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Caixa de texto: SINDICATO DOS MÉDICOS DA ZONA SUL

 

 

 

PARECER JURÍDICO

 

Questão colocada:

 

A extinção das Sub-Regiões pode ser, neste momento, pretexto para colocar funcionários no “quadro de excedentes?”

 

A extinção das Sub-Regiões de Saúde não tem um regime definido, pois depende de diploma próprio a publicar até 31 de Dezembro de 2007 (Art.º 26, n.º 6 do D.L. n.º 212/2006 de 27 de Outubro).

 

Daí que se mostre absolutamente abusivo invocar o regime geral decorrente das fusões ou extinções de serviços, designadamente a remessa dos funcionários para um quadro de Adidos.

 

Se assim fosse, não carecia o Governo de fazer depender de diploma legal a publicar a solução para o destino a dar aos serviços e aos funcionários e agentes que se acham colocados nas Sub-Regiões.

 

É visível que a solução será diferente e, por conseguinte, a invocação do D.L. n.º 212/2006 para limitar ou destruir o exercício de direitos é insuportavelmente ilegal e, por consequência, deve ser denunciado junto do SMZS qualquer pressão sobre os médicos que tenha origem nesse constrangimento.  

 

 

Lisboa, 29 de Dezembro de 2006

 

 

João Correia, Advogado

 

 
 

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