Exma. Senhora

Ministra da Saúde

Na sequência do envio do “anteprojecto de decreto-lei sobre os serviços de saúde pública”, a FNAM vem transmitir a seguinte apreciação:

1.    Apreciação na generalidade

A apreciação simultânea deste anteprojecto e do que se refere às autoridades de saúde possibilitou uma análise mais criteriosa e articulada de matérias que possuem ligações próximas.

Nesse sentido, uma das questões que foi possível clarificar diz respeito às competências das autoridades de saúde e às funções dos médicos de saúde pública.

Relativamente ao conteúdo deste anteprojecto surgem dúvidas quanto à sua integral compatibilização legal com as disposições sobre os serviços de âmbito regional que já se encontram contempladas na legislação relativa às ARSs que, em alguns casos, já têm aprovado o seu regulamento próprio.

Entendemos que este anteprojecto deverá ser claramente encarado como um futuro diploma regulamentador.

2.    Apreciação na especialidade

a)     Continua a ser escamoteada a competência e, até, obrigação das Unidades de Saúde Pública (USP) participarem activamente na formação aos seus vários níveis (pré-graduada, pós-graduada, contínua) e na investigação em geral e não apenas a epidemiológica (n.º 1 do art.º 2.º).

Nesse sentido, estas matérias deverão ser incluídas no ponto n.º 1 deste artigo.

b)    No n.º 2 do art.º 2.º é estabelecida a possibilidade dos “profissionais que integram os serviços de natureza operativa” poderem “executar actos materiais compreendidos no exercício de competências atribuídas às autoridades de saúde, quando, por estas, estes actos lhes forem cometidos”.

Mas lhes forem cometidos de que modo? Escrito ou verbal?

As competências das autoridades de saúde assumem grande delicadeza legal e encontram-se enquadradas por diploma próprio e objecto de nomeação concreta.

Deste modo, não é admissível que profissionais que não estão nomeados para assumirem essas competências específicas possam executar quaisquer actos materiais nesse âmbito.

Trata-se, como tal, de uma formulação sem qualquer sustentação legal e que poderia traduzir-se em complicadas consequências, até no plano judicial, para esses profissionais.

c)     O n.º 1 do art.º 3.º refere a divisão local do país, mas fica-se sem saber se esta diz respeito aos municípios ou aos NUTS, o que implica a sua clarificação.

d)    O n.º 2 do art.º 5.º refere que o incumprimento do dever previsto no número anterior é passível de sanção, nos termos da legislação em vigor.

E qual é esta legislação?

e)     Na alínea d) do art.º 7.º é colocada a referência “de serviço social” a par de “psicólogos”.

São profissionais distintos que não devem estar na mesma alínea, à semelhança do que se verifica com as restantes alíneas.

f)      Na alínea b) do art.º 8º “o conselho de administração das ARS” deve ser substituído por “conselho directivo”, tendo em conta as novas designações legais.

Na alínea c), a referência “IP” deve estar a seguir a ARS.

Na alínea d), a parte final da sua redacção deve ser “…para a saúde da população da região”.

Neste art.º 8º deve ser criada uma nova alínea com a seguinte redacção:

“Colaborar na formação pré e pós-graduada de médicos, enfermeiros e técnicos de saúde ambiental”.

g)    No art.º 10º são estabelecidos vários ratios entre números de profissionais e de habitantes.

Embora consideremos que a existência destes ratios é indispensável para a correcta adequação da capacidade de respostas dos serviços, é indispensável conhecer os critérios que determinaram a sua definição e, ao mesmo tempo, suscitar a questão de ter sido adoptado o princípio exclusivo de base populacional.

h) O conteúdo do art.º 10º, que prevê a criação de “uma estrutura de âmbito municipal que visa promover a saúde comunitária” a ser “regulamentada por portaria conjunta dos membros do Governo que detêm a responsabilidade pelas áreas da Administração Interna e da Saúde”, tem tanto de insólito como de preocupante.

Num artigo de um anteprojecto de decreto-lei dos serviços de saúde pública qual a justificação para incluir a criação de uma estrutura de âmbito municipal com estes objectivos?

Tal como já alertámos relativamente a um dos pontos do anteprojecto de decreto-lei sobre as autoridades de saúde, verificamos neste texto, e de forma ainda mais evidente, que se mantém a perspectiva de alguns “círculos” em encontrar vias que possibilitem, no futuro, colocar os serviços de saúde pública na dependência e subordinação das câmaras municipais.

E isto, apesar do compromisso formal assumido por V.Ex.ª na reunião realizada com a FNAM a 1/4/2008, de que tal perspectiva incorrecta estava liminarmente afastada.

Além disso, importa ter presente o conteúdo do art.º 12º do D.L. n.º 28/2008 onde já está previsto que o coordenador da USP pode indicar, de entre os profissionais de saúde pública dos Agrupamentos dos Centros de Saúde, e sempre que solicitado, o seu representante nos órgãos municipais com responsabilidades de saúde.

Neste sentido, e estando já prevista uma participação, quais os objectivos da criação dessa “estrutura de âmbito municipal”?

i)      Consideramos existir uma clara contradição entre o conteúdo do art.º 11º e o da proposta de alteração ao art.º 15º do D.L n.º 28/2008.

Ou seja, o primeiro afirma que o coordenador da USP é, por inerência, o delegado de saúde e a segunda afirma que o coordenador da USP é designado de entre médicos da especialidade de saúde pública com experiência efectiva.

Então, qual dos critérios prevalece?

j) Finalmente, não é possível entender o significado e alcance da proposta de alteração ao art.º 11º do D.L. n.º 222/2007.

Na redacção agora apresentada, os termos aí expressos tornam ininteligível o seu significado.

Deste modo, solicitamos um esclarecimento sobre o conteúdo desta proposta de alteração.

Mais uma vez sublinhamos a nossa disponibilidade para a realização de uma reunião onda possa ser efectuada uma adequada discussão sobre este anteprojecto.

Aguardando resposta, subscrevemo-nos com os nossos melhores cumprimentos.

P’la Comissão Executiva da FNAM