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Text Box: SINDICATO DOS MÉDICOS DA ZONA SUL

 

 

  

PARECER N.º 15/2007 (JM)

 

– Greve de 30 de Novembro de 2007 – Informação sobre os Médicos que Aderiram à Greve

 

 

  1. Conforme consta do ponto E, n.º 4, do Aviso Prévio de Greve da FNAM, de 14 de Novembro de 2007, “Os médicos em greve não devem comparecer ao serviço e, consequentemente não devem assinar as folhas de ponto nem escreverem Greve”.
  2. As ausências ao serviço em dia de greve presumem-se motivadas pelo exercício do respectivo direito, salvo indicação em contrário do trabalhador (artigo 19.º, n.º 2, do DL 100/99[1]).
  3. Os médicos, prévia ou posteriormente ao dia de greve, não têm e não podem ser obrigados, pela entidade empregadora, a informar se vão exercer ou se exerceram, ou não, o direito à greve.
  4. O Responsável da unidade……….do Hospital…………., em face do impresso do Serviço de Pessoal, “...em que se pedem os números dos médicos que estão em greve, discriminados por situação profissional (nomeação tempo indeterminado/contrato individual de trabalho/outros)”, agiu correctamente ao responder “todos os médicos do serviço estão presentes”.
  5. Caso um ou mais médicos não tivessem comparecido ao serviço no passado dia 30 de Novembro, os únicos dados que poderiam ser transmitidos, nos termos da lei, pelo Responsável da unidade, seriam os relativos ao número de médicos que compareceram e não compareceram ao serviço, sem qualquer alusão, quanto a estes últimos, do eventual exercício do direito à greve (o qual se presume, nos termos do n.º 2 do artigo 19.º do DL 100/99)[2], nem comunicação de qualquer elemento biográfico que permita a respectiva identificação individual, tendo em vista o posterior tratamento autonomizado de dados pessoais.

Com efeito,

  1. E conforme resulta da Deliberação n.º 225/2007, de 28 de Maio, da Comissão Nacional de Protecção de Dados[3], a comunicação e tratamento autonomizado de dados pessoais que permitam identificar os trabalhadores que aderiram à greve viola os artigos 13.º e 35.º, n.º 3, da CRP [4]e 7.º, nºs. 1 e 2, da LPDP[5], aprovada pela Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro.

 

Este é, salvo melhor juízo, o meu parecer.

 

Lisboa, 5 de Dezembro de 2007.

 

O Advogado

 

(J. Mata)

 


 

[1] Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março.

[2] Com efeito, é impossível saber, no dia de uma greve, se todas as ausências ao serviço são motivadas pelo exercício do respectivo direito, uma vez que poderemos estar na presença de faltas, injustificadas ou justificadas por outros motivos que não a greve, cabendo ao trabalhador, se for esse o caso, apresentar a respectiva justificação e comprovação.

[4] Constituição da República Portuguesa.

[5] Lei de Protecção de Dados Pessoais.

 
 

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