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A PROPOSTA DE LEI DE APOSENTAÇÃO VISA OBRIGAR  A TRABALHAR  PARA ALÉM DOS 65 ANOS E A TER  MAIS DE  40 ANOS DE SERVIÇO PARA TER DIREITO À PENSÃO COMPLETA OU ENTÃO A RECEBER UMA PENSÃO COM REDUÇÕES SIGNIFICATIVAS

 

RESUMO DESTE ESTUDO

As consequências mais graves para os 441.000 trabalhadores que entraram para a Administração Pública antes de 1 de Setembro de 1993 da proposta de lei de aposentação do governo são as seguintes:

 

1- Em relação aos trabalhadores que completem 36 anos de serviço até 31.12.2005: teriam de fazer mais anos de serviço porque a partir do inicio de 2006, como a idade de aposentação aumentaria meio ano em cada até atingir 65 anos em 2015,  o trabalhador para não sofrer uma redução na sua pensão de 4,5% por cada ano a menos de idade em relação a essa  nova idade teria de fazer mais anos de serviço.

2- Em relação aos trabalhadores que fizessem 36 anos de serviço entre 2005 e  2014 ou com 15 anos de serviço depois deste ano: Podem-se aposentar, mas mesmo tendo a  nova idade (60,5 anos em 2006, a qual aumentaria meio ano em cada ano a partir do inicio de 2006 até atingir os 65 nos em 2015), sofreriam uma redução na sua pensão por tempo de serviço a menos, já que o governo pretende criar uma nova penalização  que determinaria uma redução na pensão que variaria entre 2% e 2,25% por cada ano de serviço a menos em relação ao novo tempo de serviço do Anexo II (36,5 anos a partir do inicio de 2006 aumentado meio ano em cada ano até atingir os 40 anos em 2013).

3- Mantém-se a penalização por idade a menos: redução do valor da pensão em 4,5% por cada ano a menos não em relação aos 60 anos, mas sim relativamente à nova idade de aposentação que aumentaria a partir do inicio de 2006 meio ano em cada ano até atingir os 65 anos em 2015.

4- O mesmo trabalhador poderia sofrer duas penalizações: uma, por tempo de serviço a menos em relação ao novo tempo de serviço exigido (40 anos) ; a outra, por idade a menos em relação à nova idade de aposentação (65 anos).

5-Violação de direitos já formados por tempo de serviço realizado até 31.12.2005: Actualmente por cada ano de serviço o trabalhador tem direito a 2,5% da sua remuneração na data de aposentação com a pensão (2,5% x 36 anos = 90% da remuneração = valor da pensão). O governo pretende baixar esta percentagem, variando entre 2,47% e 2,25% de acordo com o ano em que o trabalhador se aposentar para o tempo de serviço realizado até 2005 determinando uma redução na parcela da pensão e um tratamento desigual do tempo de serviço feito até 2005.

6- O valor da pensão dos trabalhadores que se aposentassem depois de 2005 seria sempre inferior a 90% da sua remuneração: Esta diminuição resultaria do efeito conjugado de dois factos: (a) baixa da taxa de formação da pensão (actualmente é 2,5% por cada ano de serviço, depois de 2005 passaria a ser 2% até 31.12.2015, e depois 2,25%); (b) A base de cálculo da pensão deixaria de ser a última remuneração do trabalhador.  

7- Revogar todas as bonificações dos regimes especiais ( médicos, professores, técnicos superiores de saúde, técnicos de diagnóstico e terapêutica, pessoal das portagens, guarda florestal) e aumentar a idade de aposentação e o tempo de serviço dos enfermeiros, dos funcionários da justiça , dos professores,  e dos guardas florestais.

8- A troca de um ano de serviço a mais pela redução de meio ano na idade de aposentação teria um efeito reduzido:  E isto porque o seu cálculo é feito  em relação ao tempo de serviço e à nova idade de aposentação aumentadas, vigoraria só até 31.12.2014, podendo, por esse facto,  ser utilizado apenas por 15 em cada 100 trabalhadores. 

9 – Cerca de 395.000 trabalhadores dos 441.000 (89 em cada 100) abrangidos pela proposta do governo para terem direito à pensão completa teriam de fazer mais de 40 anos de serviço ou de trabalhar para além dos 65 anos de idade.      

 

O estudo atento da versão final da proposta de lei de aposentação que o governo enviou para a Assembleia da República mostra que ela tem claramente os seguintes objectivos: (1) Obrigar a esmagadora maioria dos trabalhadores da Administração Pública abrangidos pela proposta (e são 441.000 num total de 738.000) para receberem a “pensão completa” a fazerem mais de 40 anos de serviços  e a trabalharem para além dos 65 anos de idade, descontando muitos mais anos, e reduzindo, desta forma, os anos de vida que receberão pensão pois quando se aposentarem serão muito mais velhos; (2) No caso de não aceitarem trabalhar para além dos 40 anos de serviço e 65 anos de idade sofreriam reduções significativas no valor das suas pensões, pois para além da redução da pensão por idade a menos que continuaria a vigorar (redução de 4,5% na pensão por cada ano a menos em relação à nova idade de aposentação), o governo criou uma nova penalização, agora por tempo de serviço a menos (redução da pensão entre 2% e 2,25% por cada ano de serviço a menos em relação ao novo tempo de serviço), podendo muitos trabalhadores ser atingidos não apenas por uma destas penalizações, mas pelas duas, o que determinaria (o efeito conjugado) reduções muito significativas na pensão a receber.

 

A proposta de lei de aposentação do governo é uma autêntica armadilha que interessa tornar transparente a todos os trabalhadores pois ela não tem como objectivo principal a convergência para o regime geral como o governo afirma, mas reduzir custos através de uma redução substancial no valor das pensões ou então obrigar os 441.000 trabalhadores da Administração Pública  a realizarem muito mais anos de serviço e a terem uma idade muito superior àquela  que é exigida no regime geral da segurança social para se poderem aposentar com direito à pensão completa.

 

Na prática, e em relação a 60 em cada 100 trabalhadores da Administração Pública, o que o governo pretende fazer é impor a mais grave desigualdade em nome da falsa convergência que apregoa pois a esmagadora maioria dos trabalhadores não se aposentariam com 40 anos de serviço e 65 anos de idade, mas sim com muitos mais. E para isso viola não só as expectativas legitimas dos trabalhadores da Administração Pública, bem como os direitos adquiridos e em formação, mas também direitos já formados.   

 

.MESMO OS TRABALHADORES QUE COMPLETEM 36 ANOS DE SERVIÇO ATÉ

31.12.2005  SERÃO  PENALIZADOS

 

De acordo com a proposta de lei do governo os trabalhadores que completem 36 anos de serviço até ao fim de 2005, mas que não tenham os 60 anos feitos até esta data, e que não querem aposentar-se sofrendo uma redução na pensão por não terem a idade mínima exigida (menos 4,5% por cada ano a menos em relação aos 60 anos), teriam duas opções, qualquer uma delas determinando sempre mais anos de serviço.

 

A primeira, consta no nº2 do artº 7º da proposta  que estabelece o seguinte: a partir de 1.1.2006, a idade de aposentação aumentaria meio ano em cada ano até atingir 65 anos em 2015. E só no ano em que o trabalhador atingisse a nova idade de aposentação (a que está no Anexo I da proposta de lei) é que se  poderia aposentar com a pensão completa calculada da mesma forma como  é calculada actualmente com base no artº 53 do Estatuto de Aposentação.

 

Neste caso, a única vantagem que ele teria pelos anos de serviço que faria para além dos 36 anos, seria poder trocar três anos a mais de serviço para além dos 36 pela redução de um ano na nova idade de aposentação (a que consta do Anexo I da proposta)  Por ex., quando tivesse mais 3 anos de serviço para além do 36 anos poderia trocar esses 3 anos a mais  pela redução de um ano na nova idade de aposentação constante do Anexo I. Se tivesse 6 anos poderia reduzir a nova idade de aposentação em 2 anos. E assim sucessivamente. Se ele escolhesse esta opção não poderia utilizar a nova bonificação constante da proposta do governo, que seria trocar cada ano de serviço para além do novo tempo de serviço  constante do Anexo II pela redução de meio na nova idade de aposentação constante do Anexo I

 

Um exemplo imaginado torna tudo isto mais facilmente entendivel. Suponha-se um trabalhador que completasse 36 anos de serviço e 58 anos de idade até 31.12.2005. Ele em 2008, teria 39 anos de serviço, ou seja, mais 3 anos do que 36 anos.  Por outro lado, ele teria naquela data 61 anos de idade quando, de acordo com a proposta de  lei do governo (anexo I), devia ter 61,5 anos de idade para se poder aposentar sem redução de pensão. No entanto, como tem mais 3 anos de serviço do que 36 , ele poderia trocar esses 3 anos a mais pela redução de um ano na nova de idade de aposentação, o que faria baixar essas idade de 61,5 para 60,5 anos. Como tem 61 anos pode-se aposentar sem penalizações.

 

A outra opção que teria o trabalhador seria utilizar a bonificação constante do nº2 do artº 4º da Proposta do governo válida só até 31.12.2014, que consiste em trocar um ano de serviço a mais pela redução de meio ano na idade de aposentação. Neste caso, tanto a idade de aposentação como o tempo de serviço aumentariam meio ano em cada ano a partir de 1 de Janeiro de 2006, de acordo com os Anexos I e II da Proposta (na opção anterior funcionava o tempo de serviço feito até 31.12.2005, ou seja, os 36 anos; nesta opção não funciona). Assim, o tempo de serviço a mais seria calculado não em relação aos 36 anos, mas sim em relação ao novo tempo de serviço constante do Anexo II. Cada ano a mais em relação a este tempo de serviço  daria ao trabalhador o direito de descontar meio ano na nova idade de aposentação, a que consta no Anexo I da proposta do governo. Mas isto apenas se o trabalhador se aposentar até 31.12.2014, pois a partir deste ano deixaria de vigorar. Estima-se que apenas 15 em cada 100 trabalhadores dos 441.000 abrangidos pela proposta do governo se poderiam aposentar até ao fim de 2014. Para além de tudo isto, neste caso o cálculo da pensão do trabalhador deixaria de se fazer com base no artº 53 do Estatuto da Aposentação, como acontecia no caso anterior, mas utilizando a nova formula de cálculo da pensão constante da proposta do governo.

 

E se aplicação da nova bonificação (trocar um ano de serviço a mais pela redução de meio ano na nova idade de aposentação) determinasse que o trabalhador se aposentasse com pensão completa numa idade inferior àquela que o faria se aplicasse o regime em vigor até 31.12.2005 (trocar 3 anos de serviço a mais pela redução de um ano na idade de aposentação) então, de acordo com o nº5 do artº 7º da proposta do governo, a nova bonificação não se aplicaria.

 

Em resumo, mesmo para os trabalhadores que completem 36 anos de serviço até a 31.12.2005, mesmos estes teriam de fazer muitos mais anos de serviço para se poderem aposentar com a pensão completa.

 

A CRIAÇÃO DE UMA NOVA PENALIZAÇÃO ( redução da pensão ) POR TEMPO DE SERVIÇO A MENOS

 

De acordo com o nº2 e nº 3 do artº 3º da Proposta do governo, os trabalhadores desde que tenham a idade do Anexo I (60,5 anos em 2006 aumentando meio ano em cada ano até atingir 65 anos em 2015)  e 36 anos de serviço poderiam  aposentar-se até 31.12.2014, e, depois desta data , desde que tenham  65 anos de idade e o prazo de garantia em vigor no regime de segurança social, ou seja, 15 anos de serviço, também se poderiam aposentar.

 

No entanto, o que o governo não diz  é que, embora podendo-se aposentar, não teriam direito à pensão completa. Efectivamente, pela aplicação da formula de cálculo da pensão constante do artº 5 º da proposta do governo, por cada ano de serviço a menos que tivessem em relação ao tempo de serviço constante do Anexo II da proposta do governo (36,5 em 2006, 37 em 2007, aumentando meio ano em cada ano até atingir 40 anos de serviço em 2013); repetindo, por cada ano de serviço que tivessem a menos sofreriam uma redução na pensão que seria de 2% por ano até 2014 e , depois, de 2,25% por cada ano de serviço a menos..

 

Um exemplo. Em 2011, um trabalhador com 63 anos de idade e 36 anos de serviço poderia aposentar-se na modalidade de aposentação ordinária. E isto porque satisfaria a  condição de idade (em 2001, de acordo com o Anexo I da proposta do governo vigoraria a idade de aposentação de 63 anos) mas não teria o tempo de serviço constante do Anexo II, que é de 39 anos, ou seja, teria menos 3 anos de serviço do que seria necessário para ter direito à pensão completa. Por esse facto sofreria uma redução na sua pensão de 6% (3 anos vezes 2%).   

 

A MANUTENÇÃO DA PENALIZAÇÃO POR IDADE A MENOS (redução de 4,5% na pensão por cada ano a menos ) NA APOSENTAÇÃO ANTECIPADA

 

De acordo com o artº 4 da proposta do governo os trabalhadores que quisessem  aposentar antecipadamente depois de 2005 sofreriam, por cada ano a menos de idade uma redução de 4,5 % na sua pensão tal como sucede actualmente. A diferença é que o cálculo do número de anos a menos não se faria em relação a 60 anos, mas sim relativamente à nova idade de aposentação constante do Anexo I, ou seja, 65,5 anos em 2006, que aumentaria meio ano logo no inicio de cada ano até atingir os 65 anos em 2015.

 

Até ao fim de 2014, pois a partir desta data deixaria de vigorar, por cada ano de serviço a mais que o trabalhador tivesse para além do tempo de serviço do Anexo II (36,5 anos em 2006 que aumentaria meio ano no inicio de cada ano até atingir 40 anos em 2013), seria reduzida  a idade de aposentação do Anexo I em meio ano. Depois de 2014, a bonificação que vigoraria seria  a actual, ou seja, poder trocar blocos completos de três anos de serviço para além de 40 anos por uma redução de um ano nos 65 anos que seria a idade de aposentação em vigor nessa altura.

 

 

O MESMO TRABALHADOR PODERIA SOFRER DUAS PENALIZAÇÕES : uma, por tempo de serviço

a menos; e, a outra,  por idade a menos

 

De acordo com a proposta do governo, o mesmo trabalhador poderia sofrer duas penalizações, ou seja, duas reduções na sua pensão quando se aposentasse. Uma redução por ter menos idade do que a constante no Anexo I da proposta do governo (60,5 anos em 2006, que aumentaria meio ano em cada ano até atingir os 65 anos em 2015). E a outra por ter menos tempo de serviço que o constante no Anexo II da proposta do governo (36,5 anos em 2006, que aumentaria meio ano até alcançar os 40 em 2013).

 

Um exemplo. Um trabalhador que se aposentasse em 2011 com 61 anos e 36 anos de serviço. Ele teria menos 2 anos do que a idade de aposentação constante do Anexo I, que seria, para 2011, de 63 anos; portanto, sofreria uma redução na sua pensão de 9% (4,5% vezes 2 anos). Por outro lado, como tem apenas 36 anos de serviço, ele teria menos 3 anos do que o tempo de serviço constante do Anexo II que seria, para 2011, de 39 anos; por este facto teria outra redução na pensão de 6% (3 vezes 2% ).

 

É precisamente a conjugação destas duas penalizações, determinando reduções significativas no valor da pensão, associadas a um aumento anual tanto da idade de aposentação como do tempo de serviço necessário para ter direito à pensão completa,  que causaria que grande número de trabalhadores acabassem por receber uma pensão muito inferior àquela que receberiam se o actual sistema continuasse em vigor.

 

A VIOLAÇÃO DE DIREITOS DOS TRABALHADORES JÁ FORMADOS

 

Para se poder compreender como é que a proposta de lei viola retroactivamente direitos dos trabalhadores já formados é necessário analisar com cuidado a formula de cálculo da pensão constante dela. De acordo com o artº 5º da proposta, depois de 2005 a pensão resultaria da soma de duas parcelas. Uma, correspondente ao tempo de serviço feito pelo trabalhador até  2005; e a outra parcela, correspondente ao tempo de serviço posterior a 2005. E é precisamente a formula de cálculo da primeira parcela que violaria direitos já formados até 2005, por um lado, e, por outro lado, a aplicação de toda a formula determinaria que o trabalhador acabasse por receber uma pensão sempre de valor inferior àquela que receberia se a actual formula de cálculo continuasse em vigor, ou seja, a pensão a receber depois de 2005 seria sempre inferior a 90% da sua remuneração na data de aposentação         . É isso o que se vai provar seguidamente.

 

Actualmente, segundo o artº 53 do Estatuto da Aposentação, a pensão a receber pelo trabalhador é calculada da seguinte forma: 90% da remuneração recebida pelo trabalhador vezes o número de anos completos de serviço vezes 1/36 . O governo pretende substituir o “36” da fracção por uma variável a que chama “C” que tomaria os valores do novo tempo de serviço constante do Anexo II, ou seja, 36,5 em 2006; 37 em 2007, crescendo meio ano em cada ano até atingir 40 em 2013. Isto determinaria que o valor da pensão correspondente ao tempo de serviço feito até 2005, portanto antes da eventual entrada em vigor desta proposta de lei, diminuísse porque o valor da fracção diminuiria, porque como o numerador se mantinha  constante (sempre igual a “1”), mas o valor do denominador aumentaria de “36”, que é o actual, até atingir o valor “40” em 2013. Por outras palavras, quanto mais tarde o trabalhador se aposentasse menos valeria, em termos de valor de pensão, o tempo feito até 2005, criando-se mesmo desigualdades entre trabalhadores (tratamento desigual), pois por cada ano de serviço feito até 2005   trabalhadores que se aposentassem em anos diferentes teriam direito a uma percentagem da remuneração com base na qual se calcula a pensão diferente.

 

Para além disso, a aplicação da formula constante da proposta do governo, mesmo que o trabalhador tivesse a nova idade e o novo  tempo de serviço constante dela, a pensão seria sempre inferior a 90% da sua remuneração como é actualmente. E isto por várias razões.

 

Em primeiro lugar, porque a taxa de formação da pensão a partir de 2005 seria sempre inferior à actual. Neste momento, de acordo com o artº 53 do Estatuto da Aposentação cada ano de serviço dá ao trabalhador o direito de receber uma pensão igual a 2,5% da sua remuneração na data de aposentação. É por isso que multiplicando o valor de 2,5% por 36 anos de serviço ele tem direito a receber 90% da sua remuneração (2,5%  x  36 = 90%).

 

De acordo com a proposta do governo, em relação ao tempo de serviço feito até 2005, aquela percentagem desceria para 2,47% em 2006; 2,43% em 2007, continuando  a descer até atingir 2,25% a partir de 2012. Em relação ao tempo de serviço posterior a 2005, aplicar-se-ia a taxa de apenas 2% no cálculo das pensões dos trabalhadores que se aposentassem até 2014; e, depois, a taxa média a aplicar seria 2,25%; em resumo, taxas sempre inferiores à actual, que é de 2,5% por cada ano de serviço.

 

Em segundo lugar, porque o cálculo da pensão referente ao tempo de serviço feito depois de 2005, deixaria de ser feito com base na última remuneração, e passaria a ser realizado utilizando a média das remunerações actualizadas recebidas pelo trabalhador depois de 2005, o que determinaria que valor da remuneração utilizado fosse, na esmagadora maioria dos casos, um valor inferior à última remuneração do trabalhador.

 

 

AS ALTERAÇÕES E  REVOGAÇÃO DOS CHAMADOS REGIMES ESPECIAIS

 

Para além desta proposta de lei, o governo também apresentou aos sindicatos aquilo a que chamou “Projecto de diploma que procede à revisão dos regimes que consagram desvios às regras previstas no Estatuto de Aposentação”.

 

A primeira coisa que interessa esclarecer  é que mesmo em relação aos regimes especiais, tudo que não é aquilo que o governo chama “desvios”, ou seja, tudo aquilo que é actualmente regulado pelo Estatuto da Aposentação, e não por legislação especial,  e que é alterado pela proposta de lei de aposentação do  governo,  como é o caso da formula de cálculo da pensão, aplicar-se-ia a proposta de lei do governo analisada anteriormente. Portanto, mesmo em relação aos regimes especiais, em tudo aquilo que não é referido seguidamente aplica-se o constante da proposta de lei do governo analisada anteriormente, sendo por isso válidas mesmo para estes regimes as conclusões anteriores.

 

Analisemos agora os “desvios” que o governo pretende alterar. Comecemos pelos médicos. Em relação a este regime o governo pretende pura e simplesmente revogar o nº1 do artº 13 do Decreto-Lei 73/90 que aprovou as carreiras médicas, ou seja, que os médicos com o horário de trabalho semanal de 42 horas deixariam de ter direito a um acréscimo de 25% no tempo de trabalho para efeitos de aposentação.

 

Em relação à carreira de enfermagem o governo pretende revogar o nº 8 do artº 55 do Decreto-Lei 437/91 (carreira de enfermagem) o que determinaria que os enfermeiros com horário acrescido deixariam de ter direito ao acréscimo de 25% no tempo de serviço para efeitos de aposentação. Igualmente, o governo pretende revogar do mesmo decreto-lei o art.º 62º que estabelece que os enfermeiros têm direito à pensão completa desde que tenham 35 anos de serviço e 57 anos de idade. Em substituição do tempo de serviço e da idade constantes deste último artigo (35 e 57 anos), o governo pretende que a idade de aposentação dos enfermeiros aumente meio ano em cada ano a partir do inicio de 2006 até atingir 65 anos em 2019; e que o tempo de serviço aumente também meio ano em cada ano a partir do inicio de  2006 até atingir os 40 anos em 2015. Para além disso, os enfermeiros poderiam aposentar-se com 36 anos de serviço a partir de 1 de Janeiro de 2007 até 31.12.2018 mas com uma penalização na pensão por tempo de serviço a menos, que seria igual aos anos de serviço a menos em relação ao novo tempo de serviço multiplicado por 2% até 2014 e 2,25 depois. Por ex., de acordo com o Anexo V do projecto de diploma do governo, os enfermeiros em 2013 teriam de ter 39 anos de serviço e 61 anos de idade para terem direito à pensão completa. Se tivessem os 61  anos e 36 anos de serviço poderiam aposentar-se, mas com uma redução na pensão correspondente aos 3 anos de serviço a menos em relação ao tempo exigido que seria igual a menos 6% (3 x 2%) no valor da pensão.

 

Em relação ao Estatuto da carreira dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário o governo pretende revogar do Decreto-Lei 139-A/90 os seguintes artigos: artº 104º (eliminação da bonificação para efeitos de aposentação de 30 dias por cada ano que não derem faltas, ainda que justificadas, até a um máximo de 2 anos); artº  118º (eliminação do direito dos docentes da educação pré-escolar e do 1º ciclo do básico se poderem aposentar com pensão completa com 55 anos de idade e 30 anos de serviço). Para estes últimos, a idade aumentaria a partir do inicio de 2006 meio ano em cada ano até atingir 65 anos em 2022, e o tempo de serviço aumentaria também meio ano em cada ano até atingir 36 anos em 2016. Em alternativa, e até 2008, tendo 13 ou mais anos de serviço feitos até 1.10.89, podiam-se aposentar desde que tivessem pelo menos 52 anos de idade e 32 anos de serviço.

 

Em relação à carreira do técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde  e da SCML o governo pretende revogar o nº2 do artº 30º do Decreto-Lei 414/91, ou seja, eliminar o direito que o trabalhador tem, na situação de horário acrescido, a um aumento de 25% no tempo de serviço para efeitos de aposentação.   

 

Relativamente ao Estatuto da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica o governo pretende revogar o nº7 do artº 75 do Decreto-Lei  564/99, ou seja, eliminar o direito que o trabalhador tem, na situação de horário acrescido, ao acréscimo de 25% no tempo de serviço para efeitos de aposentação. 

 

Em relação ao Estatuto do pessoal das portagens o governo pretende revogar o artº 18º do Decreto-Lei 360/83, ou seja, a bonificação para efeitos de aposentação de 25% sobre o tempo prestado na categoria de portageiro e de 10% sobre o tempo prestado na categoria de fiscal de portagem.

 

Relativamente ao Estatuto dos funcionários da justiça, o governo pretende revogar o artº 182-A do Decreto-Lei 376/87com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 378/91 e pelo Decreto-Lei 364/93, ou seja, pretende revogar nomeadamente o direito de se poderem aposentar com 55 anos de idade e mesmo com menos de 36 anos de serviço (podem-se aposentar com 31 anos de serviço desde que procedam ao pagamento das quotas dos anos em falta à CGA). Em substituição o governo pretende que a partir do inicio de 2006, a idade de aposentação aumente meio ano em cada ano até atingir os 65 anos em 2022.

 

Em relação à carreira de guarda florestal, o governo pretende revogar o artº 8º do Decreto-Lei 111/98, o que significa eliminar o direito de passagem à situação de aposentado logo que o trabalhador atinja 55 anos de idade e um aumento de 20% do tempo de serviço para efeitos de aposentação se tal tiver lugar após completar 60 anos de idade tendo apenas de pagar as respectivas quotas à CGA. Em substituição, o governo pretende que a idade de aposentação aumente meio ano em cada ano a partir do inicio de 2006 até atingir os 60 anos em 2015, e vigorando os 60 anos a partir deste último ano.

 

A APLICAÇÃO DA PROPOSTA DE LEI DO GOVERNO DETERMINARIA QUE A MAIORIA DOS TRABALHADORES PARA TEREM DIREITO A PENSÃO COMPLETA TERIAM DE TER MAIS 40 ANOS DE SERVIÇO E  DE TRABALHAR PARA ALÉM DOS 65 ANOS DE IDADE

 

Por solicitação dos sindicatos o governo forneceu o número de trabalhadores que seriam afectados pela sua proposta de lei – 441.951 – repartidos por intervalos de idade (para fazer os cálculos cujos resultados se apresentam seguidamente calculou-se o ponto médio de cada intervalo) e por anos de inscrição. E é precisamente com base nesses dados oficiais, que vamos procurar avaliar as consequências para os trabalhadores em termos de idade e de tempo de serviço da proposta do governo. Vamos fazer o estudo que o governo, com mais informação e meios, devia ter feito, mas que não fez e que declarou ostensivamente durante as negociações que isso não tinha interesse para os seus objectivos que eram pura e simplesmente de redução das despesas sem olhar às consequências para os trabalhadores.

 

No quadro seguinte apresentam-se os resultados da análise feita para os 441.000 trabalhadores da Administração Pública abrangidos pela proposta do governo. Para se poder compreender o que está nesse quadro  interessa esclarecer  como devem ser lidos os dados nele contidos. Assim, por colunas, os dados estão agrupados por idades (28 anos, 33 anos, 38 anos, 43 anos, 47 anos, 53 anos, 58 e 63 anos). E dentro de cada um desses grupos de idade existem outras 3 colunas  com as designações : “ Nº ”65ID “ e “ 40TS” . Estas designações significam o seguinte: “ “ o Número de Trabalhadores com  idade indicada no cimo da coluna e o tempo de serviço indicados na 1ª coluna à esquerda; “  65ID “ significa a idade que o trabalhador se poderia aposentar sem ter redução da pensão por idade a menos, embora em muitos casos possa sofrer uma penalização por ter tempo de serviço a menos em relação ao novo tempo de serviço necessário para se poder aposentar sem redução da pensão; “ 40TS  indica a idade do trabalhador quando tivesse 40 anos de serviço.

 

Um exemplo : na 1ª coluna, na 2ª linha, pode-se ler na subcoluna   “65ID” os números   “63-47”. Isto  significa que os trabalhadores deste grupo, que são 383, poderiam aposentar-se com 63 anos de idade sem redução da pensão por idade a menos devido ao facto de terem 47 anos de serviço, o que lhes permitiria reduzir a nova idade de aposentação em 2 anos. Na mesma linha encontra-se na subcoluna  “ 40TS” os números  “56-40”. Estes dois números significam que aqueles mesmos 383 trabalhadores quando atingissem 40 anos de serviço teriam apenas 56 anos de idade. Logo se quisessem aposentar-se nessa altura  sofreriam uma redução na sua pensão correspondente a 9 anos de idade a menos (65-56=9), o que significaria uma redução de 40,5% na pensão (9 x 4,5%).

 

Um segundo exemplo: última coluna do quadro com a designação: “Idade 63 anos em 2005. Comecemos pela 1ª subcoluna com a designação “N . Ma linha abaixo está o número 211, que significa o número de trabalhadores abrangidos; ao lado está a subcoluna  65ID” com o número “65-14” que significa que aqueles 211 trabalhadores quando tiverem 65 anos teriam apenas 14 anos de serviço, mas como se não se podem aposentar com 14 anos de serviço teriam de continuar a trabalhar para além dos 65 anos. Na outra subcoluna ao lado com a designação “40TS” está o número “91-40”, o que significa que aqueles 211 trabalhadores só teriam 40 anos de serviço quando ativesses 91 anos de idade. Como só podem trabalhar até ao 70 anos, mesmo que o façam terão uma redução na sua pensão correspondente a 21 anos (91-70= 21), o que daria uma redução na pensão por tempo de serviço a menos de 47,25% (21x2,25= 47,25%).      


 

CALCULO DA IDADE DE APOSENTAÇÃO SEM REDUÇÃO DE 4,5% POR CADA ANO A MENOS (65ID), E CALCULO DA IDADE QUE CORRESPONDE A 40 ANOS DE SERVIÇO (40TS)

Tempo

Serv.

Idade 28 anos em 2005

Idade 33 anos em 2005

Idade 38 anos em 2005

Idade 43 anos em 2005

Idade 47 anos em 2005

Idade 53 anos em 2005

Idade 58 anos em 2005

Idade 63 anos em 2005

2005

65 ID

40TS

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40TS

12

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1

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17

 

 

 

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19

 

 

 

17

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27

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27

 

 

 

 

 

 

4

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29

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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96

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32

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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61-40

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992

65-34

71-40

33

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3

62-52

50-40

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4600

64-44

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3042

64-39

 

634

65-35

70-40

34

 

 

 

 

 

 

 

 

 

1

61-52

49-40

227

62-49

53-40

3081

65-45

59-40

2752

63-39

 

594

65-36

69-40

35

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

119

62-50

52-40

1962

64-46

58-40

2063

61-38

 

568

65-37

68-40

36

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

37

62-51

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63-46

57-40

1987

61-39

 

605

65-38

67-40

37

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

10

62-52

50-40

474

63-47

56-40

1292

60-39

 

359

65-39

66-40

38

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4

61-52

49-40

149

63-48

55-40

1064

59--39

 

302

65-40

65-40

39

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

56

63-49

53-40

754

59-40

 

288

 

 

40

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

13

63-50

53-40

415

59-41

 

264

 

 

41

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

9

62-50

53-41

414

59-42

 

1009

 

 

TOTAL

485

 

 

15946

 

 

63812

 

 

96304

 

 

107951

 

 

92198

 

 

48459

 

 

16796

 

 

 

De acordo com os dados constantes do quadro, a aplicação da proposta de lei do governo determinaria que 395.000 trabalhadores dos 441.000 abrangidos, ou seja, 89 em cada 100, para poderem receber a pensão completa teriam de fazer mais de 40 anos de serviço ou de trabalhar para além dos 65 anos de idade.

 
 

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Revista dos Médicos - Jan-Set/03
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Seguro Nacional de Saúde nos Estados Unidos:Um drama em demasiados actos.
Prof. Milton Terris


Como as 5 grandes empresas de contabilidade influenciam e beneficiam com a política privatizadora
( Grã-Bretanha )

 

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