Nesse sentido, a FNAM desenvolverá todos os seus esforços junto dos vários órgãos de soberania e da Provedoria da Justiça, para que esta lei da Assembleia da República não seja ostensivamente violada.

Inclusivamente, nesta nota está contida a clara confissão de que o objectivo real deste projecto visa a privatização dos hospitais públicos, ao estabelecer que pretende "operar a separação da função de prestador de cuidados de saúde da função de financiador público do SNS".

De facto, a separação das funções de prestação e de financiamento constitui o núcleo central da política de privatização, bem expresso nos modelos da competição gerida / mercado interno, como é o caso marcante da actual experiência privatizadora da Grã-Bretanha.

A consagração desta separação não permite qualquer dúvida quanto aos propósitos da política ministerial.

A preocupação em dissimular o objectivo privatizador chega ao extremo desta nota referir que a empresarialização não pode ser confundida com a privatização dos serviços.

Como veremos adiante, pela análise dos vários artigos, esta referência constitui um mero exercício de mistificação.

Há alguns anos atrás, várias estruturas e serviços públicos, como a E.D.P. e os T.L.P., foram transformados em sociedades de quotas com "capitais públicos" e gradualmente o Estado foi vendendo essas quotas a consórcios privados nacionais e multinacionais até se tornar um sócio claramente minoritário.

E como é possível afirmar que uma empresa "S.A." continua a manter-se como serviço público?

Qual o alcance desse n.º 3, quando afirma que "o hospital pode, acessoriamente, explorar os serviços e efectuar as operações civis e comerciais relacionadas, directa ou indirectamente, no todo ou em parte, com o seu objecto ou que sejam susceptíveis de facilitar ou favorecer a sua realização"?

Mas a leitura das alíneas c) e d), do ponto n.º 1, do art.º 9.º, permite verificar que todos os serviços do hospital, terrenos e infra-estruturas podem ser concessionadas.

Certamente, que estas concessões não são feitas ao próprio Estado ou a outros serviços públicos, mas a entidades privadas.

Como compatibizar um tão vasto e diversificado conjunto de disposições?

A experiência tem demonstrado, que esta é a situação ideal para a total discricionaridade de decisões e para uma acrescida dificuldade de fiscalização quanto à conformidade legal da gestão efectuada.

Se um dado diploma não permite certas medidas, logo haverá outro que possui "fugas" interpretativas para as sancionar.

Estamos perante o primeiro exemplo prático do que afirmámos no ponto anterior, ou seja, afinal os estatutos do hospital, instrumento decisivo da sua configuração funcional, já não dependem daquele conjunto diversificado de disposições legais, mas da lei comercial, que não é referida no art.º 4.º.

Ora, se o hospital se mantém "integrado no Serviço Nacional de Saúde", como está definido no ponto n.º 2 do art.º 2.º, como analisar o sentido desta expropriação?

Ou não será esta uma formula de garantir, desde já, que uma vez alienada a maioria das acções a consórcios privados, a nova gestão irá solicitar essa expropriação?

Se lermos os artigos 12.º, 17.º e 23.º do D.L. n.º 185/2002 (parcerias em saúde em regime de gestão e financiamento privados), onde se encontra claramente estabelecido que o Ministério da Saúde pode delegar nos consórcios privados a condução dos processos expropriativos por utilidade pública, ficaremos a compreender muito melhor o verdadeiro alcance do referido art.º 9.º deste projecto.

Mas se os hospitais estão, como é dito no projecto, no S.N.S., como explicar esta questão das infra-estruturas afectas ao serviço público?

E se um consórcio privado detiver a maioria das quotas e obtiver a privatização, não fará já sentido esta determinação de gerir as infra-estruturas públicas?

E a alínea d), permite "celebrar contratos ou acordos que tenham como objecto a gestão de partes funcionalmente autónomas do hospital".

Tratam-se de disposições muito elucidativas, que irão determinar a entrega dos diferentes serviços a um ou vários consórcios privados, transformando os hospitais num sistema balcanizado e fragmentado, destituído de qualquer funcionalidade integrada.

Esta alínea levada às últimas instâncias determina que a administração de um hospital fique a administrar-se a ela própria, dado que todos os serviços foram concessionados.

Esta redacção consagra a integral liquidação das carreiras médicas e deixa à arbitrariedade de decisão do hospital a implementação de regulamentação colectiva de trabalho.

Quando se afirma que o hospital pode ser parte, não significa que deve, ou seja, está dispensado de qualquer obrigatoriedade.

Deste modo, está institucionalizado um quadro laboral de total precaridade.

O contrato individual de trabalho determina, automaticamente, a passagem para o regime jurídico de emprego privado e a alteração do regime de segurança social.

Como tal, o contrato individual de trabalho passa a ser abrangido pelas gravosas disposições contidas no chamado "código do trabalho" apresentado pelo Ministro do Trabalho, Bagão Félix.

Alguns exemplos destas disposições são

Mas esta suposta garantia não pode ser desligada do diploma de recriação do quadro de excedentes / supranumerários, recentemente promulgado pela Presidência da República, que confere grande discricionaridade na inclusão de funcionários nesta grave situação profissional.

Assim, será fácil pressionar um funcionário para optar pelo contrato individual de trabalho, sob pena de ser colocado no quadro de excedentes.

É elucidativo que o ponto n.º 3 deste artigo estabeleça que os lugares dos quadros se extinguem quando vagarem.

No entanto, existe um outro aspecto fundamental que importa considerar, ou seja, daqui decorre o surgimento de 2 regimes de trabalho, com a coexistência de profissionais a desempenhar tarefas similares e confrontados com eventuais desigualdades.

Esta situação suscita questões de constitucionalidade.

Igualmente, fica também por harmonizar a concorrência entre os 2 regimes para a assunção de lugares de chefia.

O n.º 4 deste artigo determina que, finda a licença sem vencimento, os profissionais podem ser colocados num serviço carênciado da região de saúde.

Escusado será dizer, que a nomeação posterior destes cargos implica a adesão prévia ao contrato individual de trabalho.

Logo no ponto n.º 2 do art.º 2.º, é afirmado que "poderá a assembleia geral deliberar a deslocação da sede para outro lugar, assim como a criação de delegações, centros e similares extensões da sede noutros lugares".

Será possível alguém acreditar que um hospital, que o Ministro da Saúde afirma continuar a ser público, vá abrir delegações, centros e extensões da sede noutros lugares?

Mas, no quadro da posterior privatização e da entrega de vários hospitais públicos a um mesmo consórcio privado, estas disposições já possuem todo o sentido funcional.

O seu ponto n.º 3 estabelece que as acções são nominativas, o ponto n.º 4 que "as acções pertencem apenas ao Estado e a empresas de capitais exclusivamente públicos" e o ponto n.º 5 que "a cada 100 acções corresponde 1 voto".

No entanto, o ponto n.º 8 afirma que "a falta do exercício do direito de preferência, no prazo fixado, confere ao accionista alienante o direito a transmitir livremente as acções, sem prejuízo do n.º 4".

Ora, se existe esta disposição de alienação livre dos capitais públicos, o destino podem ser entes públicos como privados. Por isso, é livre.

A parte final deste ponto parece fixar um limite quando diz que tal ocorrerá "sem prejuízo do disposto no n.º 4".

Sucede, porém, que face ao tempo verbal adoptado não permite concluir que os adquirentes futuros das acções tenham de deter a mesma qualidade jurídica.

Por via desta situação ficam totalmente esclarecidos os propósitos da empresarialização da gestão como mero patamar para atingir a privatização do próprio serviço público.

É curioso verificar que os funcionários do hospital estão impedidos de possuir representantes seus neste órgão, estando apenas prevista a inclusão de " 2 representantes, cooptados pelos membros do conselho, ... de profissionais de saúde, sem vínculo à Sociedade, que exerçam a sua actividade na área de intervenção preferencial da instituição".

Serão escolhidos representantes de consórcios afins da entidade privada, para garantir uma melhor relação de forças nas votações?

No entanto, o ponto n.º 1, do art.º 20.º, consagra uma nova modalidade de actuação institucional que constitui um atentado às atribuições legais e constitucionais das organizações sindicais, ao definir que as modalidades de incentivos são comunicadas exclusivamente aos profissionais do hospital.

Trata-se de uma atitude bem definida, em que o Ministério da Saúde demonstra a sua incompatibilidade total com o exercício da actividade sindical, ao discriminar escandalosamente estas organizações, cuja existência constitui um das características marcantes do nosso regime democrático e constitucional.

Em vários países onde têm sido desenvolvidas políticas antilaborais e de privatização dos serviços públicos de saúde, a referência a incentivos tem constituído um expediente de aliciamento de alguns sectores profissionais, com o propósito claro de neutralizar a sua potencial disposição de contestação às medidas de fundo.

É criado um quadro ilusório de que poderão auferir vencimentos globais bastante maiores, desde que optem por prescindir das suas carreiras.

Basta ler diversas publicações para termos uma noção clara do enorme logro em que caíram muitos médicos.

Aquilo que se está a passar na Grã-Bretanha, com a diminuição real dos salários e o aumento simultâneo da carga horária que chega a ultrapassar as 60 horas semanais para os consultores e as 70 horas semanais para os internos, é um testemunho elucidativo.

O mesmo se está a passar no Canadá, em que há poucas semanas atrás os médicos realizaram uma manifestação frente ao Parlamento. Ou ainda, o caso dos Estados Unidos, onde nos últimos 5 anos os salários médicos diminuíram, em termos absolutos, 30%.

E se nos limitarmos ao nosso país, basta indagar qual o peso destes incentivos nos vencimentos auferidos no Hospital da Feira, onde estão legalmente previstos desde o início do seu funcionamento, há 4 anos.

Se o Ministério da Saúde estivesse realmente interessado em implementar esquemas de incentivos no desempenho profissional, aplicava o diploma legal dos C.R.I.s (centros de responsabilidade integrados) que, inclusivé, constitui um dos compromissos centrais do Programa do Governo.

No diploma dos C.R.I.s está claramente consagrado que estes incentivos representam acréscimos ao salário respectivo de cada categoria das carreiras.

Nestes artigos do projecto, esta questão fundamental está totalmente omissa.

Será que a remuneração efectiva passa a depender dos tais incentivos, à semelhança do que se está a passar na triagem da urgência do Hospital Amadora / Sintra, em que o pagamento dos médicos depende do número de "altas" dadas?

Se os Hospitais do Barlavento Algarvio, Feira e Matosinhos já dispõem de estatutos próprios de serviços empresarializados, quais as razões porque estão inseridos na lista de "hospitais a empresarializar", incluída neste projecto?

Então, vão ser novamente empresarializados?

Não podem restar quaisquer dúvidas que o objectivo de incluir estes 3 hospitais deve-se ao facto de os seus estatutos legais, definidos em decretos-lei próprios, não terem prevista a existência do capital social representado por acções nominativas, o que torna mais difícil a sua privatização a prazo, com a aquisição futura dessas acções por consórcios privados.

Como tal, só faltam a coragem e a seriedade políticas do Ministro da Saúde em assumir que toda a sua acção visa transformar os hospitais em ramos de negócios de alguns grupos económicos, para completar o quadro privatizador em desenvolvimento.

E não constituirá motivo de surpresa, se dentro de algum tempo surgir um projecto de decreto-lei que estabeleça um capital social, com acções nominativas, para o próprio Ministério da Saúde, a serem objecto de futura "alienação livre".