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Caixa de texto: SINDICATO DOS MÉDICOS DA ZONA SUL

 

 SERVIÇO JURÍDICO

 

PARECER N.º 03/2007 (JM)

 

 

HOSPITAL X – SERVIÇO DE RADIOLOGIA – PESSOAL MÉDICO  HORÁRIO DE TRABALHO – ACTIVIDADES PROGRAMADAS – SERVIÇO DE URGÊNCIA

 

 

Descritores

 

Aprovação dos horários de trabalho dos médicos da carreira hospitalar. Competência. Procedimento prévio interno de audição, discussão e consensualização. Princípio da racionalidade. Urgência Diurna. Ausência de escala de serviço. Sobreposição com actividades assistenciais programadas. Princípio da exclusividade e da não acumulação. Ausência de contabilização e registo do trabalho médico prestado na urgência diurna. Impossibilidade de controle do limite máximo semanal de 12 horas, em sede de trabalho normal e de trabalho extraordinário. Desigual distribuição da carga horária semanal, afecta a actividades programadas, para médicos sujeitos à mesma duração semanal normal de trabalho (35 horas). Princípios da racionalidade, da justiça, da igualdade e da proporcionalidade.

 

Legislação e Abreviaturas

 

CPA – Código do Procedimento Administrativo

CRP – Constituição da República Portuguesa

DMS n.º 19/90 – Despacho do Ministro da Saúde n.º 19/90, de 21 de Agosto

DN n.º 11/2002 – Despacho Normativo n.º 11/2002, de 6 de Março

RLCM – Regime Legal das Carreiras Médicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março

SR – Serviço de Radiologia

SU – Serviço de Urgência

 

 

            De acordo com a informação que nos foi transmitida, o pessoal médico afecto ao SR do Hospital X encontra-se sujeito, desde o passado dia 15, ao horário de trabalho em anexo, constante de documento afixado, naquela data, no Serviço, assinado pelo seu Director.

 

            Tal horário, igualmente de acordo com a informação que nos foi transmitida, não colheu aprovação formal do Conselho de Administração daquele estabelecimento hospitalar, resultando de decisão unilateral do Director do SR, sem prévia discussão no seio dos médicos radiologistas.

 

            Da análise do horário de trabalho em apreço, ressaltam dois dados:

 

a)       a não subordinação da prestação da actividade da urgência diurna a qualquer escala de serviço mas, antes, em sobreposição com a prestação de várias actividades assistenciais programadas; esta programação, não adoptada na prestação da actividade da urgência nocturna – sujeita a uma escala de serviço própria, cobrindo o período compreendido entre as 20 horas de um dia e as 8 horas do dia seguinte – determina que qualquer médico radiologista pode, a todo o tempo, durante o período diurno, ser chamado a acorrer ao SU, com a consequente necessidade de interrupção da actividade programada em curso, sendo que a carga horária afecta a tal prestação aleatória de trabalho, na urgência diurna, não é objecto de qualquer contabilização e registo;

b)       a desigual distribuição das diversas actividades programadas, em termos de carga horária semanal, pelos vários médicos do SR sujeitos à mesma duração semanal normal de trabalho (35 horas).

 

Foi-nos solicitada a emissão de parecer sobre a legalidade do horário de trabalho em causa. 

 

Vejamos, em primeiro lugar, a questão da aprovação dos horários de trabalho dos médicos da carreira hospitalar.

 

A competência, para o efeito, é do “órgão de gestão do hospital” (DMS n.º 19/90, nºs. 1 e 4), ou seja, do Conselho de Administração. O acto final de aprovação deve, porém, ser precedido de um procedimento informal de discussão, envolvendo o respectivo Director de Serviço e os médicos destinatários do horário de trabalho em causa, tendo em vista a obtenção de uma solução final, tão consensual quanto possível (DMS n.º 19/90, nºs. 1 e 3).

No caso em apreço e tendo em conta a informação que nos foi transmitida, é patente a inobservância do regime legal: o horário de trabalho em causa resultou de uma decisão unilateral do Director do SR (que não detém competência legal para tal), não colheu a aprovação do órgão competente (o Conselho de Administração do HGO, EPE) e não foi precedido da audiência dos médicos radiologistas, nem de qualquer procedimento de discussão interna, tendente à obtenção de uma solução consensual.

 

Acresce que a programação dos horários de trabalho dos médicos da carreira hospitalar tem de ser feita “nos termos da lei” (RLCM, artigo 31.º, n.º 7).

 

Tal vinculação legal obriga, desde logo, à observância do princípio da racionalidade, na perspectiva da obtenção do “máximo aproveitamento dos meios humanos disponíveis, visando a mais eficiente cobertura médica dos serviços” (DMS n.º 19/90, n.º 2). A ausência de escala de serviço própria para a prestação de trabalho médico na urgência diurna, com a sua consequente sobreposição horária com as restantes actividades assistenciais programadas, assim como a desigual distribuição da carga horária semanal, afecta às actividades programadas, pelos médicos sujeitos à mesma duração semanal normal de trabalho (35 horas), compromete, a nosso ver, o referido princípio racional que, nos termos da lei, deve presidir à programação dos horários de trabalho.

Com efeito, o SU é considerado, nos termos da lei, um “serviço de acção médica hospitalar”, que deve estar sujeito a um “regulamento interno que contemple o modelo global de funcionamento, a estrutura hierárquica do serviço e a constituição das respectivas equipas multidisciplinares e multiprofissionais” (DN n.º 11/2002, artigos 1.º, n.º 1 e 4.º). Tal Serviço, exclusivamente dirigido à prestação de cuidados médicos imediatos, em situações clinicamente enquadráveis nos conceitos de “urgência e emergência médicas” (DN n.º 11/2002, artigo 1.º, nºs. 2 e 3), exige a sua subordinação a uma escala de serviço própria, não coincidente, em termos de horário, com nenhuma outra actividade. O trabalho médico na urgência exige, na verdade, exclusividade, sendo, por natureza, incompatível com a prestação em simultâneo de qualquer outra actividade médica hospitalar e, portanto, insusceptível de acumulação com outras tarefas. Este princípio de exclusividade e não acumulação é, de resto, observado na generalidade dos Serviços de Urgência hospitalares, inclusive no HGO, EPE, no que se refere à urgência nocturna, não havendo qualquer motivo que, do ponto vista racional, permita justificar o seu abandono quando se trate de assegurar a urgência diurna.

 

Por outro lado, a não contabilização e registo do trabalho médico prestado, aleatoriamente, na urgência diurna, torna impossível o controle dos limites máximos de 12 horas semanais previstos nos nºs. 5 e 6 do artigo 31.º do RLCM em sede, respectivamente, de trabalho normal e de trabalho extraordinário.

 

Também nenhum motivo racional permite justificar que médicos, sujeitos à mesma duração semanal normal de trabalho (35 horas), estejam sujeitos, em matéria de actividades programadas, a desiguais cargas horárias semanais. Este desnivelamento, para além do já referido princípio racional, ofende, a nosso ver, os princípios gerais da justiça, da igualdade e da proporcionalidade (CRP, artigo 266.º, n.º 2; CPA, artigos 5.º e 6.º).

 

Em suma, o horário de trabalho do pessoal médico afecto ao SR do HGO, EPE, actualmente vigente, sofre de várias ilegalidades, a saber:

 

a)       não foi previamente discutido e consensualizado no interior do Serviço;

b)       não foi aprovado pelo órgão legalmente competente (o Conselho de Administração);

c)       a não subordinação da urgência diurna a uma escala de serviço própria, com a sua consequente sobreposição horária com outras actividades assistenciais programadas, viola o princípio da racionalidade e põe em causa o normal funcionamento do SU, na perspectiva da qualidade e segurança da prestação de cuidados médicos;

d)       a não contabilização e registo do trabalho médico prestado na urgência diurna impede o controle do limite máximo de 12 horas semanais, legalmente previsto, em sede de trabalho normal e de trabalho extraordinário;       

e)       a desigual distribuição da carga horária semanal afecta às actividades programadas, para médicos sujeitos à mesma duração semanal normal de trabalho (35 horas), viola os princípios da racionalidade, da justiça, da igualdade e da proporcionalidade.

Este é, salvo melhor juízo, o meu parecer.

 

Lisboa, 29 de Janeiro de 2007.

O Advogado,
Jorge Mata  

 

 
 

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