas" pela administração do hospital e da "avaliação de desempenho".
Não existe no clausulado qualquer referência a parâmetros dessa avaliação de desempenho, nem a quem caberá a responsabilidade pela sua execução.
Serão engenheiros, economistas e comissários políticos nomeados pelo Poder ou por grupos económicos que irão avaliar o desempenho técnico-cientifico dos médicos?
Tudo indica que é essa a perspectiva presente nesta cláusula.

3.O horário semanal é de 40 horas.
No entanto, esta cláusula (5ª) também estabelece que "...sem prejuízo de quaisquer alterações decorrentes das necessidades objectivas do funcionamento dos serviços do 1º contratante".
Esta redacção consagra a total discricionaridade das decisões da administração em alterar, sempre que entender, os horários dos médico, sem que estes possam legalmente reclamar.

4.Está igualmente estabelecido neste contrato que o médico "...dá também o seu acordo a, sempre que necessário, desenvolver a sua actividade em horário nocturno e/ou por turnos...".
Trata-se de mais um exemplo elucidativo do enorme retrocesso laboral que está subjacente a esta política de "empresarialização".
Deste modo, é possível esta administração determinar unilateralmente que alguns médicos passem a efectuar somente horário nocturno.
Quanto aos turnos, o D.L. n.º 73/90 (diploma das carreiras médicas) não permite este tipo de trabalho.
A aplicação do trabalho por turnos a nível dos médicos irá determinar a liquidação do trabalho de equipa nos serviços e a fragmentação integral do seu funcionamento articulado.

5.A cláusula 6.ª afirma que o médico "...Executará a sua actividade na sede social do 1º contratante... No entanto, sempre que o 1º contratante entenda necessário, o 2º contratante poderá ser transferido para quaisquer outras instalações do 1º contratante, ou com ele relacionadas, nomeadamente outro local de cobertura assistencial deste, situação para a qual o 2º contratante dá desde já o seu total acordo e expresso consentimento".
Mais um escandaloso exemplo da ausência de regras e de direitos.
Um médico ao assinar este contrato está a aceitar um regime feudal de trabalho, passando a ser tratado como mera mercadoria transacionável.
Mas esta cláusula coloca também outra questão importante e reveladora de que a chamada "empresarialização" é uma etapa intermédia para a posterior privatização integral. Ou seja, no actual quadro público das unidades hospitalares estas não possuem dependências noutros locais do país para onde possam deslocar os seus médicos.
Mas, se esta unidade hospitalar for entregue a um grupo económico privado que também possua outros hospitais sob a sua dependência então esta mobilidade arbitrária tem razão de se encontrar consagrada nesta cláusula.
Aliás, a cláusula 9ª vem acentuar essa mobilidade ao estabelecer que "o 2º contratante poderá ser designado para deslocações no âmbito da sua função, em território português, onde o 1º contratante exerça a sua actividade".

6.A cláusula 11ª impõe que os médicos "...têm de cumprir e respeitar todos os regulamentos, directivas, planos de trabalho, ordens e instruções (escritas ou verbais) provenientes da Administração...".
Trata-se de uma redacção escandalosa, ao estabelecer o cumprimento de instruções verbais.
Em qualquer momento a administração pode invocar o não cumprimento dessas instruções verbais, em que prevalece a versão dos seus membros, para determinar o despedimento com justa causa.

7.Os médicos têm de declarar formalmente não estarem vinculados a nenhuma outra instituição e estar livre de qualquer compromisso laboral (cláusula 10ª).
A cláusula 12ª consagra, de forma inequívoca, o "regime de exclusividade, estando, portanto, impedido de, salvo autorização expressa para o efeito, ... exercer qualquer outra actividade profissional, por sua conta ou por conta de outrém".
Enquanto o D.L. 73/90 possibilita o acesso ao regime de dedicação exclusiva, onde é permitida a acumulação de outras actividades alheias à profissão médica, este contrato impõe a exclusividade de funções, sem possibilidade de qualquer tipo de acumulação.

8.A cláusula 15ª impõe ao médico que "... mesmo após a cessação do presente contrato individual de trabalho, a não ceder, revelar, divulgar, utilizar ou discutir, directa ou por interposta pessoa, quaisquer informações e/ou elementos que lhe hajam sido confiados ou que tenha tido conhecimento no exercício da sua actividade...".
E na cláusula 16ª é afirmado que o 2º contratante (médico) "reconhece que o 1º contratante sofreria danos irreparáveis, no caso do 2º contratante violar as obrigações de confidenciabilidade... pelo que a violação de tais obrigações o constitui no dever de indemnizar o 1º contratante nos termos gerais do direito".
Como se pode verificar, a redacção destas cláusulas permite a total discricionaridade de acusações a um médico, de modo a exigir-lhe indemnizações por supostas revelações de aspectos tão ridículos como os métodos de trabalho. E mais grave ainda, é que um médico assina um contrato onde, antecipadamente, aceita ser culpabilizado por quaisquer acusações formuladas pela administração.

Face aos aspectos referidos, torna-se indispensável chamar a atenção para as seguintes questões:

- Durante largo tempo assistimos a uma campanha de promoção dos contratos individuais de trabalho, em que era referido o aspecto potencialmente sedutor de que iriam permitir uma adequada remuneração dos médicos em função do seu empenho e produtividade.
Alguns sectores médicos, sem terem em conta aquilo que se está a passar em diversos países onde foram implementadas medidas privatizadoras dos serviços públicos de saúde, adoptaram uma atitude de apoio a estes contratos.
O contrato apresentado por esta unidade hospitalar vem demonstrar que o único objectivo dos contratos individuais de trabalho é estabelecer um quadro laboral precário e sem direitos.

- Este contrato já conhecido corresponde a um modelo que irá ser extensivo a todos os hospitais, dado que está em consonância com as respectivas orientações expressas num documento confidencial da "Unidade de Missão Hospitais S.A." do Ministério da Saúde, a que a FNAM teve acesso.

- Não existem carreiras definidas, nem quaisquer graus decorrentes da progressiva diferenciação técnico-cientifica ou garantias de formação.
Os vencimentos são de montante único.

- É imposta a "exclusividade de funções" sem ser remunerada.
O montante salarial mensal estabelecido representa um enorme retrocesso face ao actual sistema retributivo consagrado no D.L. n.º 73/90.

- O texto deste contrato estabelece um quadro legal em que a administração só tem direitos e os médicos só têm deveres.
As disposições sobre horários, mobilidade arbitrária no território nacional, cumprimento de "instruções verbais" e os aspectos de confidencialidade, constituem um insulto à dignidade pessoal e profissional dos médicos.
Inclusivamente, é estabelecido um conjunto de situações que permitem o desencadeamento de acções persecutórias e de chantagens aos médicos, previamente sancionadas com a assinatura do contrato.
Com esta assinatura, os médicos não dispõem de quaisquer meios de defesa face a todas as arbitrariedades da administração.

- È estabelecido um atentatório quadro laboral que representa um enorme retrocesso em todos os aspectos da actividade profissional dos médicos, sendo estes transformados em meros "servos" da administração.

- A experiência de outros países demonstra que estes modelos neoliberais só conseguem ser implementados quando existe um excesso de mão-de-obra disponível.
No nosso país, verifica-se uma carência notória de médicos e de outros profissionais de saúde, o que permite impedir a concretização dos iníquos contratos individuais de trabalho, caso a generalidade dos médicos recuse a sua assinatura.

A FNAM continuará a desenvolver todos os esforços na defesa das carreiras médicas e apela a todos os colegas para que recusem estes contratos.

A Comissão Executiva da FNAM

Lisboa, 21/04/2003
Ref.ª n.º 52/2003 MJ/SD