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PARECER  JURÍDICO 

 

Ordem de Serviço n.º 63/2006 da Sub-Região de Saúde de Lisboa é ilegal
 

 Os médicos não estão subsumidos ao mesmo regime legal da Função Pública. Na verdade, o que o D.L. n.º 427/89 proíbe, a legislação médica admite e, até, incentiva.

 Veja-se a este propósito o que se dispõe nas Bases XV, XXXII, XXXVII e Artigos 21, 22 e 32 do D.L. n.º 11/93 de 15 de Janeiro.

Aliás, o Art.º 7.º do D.L. n.º 413/93 de 23 de Dezembro excepciona expressamente a legislação em contrário que mais não é que a que supra se identificou, por via da qual se pode concluir que o que está vedado à função pública, em geral, está admitido, em princípio, para os médicos

Lisboa, 03 de Abril de 2006 

João Correia, Advogado

 
 

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