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Text Box: SINDICATO DOS MÉDICOS DA ZONA SUL

 

 

 

PARECER JURÍDICO

 

 

Pedido de demissão de chefes de equipa de urgência

 

 

Perguntas apresentadas:

 

  1. É legítimo uma Direcção Clínica indeferir um pedido de demissão de um ou mais chefes de equipa de urgência?
  2. Qual o prazo legal para deferimento ou indeferimento dos pedidos de demissão?
  3. Caso se verifique um indeferimento qual a posição a tomar pelos médicos (as)?
  4. Um assistente eventual pode ser chefe de equipa?
  5. Quais as consequências da inexistência da figura de chefe de equipa? Transita a delegação de funções para o elemento seguinte mais graduado ou designado? Mantêm-se, por inerência, as funções no mesmo elemento, embora desprovido da correspondente responsabilidade ou passa a ser responsável o elemento/estrutura hierarquicamente superior na instituição?
  6. O facto dos chefes de equipa não auferirem o suplemento remuneratório pelo cargo que exercem, que medidas deve determinar?

 

Respostas:

 

  1. Os chefes de equipa de urgência têm de ser nomeados em comissão de serviço (Art.º 45.º, n.º 1, D.L. n.º 73/90).

Nesse sentido, podem unilateralmente fazer cessar a comissão de serviço desde que o requeiram com a antecedência de 60 dias (Art.º 25.º, da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro, e Art.º 43.º, alínea d) do D.L. n.º 73/90).

  1. O prazo é de 30 dias a contar da data da entrada do requerimento (Art.º 25.º, n.º 1, alínea i), da Lei n.º 2/2004).
  2. Recorrer para o Tribunal Administrativo.
  3. Não. Pressupõe-se que o médico a nomear esteja integrado na Carreira Médica, o que não acontece com os Assistentes Eventuais (Art.º 45.º, n.º 2, do D.L. n.º 73/90).
  4. Tem de ser nomeado outro chefe de equipa por quem tenha a obrigação legal de o fazer.
  5. Recorrer para o Tribunal Administrativo.

 

Os Serviços Jurídicos

 

Lisboa, 14 de Fevereiro de 2008

 
 

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