Ex.^mo. Senhor

Na sequência do envio da "Proposta de Decreto Legislativo Regional que aprova o regime e orgânica do Serviço Regional de Saúde" para parecer, a FNAM vem transmitir a seguinte apreciação:

1. O preâmbulo desta proposta coloca algumas questões que importa clarificar.

Logo no primeiro parágrafo é afirmado que "… o funcionamento do Serviço Regional de Saúde tem assentado na tradicional dicotomia cuidados primários/cuidados hospitalares…".

Esta afirmação coloca-nos uma enorme perplexidade, dado que uma dicotomia entre aqueles 2 níveis de prestação de cuidados nunca poderá traduzir-se em quaisquer resultados positivos.

Não imaginávamos que o funcionamento do Serviço Regional de Saúde assentasse numa dicotomia, em vez de procurar concretizar uma intervenção articulada e complementar entre os cuidados primários e os cuidados secundários de saúde.

No 2º parágrafo surge uma nova referência que será, certamente, um lapso, dado que restringir o Serviço Regional de Saúde a "uma unidade integrada de cuidados continuados" significaria uma solução desastrosa para os cidadãos desta região autónoma.

Os cuidados continuados têm uma definição bem precisa e são uma parte dos cuidados de saúde.

No 5º parágrafo é afirmado que são adoptadas três medidas que a experiência, nacional e estrangeira, demonstra serem as mais adequadas.

Uma destas medidas estabelece a "submissão do S.R.S. a regras privatísticas, próprias de uma gestão empresarial…".

Ora, não existe qualquer experiência, nem nacional, nem internacional, que suporte, com o mínimo de fundamento, tal medida.

A consulta à vasta bibliografia existente a nível de importantes e idóneas publicações internacionais permite verificar que as experiências existentes não apresentam qualquer evidência de superioridade da gestão empresarial/privada.

O exemplo mais clamoroso são os Estados Unidos, onde toda a prestação de cuidados de saúde está privatizada, que se encontram em 37º lugar a nível mundial quanto aos índices de desempenho global dos sistemas de saúde e em 71º no desempenho dos sistemas de saúde quanto aos níveis de saúde (Relatório Mundial da O.M.S.).

Mas se as "regras privatísticas" e a "gestão empresarial" fossem sinónimo de "competência, responsabilização e eficácia", como explicar também os recentes escândalos e falências de gigantes multinacionais como a ENROM, Worldcom e Arthur Anderssen?

Quanto a outra das medidas fixadas em torno do princípio da desconcentração de competências, criação de estruturas operacionais correspondentes a níveis de gestão intermédia e a concessão de ampla autonomia, já é possível concordar com os seus previsíveis resultados positivos, caso estes princípios sejam adequadamente implementados.

2. O artº 8º, relativo aos centros de custos e de responsabilidade, no seu ponto nº 1, parece restringir a sua aplicação às 3 grandes áreas de intervenção da saúde (hospitalar, cuidados primários e saúde pública).

Em nossa opinião, a criação destes centros deveria obedecer a preocupações operacionais, nomeadamente conduzir a uma adequada departamentação de serviços hospitalares afins conferindo-lhes maior eficácia de desempenho.

3. O artº 36º refere-se ao regime do pessoal e estabelece como medida única o contrato individual de trabalho.

Mais grave ainda é a formulação nele constante de "… podendo o S.R.S. ser parte em instrumentos de regulamentação colectiva de trabalho…". Ou seja, o S.R.S. pode ser parte se quiser, porque esta formulação não confere qualquer obrigatoriedade.

O seu ponto nº 2 contém uma redacção com gravíssimas implicações ao estabelecer que os níveis remuneratórios são fixados anualmente pelo membro do Governo Regional que tutela a área da Saúde.

Nem uma palavra para o papel constitucional das organizações sindicais nesta matéria e nem uma palavra para os mecanismos legais da negociação colectiva.

4. O artº 37º confirma plenamente o carácter fortemente penalizador do contrato individual de trabalho e a ausência de quaisquer garantias caso pretendam regressar ao lugar de origem.

5. O artº 38º estabelece um novo patamar de completa precaridade laboral ao definir que o S.R.S. tem "… uma dotação global de pessoal fixada anualmente através dos respectivos orçamentos e contratos-programa…".

A definição anual do número de profissionais em função de critérios orçamentais vem demonstrar, de forma clara e inequívoca, que tal só será possível na base de contratos individuais de trabalho, cuja formulação irá dispor de cláusulas, mais ou menos dissimuladas, que permitirão uma grande arbitrariedade de rescisão por parte do órgão de gestão.

Esta é a constatação decorrente da experiência já existente em alguns serviços públicos a quem foi aplicada esta "solução".

6. Apesar da nossa apreciação, consideramos um aspecto positivo a consagração do regime experimental contida no artº 39º.

7. O artº 40º é contraditório com o ponto nº 1, do artº 36º.

Se o artº 40º define o prazo de 6 meses para iniciar os procedimentos de negociação colectiva, porque razão o referido ponto do artº 36º não contempla a obrigatoriedade desta negociação?

8. Em conclusão, consideramos de relevante importância referir os seguintes aspectos fundamentais: