Voltar à página de entradaInício

Adicionar aos FavoritosFavoritos

Subscrever a Newsletter da FNAMNewsletter

Enviar uma mensagem à FNAMCorreio

 Pesquisar na página da FNAMPesquisar Sindicalizar
 

Text Box: SINDICATO DOS MÉDICOS DA ZONA SUL

 

 

  

INFORMAÇÃO

 

Circular Informativa n.º 64 de 28.12.2006

 

Pergunta-se se a norma contida no item 9 do Despacho n.º 47/SEAS/2006 referente à Circular n.º 64 de 28.12.2006 da Senhora Secretária de Estado Adjunta e da Saúde é legal ou ilegal.

 

Segundo aquela norma, os médicos que prestem o serviço de urgência em regime de prevenção devem garantir a sua comparência quando necessário, num período máximo de 30 minutos após a chamada.

 

Esta norma, interpretada literalmente, não faz qualquer sentido.

 

Um médico em regime de prevenção tem de estar em condições de ser contactado e, logo que o seja, deve comparecer no estabelecimento onde presta serviço.

 

Em princípio deve manter-se no seu domicílio e, nesta hipótese, o estabelecimento onde labora sabe e conhece a duração média da deslocação de um para outro lado.

 

O que está vedado ao médico é agravar, por qualquer meio, quer a susceptibilidade de ser contactado quer as condições de pronto acesso ao estabelecimento onde se acha escalado para o serviço de urgência.

 

Na realidade, a natureza do serviço não admite que a vida dos cidadãos seja posta em maior crise por facto imputável ao médico que se acha escalado.

 

Daí que a norma que quantificou em 30 minutos a duração máxima para um médico se apresentar pode mostrar-se insusceptível de ser aplicada sempre que um médico resida (ou seja autorizado a residir) em local onde previsivelmente a duração normal da deslocação seja superior a esse lapso de tempo.

 

Na realidade, a definição legal do “regime de prevenção” manda que o médico fique “disponível para ocorrer ao serviço sempre que solicitado” (Art.º 9.º, n.º 2 do D.L. n.º 62/79, de 30 de Março).

 

E é com fundamento nesta disposição que qualquer estabelecimento hospitalar terá de conhecer o local onde o médico reside e a duração normal previsível

 

 

para se deslocar, cabendo ao médico como se disse, adoptar uma conduta que não agrave a sua susceptibilidade de aceder ao seu serviço, uma vez que se acha escalado em regime de prevenção. É este o limite dos seus deveres.

 

Lisboa, 26 de Novembro de 2007

  

João Correia, Advogado

 

 
 

Sul

Centro

Norte
 




"Ser Médico... Ser Solidário"
LIVRO DE CONTOS TORNA REALIDADE SONHO ANTIGO

Para adquirir  envie-nos um email
( Sócios: Grátis; Não-sócios
:15 euros)

 
 



Como as 5 grandes empresas de contabilidade influenciam e beneficiam com a política privatizadora
( Grã-Bretanha )

 

Federação Nacional dos Médicos
Rua de Tomar, n.º 5-A - 3000-401 Coimbra
Tel: 239 827 737 - Mail:
fnam@fnam.pt