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PARECER JURÍDICO

ASSUNTO: Exercício de funções clínicas remuneradas pelos Directores de Centros de Saúde.

 Ao Director do Centro de Saúde, de acordo com nº 7 do art.º 8º do D. L. 60/03 de 1 de Abril aplica-se o regime de incompatibilidades previsto na lei para os altos cargos públicos.

 

O regime de incompatibilidades previsto para os  altos cargos públicos está regulado na Lei 64/93 (com as alterações posteriores -  Lei 28/95 de 18/8,12/96 de 18/4 , 42/96 de 31/8 e 12/98 de 24/2)

 Aí prevê-se o regime de exclusividade no art.º 13º

 

  

Em 12 de setembro de 2003 foi publicado o D.L. 206/03 que vem estabelecer um regime de excepção relativamente ao regime geral da Lei 64/93 no que concerne aos médicos membros de órgãos máximos de gestão de serviços  e fundos autónomos integrados no Serviço Nacional de Saúde e dos serviços centrais do Ministério da Saúde.

O  disposto na Lei 60/03 que regula a prestação dos cuidados de saúde primários e define as competências, regime de nomeação e  regime de incompatibilidades (entre outras matérias)  dos Directores dos Centros de Saúde  conjuga-se com as disposições previstas no art.º único do D.L. 206/03 de 12/9 que a seguir se transcreve: 

Artigo único

1 — Os médicos membros de órgãos máximos de gestão de serviços e fundos autónomos integrados no Serviço Nacional de Saúde e dos serviços centrais do Ministério da Saúde podem utilizar a faculdade conferida pelo artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março, de forma não remunerada, para o atendimento a doentes privados e, bem assim, exercer a sua actividade profissional, de forma não regular, no âmbito das especialidades e instituições a cujos quadros pertencem.

2 — A faculdade a que se refere o número anterior depende de autorização a conceder por despacho do Ministro da Saúde, mediante requerimento do interessado.

3 — Os requisitos a que deve obedecer o requerimento referido no número anterior serão definidos por despacho do Ministro da Saúde.

 

Do exposto decorre, na nossa opinião, que aos actuais Directores dos Centros de Saúde está vedado prestar serviço de urgência, auferindo remuneração e de forma regular.

Ou seja, devidamente autorizados pelo Ministro da Saúde na sequência de requerimento, poderão exercer a sua actividade profissional, de forma não regular, no âmbito das especialidades e instituições a cujos quadros pertencem.

No entanto tal actividade não pode ser remunerada.

Admite-se assim que poderão, com carácter excepcional e depois de autorizados por despacho Ministerial,  fazer Serviço de Urgência e ou outros – na instituição a cujo quadro pertencem e no âmbito da sua especialidade – só que sem direito a qualquer remuneração.

Este o nosso parecer.

Coimbra, 11 de Maio de 2004

Álvaro Matos

 
 

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