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Circulares da ARS de Lisboa e Vale do Tejo

As sucessivas circulares da ARSLVT e as Notas de Serviço da Sub-Região de Saúde de Lisboa abordam diversas questões, de natureza diferente e solução jurídica também diversa.

Assim:

1.      A imposição do cumprimento do horário de trabalho nos centros de saúde e a proibição de colisão entre esse cumprimento e as urgências hospitalares pode configurar uma medida incorrecta mas não se afigura ilegal.

2.      O cumprimento do horário de trabalho obedece a dois limites distintos: o diário e o semanal. Sempre que se ultrapasse o limite diário, todo o trabalho prestado é havido como extraordinário (Art.º 25, n.º1, alínea a) do D.L. 259/98, de 18 de Agosto).

E, sempre que se esgote o horário semanal todo o trabalho prestado a mais e para além desse período é, igualmente, trabalho extraordinário.

Se o trabalho extraordinário for prestado depois das 20 horas deve ser majorado duplamente: como extraordinário (diurno ou nocturno) com os acréscimos previstos no Art.º 28, n.º 1, alínea b) do citado diploma legal, a saber:

- 25% - 1.ª hora diurna;

- 50% - restantes horas diurnas;

- 60% - 1.ª hora nocturna;

- 90% restantes horas nocturnas

3.      Todo o trabalho extraordinário prestado, mesmo que ultrapasse um terço da remuneração mensal deve ser remunerado, mesmo que o Conselho de Administração da ARS não tenha autorizado a sua prestação.

No entanto, tal prestação não pode ser voluntária, terá que ser determinada, p. e. , por via da inclusão dos médicos em escalas.

É absolutamente ilícito não remunerar o trabalho extraordinário, mesmo que ultrapasse o referido terço da remuneração principal.

A sanção para essa ultrapassagem não pode recair sobre o médico, mas, no máximo, sobre quem determinou tal horário.

Lisboa, 16 de Dezembro de 2005

João Correia, Advogado

 
 

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Revista dos Médicos - Jan-Set/03
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