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Acordos, transparência e objectividade política

 

As profundas alterações ao enquadramento laboral geral da Administração Pública em 2008, aprovadas pela Assembleia da República, através das Leis nº 12-A/2008 e 59/2008, colocaram enormes ameaças à continuidade das carreiras médicas e às carreiras de todos os restantes sectores profissionais.

Com esta nova legislação e com a generalidade dos hospitais transformados em EPEs, onde só existia o recurso laboral aos contratos individuais, tudo se encaminhava para a extinção das carreiras médicas.

Face à extrema gravidade da situação, as duas organizações sindicais médicas decidiram, logo após terem recebido a primeira proposta negocial em Julho de 2008, iniciar uma activa articulação e convergência cujo objectivo central foi desenvolver todos os esforços possíveis para defender as carreiras médicas e a autonomia técnico-científica da profissão.

Não pretendendo repetir, com detalhe, os diversos factos cronológicos, importa somente lembrar que em Junho de 2009 foram acordados os textos que se traduziriam nos DLs nº 176 e 177/2009 e que na segunda quinzena de Setembro desse ano foi concluída a negociação dos dois Acordos Colectivos de Trabalho, um para os contratos de trabalho em funções públicas e outro para os contratos individuais de trabalho.

Nestes diplomas é facilmente visível que foi atingido não só o objectivo nuclear de salvaguardar as carreiras médicas como foi possível alargá-las aos EPEs e às PPP.

Qualquer leitura apressada desses diplomas permite verificar que além dessa salvaguarda das carreiras foi consagrada a autonomia técnico-científica da profissão, definido o perfil profissional do médico que, no fundo, constitui uma clara definição do acto médico, garantido que são os médicos que coordenam as equipas multidisciplinares, a separação integral entre a progressão na carreira e os cargos de nomeação política, e a reposição da hierarquia técnica médica ao estabelecer que as nomeações dos cargos de direcção e chefia necessitam da categoria de assistente graduado sénior e que só em casos devidamente fundamentados podem ser exercidos com a categoria de assistente graduado.

No ano de 2010 foi possível negociar e acordar os diplomas legais relativos à definição dos serviços mínimos durante as greves, ao enquadramento da avaliação do desempenho e aos concursos médicos.

Deste modo, a única matéria que ficou pendente em todo o processo de revisão das carreiras médicas foi a criação de um novo regime de trabalho de 40 horas semanais, com as respectivas grelhas salariais.

Ainda com o governo anterior e já num quadro político e económico de crise declarada, foram desencadeados os procedimentos negociais em torno desta matéria, mas sem qualquer perspectiva de evolução por manifesto e assumido bloqueio das Finanças.

Quando iniciámos o processo negocial com o actual governo, todos sabíamos que a única matéria pendente era a eventual criação de um novo regime de trabalho de 40 horas semanais e todos sabíamos também que os actuais regimes de trabalho estavam congelados desde 2009, bem como quaisquer progressões em todas as carreiras da Administração Pública, por via das sucessivas leis do Orçamento de Estado.

Esse congelamento de todas as carreiras determinava, desde logo, a impossibilidade objectiva de qualquer medida relativa aos actuais regimes de trabalho das 35 e das 42 horas semanais.

O acordo alcançado foi o acordo possível num quadro político e económico extremamente hostil aos direitos sociais e laborais, e marcado por uma enorme regressão civilizacional.

Qualquer avaliação implica sempre um processo comparativo com um padrão e o padrão existente é a realidade negocial e os resultados reivindicativos, ou a ausência deles, a nível dos mais variados sectores profissionais e sindicais.

Essa realidade mostra que em toda a Administração Pública o único sector profissional que tem a contratação colectiva em vigor são os médicos e mostra ainda que sectores laborais muito mais numerosos e com uma capacidade reivindicativa e sindical muito maior nada têm conseguido no plano negocial.

O acordo foi possível porque as questões nucleares colocadas pelas duas organizações sindicais como insusceptíveis de cedência foram salvaguardadas.

No entanto, logo a seguir à assinatura do acordo surgiram, no essencial, três linhas argumentativas de contestação de alguns sectores: o vencimento de entrada na carreira era insuficiente, ainda para mais com um horário acrescido de 40 horas; o regime das 42 horas semanais não obtinha nenhum benefício; e a ampla adesão à greve verificada uns meses antes impunha resultados negociais de clara capitulação do Ministério da Saúde e do Governo.

Relativamente ao vencimento de entrada e após intensas discussões chegámos ao montante de 2746,24 euros correspondentes à posição 45 da Tabela Remuneratória Única da Administração Pública.

Logo diversas vozes consideraram que abaixo dos 3000 euros mensais era uma cedência inadmissível e quase um atentado à dignidade pessoal.

Como é sabido, com o primeiro decreto-lei das carreiras médicas (DL nº 310/82), foi criado um regime de 45 horas semanais, designado de “tempo completo prolongado”, e com o decreto seguinte (DL nº 73/90) foi criado um regime de 42 horas semanais inerente à dedicação exclusiva.

Em 1989, quando se iniciou a negociação das grelhas salariais, e numa altura em que entravam no nosso país “paletes” de verbas da então CEE, a diferença das mais 7 horas semanais, entre os regimes de 35 e 42 horas, teve uma majoração de 25%, majoração esta que em 1999 teve um aumento para 32%. Ou seja, um acréscimo de 1/5 da carga horária foi majorado inicialmente com 25% e agora um aumento de 1/7 da carga horária teve uma majoração de cerca de 50%.

E no topo da carreira, que é o assistente graduado sénior na 4ª posição remuneratória, o vencimento acordado foi a 90ª posição da já referida tabela única que se traduz em 5063 euros, ao passo que nas 35 horas são 3089 euros e nas 42 horas (com a majoração da dedicação exclusiva) são 5664,85 euros.

Mais cedo que tarde, iremos provavelmente assistir ao alargamento do horário na Função Pública das 35 para as 40 horas semanais, mas sem qualquer aumento salarial e aí teremos mais um factor comparativo em relação às matérias que negociámos.

Quanto à ausência de benefícios para o regime das 42 horas, todos sabíamos, como já referi, que todos os regimes de trabalho na Administração Pública estão congelados e utilizar esse argumento constitui uma atitude de falta de seriedade política, demonstrando uma evidente ausência de argumentos credíveis.

A existência de regimes de trabalho a nível dos médicos dotados de maior carga horária sempre foi um aspecto reivindicativo e negocial que permitiu superar os espartilhos férreos da estrutura salarial da Função Pública e uma forma de obter salários com algum reconhecimento da especificidade do trabalho médico num quadro geral de meros níveis remuneratórios.

Mesmo assim, conseguimos ao longo dos anos diminuir esse limite de horário acrescido, passando de 45 a 42 e agora a 40 horas semanais, obtendo sempre uma maior majoração salarial por esse horário acima das 35 horas.

No que se refere à questão da adesão à greve ter exigido maiores resultados negociais é uma discussão que entra já no terreno do realismo de análise da situação concreta em que nos encontramos no plano nacional e europeu.

Se a adesão à greve não tem sido a que foi, hoje não existia um vencimento de entrada de 2746 euros, teriam ido por diante as propostas que vários hospitais chegaram a avançar para contratos individuais de 800 e 900 euros mensais e a contratação teria passado para as empresas que concorressem aos lotes de horas ao mais baixo preço, além de que todos os direitos laborais consagrados nos ACT teriam sido destruídos.

Houve provavelmente um número razoável de médicos que julgou que o processo de luta que culminou na greve seria a via de derrube do Governo e de bloqueio de toda a política que nos vem tornando a vida quotidiana num inferno.

Mas um processo de negociação só em condições excepcionais de extrema debilidade do próprio regime democrático é que pode criar uma situação de capitulação de um interlocutor ministerial.

Não estando, ainda, o nosso país numa situação dessas, um acordo é sempre uma solução de compromisso, onde nunca podemos dar-nos por integralmente satisfeitos.

As duas organizações sindicais médicas aquilo que fizeram foi, desde logo, assegurar o cumprimento de todas as reivindicações constantes do pré-aviso de greve.

Era esse o compromisso sagrado que tinha sido assumido com todos os médicos e na base do qual se tinha processado a adesão à greve.

Na campanha de ataque ao acordo destacou-se, em dado momento, um artigo de opinião assinado pelo colega Carlos Costa Almeida como presidente da Associação Portuguesa dos Médicos da Carreira Hospitalar e com o título “ Um acordo com pés de barro”.

Não vou comentar as opiniões meramente pessoais porque têm toda a legitimidade como qualquer opinião livre, mas aquilo que é grave é serem aí produzidas afirmações falsas e reveladoras de que o autor do artigo nunca leu os diplomas legais que definem e enquadram as carreiras médicas, o que não deixa de ser grave para quem está a representar uma associação médica.

Conheço o colega Costa Almeida há mais de 20 anos e sei que não envereda por atitudes de desonestidade na sua argumentação política e por isso sou obrigado a concluir que se trata de uma clara ignorância dos aspectos legais mais elementares das carreiras médicas.

A título de exemplo, quero referir somente as três seguintes passagens:

*“ … embora a todos os médicos seja reconhecido o direito de fazer repercutir a idade no seu serviço de urgência, a eles não é… Para esse grupo de mais diferenciados e com experiência de 20 ou 30 anos no hospital não é reconhecido… Durante dois anos, pelo menos, para eles esse direito de todos é ignorado”.

*Em seguida afirma que, “ E o problema da desierarquização hospitalar, o acordo veio resolvê-lo? Não. Não está nele estabelecido que quem tem o grau mais elevado deve ter funções de direcção ou orientação do Serviço ou da Unidade”.

*E mais adiante, “Não se sabe se a subida de grau nesta nova carreira implicará automaticamente a subida para o vencimento correspondente em cada hospital-empresa público…”.

Não é admissível vir referir esses 2 anos como se fossem um dado novo, quando o DL nº 412/99 estabelecia o compromisso de disponibilidade de 5 anos para a prestação do serviço de urgência como um dos critérios de atribuição do regime das 42 horas semanais.

Como se verifica pelos números concretos, a negociação permitiu diminuir esse período de tempo para menos de metade.

Quanto à segunda afirmação referida, importa sublinhar que os ACT têm a consagração, como atrás referi, de que as funções de direcção ou chefia devem ser exercidas pelo grau mais elevado e os documentos negociados no âmbito deste processo negocial vieram reforçar esta questão.

Quanto à afirmação relativa à subida de grau, ela revela à partida um claro desconhecimento do que é uma carreira e do que foi negociado.

Criar um novo horário de trabalho não tem nada a ver com a criação de uma nova carreira.

Não foi criada nenhuma nova carreira e a subida de grau, com a consequente progressão nas posições remuneratórias, está definida nos ACT desde 2009, como já estava nos anteriores decretos-lei das carreiras médicas.

É legítima a diferença de opiniões e cada um tem a liberdade de opinião para expressar os seus pontos de vista, mas vir contestar um acordo sem sequer conhecer a legislação que está em vigor é, no mínimo, lamentável.

Os desafios que se vão colocar aos médicos durante o próximo ano serão muito delicados e vão exigir redobrados esforços sindicais para continuar a defesa dos aspectos essenciais da nossa profissão.

Num contexto tão previsível como esse, é fundamental que se mantenha e reforce a unidade e a convergência entre as organizações sindicais e entre estas e a Ordem dos Médicos, no respeito pelas competências legais de cada uma delas.

 

Mário Jorge Neves, vice-presidente da FNAM

21/1/2013 

(publicado no jornal Tempo Medicina)

 
 

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