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SINDICATO DOS MÉDICOS DA ZONA SUL

 

PARECER

 

Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE

 

I –  O enquadramento legal

  

  1. O Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, EPE (adiante CHLO) é uma entidade pública empresarial cujo regime legal se acha no D.L. n.º 233/2005, de 29 de Dezembro.
  2. Este regime provem do D.L. n.º 558/99, de 17 de Dezembro.
  3. O CHLO é uma pessoa colectiva de direito público com natureza empresarial sujeito à tutela dos Ministros das Finanças e da Saúde.
  4. Compete ao Ministro da Saúde homologar o Regulamento Interno do Centro Hospitalar (Art.º 22.º do D.L. n.º 233/2005 de 29 de Dezembro).
  5. O Regulamento Interno deve prever “a estrutura orgânica com base em serviços agregados em departamentos e englobando unidades funcionais” (Art.º 9.º cit. D.L.).
  6. Os trabalhadores do Hospital estão sujeitos ao regime de contrato individual de trabalho de acordo com o Código do Trabalho (Art.º 14.º).
  7. O pessoal com relação jurídica de emprego público que esteja provido em lugar do quadro mantém o seu estatuto.

 

II – Das imediatas consequências

 

  1. O universo legal em que nos movemos é, simultaneamente, de direito público e de direito privado.
  2. Assim, o acto de homologação dos Regulamentos Internos – assim como a natureza das suas normas – é própria do Direito Administrativo.
  3. Doutro lado, os que mantiverem uma relação pública de emprego, mantêm integralmente o seu estatuto legal.
  4. No entanto, os que celebrarem contratos individuais de trabalho recebem o património legal constante do Código do Trabalho.
  5. Em suma, podem coexistir dois universos legais distintos (o público e o privado) no seio do Centro Hospitalar.

 

III – Quanto aos direitos sindicais

 

  1. O exercício dos direitos sindicais no interior do Centro Hospitalar não depende da natureza jurídica da relação de emprego. 

Quer seja pública, quer privada, sempre beneficiará do que dispõe:

 

a) o Art.º 55.º, n.º 2, da alínea d) da CRP que garante o exercício da actividade sindical  na empresa.

b) e, por outro lado, do direito à informação e consulta cuja satisfação se opera por intermédio dos “representantes eleitos dos trabalhadores” (Art.º 55.º, n.º 6 da CRP).

c) e, finalmente, face ao que o Art.º 56.º, n.º 2, alínea e) previne, sempre caberá à situação sindical o direito de “participar nos processos de reestruturação da empresa especialmente… quando ocorra alteração das condições de trabalho”.

  1. Por outro lado, no que ao regime de emprego público diz respeito, os direitos sindicais receberam a adequada densificação, tendo o D.L. n.º 84/99 de 19 de Março regulado o seu exercício.

Tais direitos – os que a Lei Fundamental identifica, acham-se expressamente prevenidos nos Art.º 10.º, n.º 3 e 27.º deste diploma legal que remete a concretização do regime para o D.L. n.º 215-B/75 de 30 de Abril o que, hoje, significa que se acha subsumido ao que o Código do trabalho, sobre esta matéria, previne e regula.

  1. Daí que se torne uma vez  mais despiciendo separar os regimes público do privado porque a montante (na CRP) e a jusante (na lei ordinária) acaba por coincidir a sua regulamentação e efectivação.
  2. Ora o Código do Trabalho expressamente previne o seguinte:

 

a)      As associações sindicais têm direito de “participar nos processos de reestruturação da empresa, especialmente… quando ocorra alteração das condições de trabalho”. (Art.º 477.º, alínea e)).

b)      “os trabalhadores e os sindicatos  têm o direito a desenvolver actividade sindical no interior da empresa…” (Art.º 496.º)

c)      “os delegados sindicais gozam do direito à informação e consulta  relativamente às matérias constantes das suas atribuições. Ou seja,

 

- sobre a evolução recente e provável das actividades da empresa… e sobre a sua situação económica;

- sobre a situação, a estrutura e a evolução provável do emprego na empresa … e sobre as eventuais medidas de antecipação previstas, nomeadamente no caso de ameaça de emprego;

- sobre as decisões susceptíveis de desencadear mudanças substanciais a nível da organização de trabalho ou dos contratos de trabalho (Art.º 503.º, n.º 2);

 

d)     Os delegados sindicais e os dirigentes sindicais têm o poder/dever, tal como os empregadores no exercício do poder de direcção e de organização de adoptar os procedimentos de informação e consulta que permitam “alcançar, sempre que possível, o consenso” (Art.º 503.º, n.º 2).

 

IV – O conteúdo do Regulamento Interno

 

  1. O Regulamento Interno (adiante RI) prevê normas de conteúdo orgânicas, funcional e, mesmo, instrumental.
  2. As normas orgânicas e as que atribuem competência aos órgãos não decorrem directamente da lei  pelo que sempre pressuporão o accionamento das fases de informação e consulta que a CRP e o CT previnem e exigem.
  3. Além disso, prevê normas sobre Formação o que, ainda de forma mais evidente, exige a intervenção das associações sindicais.
  4. Ora, muitas das matérias constantes do Regulamento Interno são, ou devem ser, inscritos em instrumento de regulamentação colectiva.

Assim, tudo o que diz respeito a acções de formação, as condições da prestação de trabalho relativas à segurança, higiene e saúde, os direitos e deveres recíprocos dos trabalhadores e empregadores podem achar-se prevenidos em RI mas, antes dessa previsão, têm de estar contidos no IRCT aplicável.

  1. Tudo isto sem esquecer que o RI só pode produzir efeitos depois de recebido na Inspecção do Trabalho para registo e depósito e que deve ser amplamente publicitado e afixado para sistemática consulta (Art.º 153.º do CT).

 

V – Que fazer face a eventual incumprimento?

 

  1. Já se viu que as EPE estão subsumidas, na qualidade de órgãos da Administração Pública, ao controlo jurisdicional dos Tribunais Administrativos e Fiscais.
  2. Assim como, perante o eventual afastamento dos trabalhadores, Delegados Sindicais e suas Associações, da negociação, da informação e da consulta (em suma da participação) gera uma ostensiva violação de direitos fundamentais, alguns com dignidade constitucional.
  3. Estes direitos recebem a tutela própria dos direitos, liberdades e garantias individuais, ou seja, são directamente aplicáveis e vinculam as entidades públicas e privadas (Art.ºs 17.º e 18.º da CRP).
  4. Verificada a agressão a tais direitos, resta aos interessados agir judicialmente, podendo accionar a Intimação dos responsáveis para que judicialmente sejam protegidos direitos,  liberdades e garantias, impondo à Administração Pública a “adopção de uma conduta positiva ou negativa (que) se revele indispensável para assegurar o exercício, em tempo útil, de um direito, de uma liberdade ou garantia por não ser possível ou suficiente, nas circunstâncias do caso, o decretamento provisório de uma providência cautelar…” (Art.º 109.º do Código do Processo dos Tribunais Administrativos). 

 

 

Lisboa, 26 de Julho de 2006

  

João Correia, Advogado

 

 
 

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