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Ass.: Carreira Médica de Saúde Pública (horários; disponibilidade permanente)
 

Lisboa, 22 de Abril de 2004
 

Na sequência de pedido de parecer, dirigido a estes Serviços Jurídicos, referente aos assuntos em epígrafe, é nosso entendimento o seguinte:

A) Regime de disponibilidade permanente (noção) e distinção relativamente ao regime de prevenção

A "recente" alteração introduzida, pelo DL n.º 412/99 de 15/10, ao Art.º 39º do DL n.º 73/90 de 6/03 nada veio alterar ou acrescentar a esta noção, sendo de ressaltar, apenas, a alteração neste introduzida relativamente à forma de cálculo dos montantes atribuídos a título de suplemento remuneratório.

De facto, o conceito de disponibilidade permanente mantém-se inalterado e caracteriza-se, de acordo com o preceituado no n.º 5 do referido Art.º 39º, pela "obrigatoriedade de apresentação ao serviço sempre que solicitado". Neste sentido, o médico da carreira de saúde pública, fora do respectivo horário normal de trabalho (exercido em regime de presença física) deve manter-se sempre contactável e apresentar-se ao serviço sempre que para tal seja solicitado.

A este propósito, pergunta V. Exa. quem, ou que entidade, terá legitimidade para solicitar e determinar a necessidade de apresentação ao serviço no âmbito da referida disponibilidade permanente e, portanto, fora do seu horário normal de trabalho, questão a que daremos resposta mais adiante.

Não deve, contudo, confundir-se o dever de presença física, com esta "obrigatoriedade de apresentação ao serviço sempre que solicitado". De facto, esta obrigatoriedade é, naturalmente, e como se referiu supra, exterior ao período de presença física ou, dito de outro modo, está para além deste.

Assim, o Médico da carreira de Saúde Pública, para além de cumprir o respectivo horário normal de trabalho semanal (de 35 horas), em regime de presença física está, para além daquelas horas, obrigado a apresentar-se ao serviço sempre que tal lhe seja solicitado.

A identidade substancial deste regime, de disponibilidade permanente, com o regime de prevenção é flagrante, contudo o respectivo enquadramento legal é diverso, já que:

    1. a adopção do regime de prevenção restringe-se à prestação de trabalho dos médicos das carreiras hospitalar e de clínica geral, no âmbito do Serviço de Urgência (SU) ou do Atendimento Permanente (AP), enquanto o regime de disponibilidade permanente cobre toda a actividade médica, no âmbito da carreira de Saúde Pública;
    2. o regime de prevenção é excepcional, só podendo ser adoptado nos estritos termos e condições definidas na lei, enquanto o regime de disponibilidade permanente é, por força da lei, a via normal de organização de todo o trabalho dos médicos de Saúde Pública;
    3. o regime de prevenção está condicionado ao período de presença física dos médicos das carreiras Hospitalar e de Clínica Geral no âmbito do SU e do AP, enquanto o regime de disponibilidade permanente é exterior ao período de presença física obrigatória característico de toda a actividade dos médicos de Saúde Pública;
    4. enquanto a prestação de trabalho em regime de prevenção é remunerada (de acordo com o Art.º 9º, n.º 3 do DL n.º 62/79 de 30/03) com 50% da importância devida por igual tempo de trabalho, no mesmo período, em regime de presença física, o regime da disponibilidade permanente implica o pagamento de um suplemento remuneratório, correspondente às percentagens previstas no mapa III anexo ao DL n.º 19/99 de 27/01 para o regime de dedicação exclusiva com o horário de 42 horas semanais;
    5. a efectiva prestação de trabalho, pelos médicos da carreira de Saúde Pública, para além do período de presença física obrigatória, é remunerada como tempo de trabalho normal, já que aquele suplemento não remunera a prestação de trabalho naquelas circunstâncias mas, apenas, a permanente obrigatoriedade de apresentação ao serviço sempre que solicitado, atendendo ao ónus e limitações pessoais daí decorrentes.

B) Entidades a quem compete determinar a necessidade de apresentação no âmbito do regime de disponibilidade permanente dos médicos da carreira de Saúde Pública

Os médicos da carreira de saúde pública encontram-se integrados numa hierarquia própria dentro da respectiva carreira médica.

Deste modo, no âmbito dos Centros de Saúde, de entre os serviços aí legalmente previstos, emerge o Serviço de Saúde Pública (cfr. Art.º 25º, al. c) do Regulamento dos Centros de Saúde - RCS - aprovado pelo Despacho Normativo n.º 97/83 de 22 Abril).

O Serviço de Saúde Pública "...é chefiado por um médico da carreira médica de saúde pública com o grau de chefe de serviço de saúde pública ou delegado de saúde..." (Art.º 31º, n.º 2 do RCS).

Este serviço é constituído por diversos sectores (o de actividades médico-sanitárias, o de educação para a saúde e nutrição, o de saúde ocupacional e o de controle dos grupos populacionais de risco) cada um deles, com excepção do primeiro, dirigido por um Coordenador (Art.º 34º do RCS).

De entre as atribuições do Director do Centro de Saúde realça-se a de coordenação e orientação geral das respectivas actividades e funcionamento (Art.º 19º, n.º 1 e n.º 2, al. i) do RCS).

O Serviço de Saúde Pública encontra-se, pois, sob a coordenação e orientação geral do Director do Centro de Saúde mas, sob a chefia (técnico-funcional) do médico que o dirige e a quem competirá, em regra, determinar a necessidade de apresentação àquele serviço, no âmbito do regime de disponibilidade permanente, dos médicos que se encontrem a exercer funções sob a sua hierarquia.

Por outro lado, o exercício das funções específicas de Autoridade de Saúde (incluindo a respeitante à dos adjuntos dos Delegados Regionais de Saúde e dos Delegados Concelhios de Saúde) é autónoma da restante actividade desenvolvida pelos médicos nos Centros de Saúde.

No âmbito desta actividade, o adjunto está hierarquicamente subordinado ao Delegado de Saúde, que coadjuva, bem como ao Director Geral de Saúde e ao Ministro da Saúde, e não ao Director do Centro de Saúde, que não é Autoridade Sanitária e, nessa medida, não tem poderes de intervenção nessa área.

Em suma, e salvo melhor opinião, entendemos que a necessidade de apresentação ao serviço, no regime de disponibilidade permanente, atenta a complexa hierarquia acima referida, poderá ser determinada e solicitada quer pelo médico a quem, no C.S., couber a chefia ou direcção do Serviço de Saúde Pública quer, por outro lado, pelo Delegado de Saúde.

C) Os regimes de trabalho e os horários dos Médicos da carreira de Saúde Pública

Como acima se referiu, a recente alteração à redacção do n.º 5 do Art.º 39º do DL n.º 73/90 de 6/03 (introduzida pelo Art.º 1º do DL n.º 412/99 de 15/10) apenas releva para efeitos da forma de cálculo do montante a atribuir a título de subsídio remuneratório, decorrente da "obrigatoriedade de apresentação ao serviço sempre que solicitado". Com esta alteração o cálculo desse subsídio passa a fazer-se por remissão para as percentagens previstas no mapa III anexo ao DL n.º 19/99 de 27/01 para o regime de dedicação exclusiva com o horário de 42 horas semanais.

No mais, em especial no que toca aos regimes de trabalho, tempo completo ou dedicação exclusiva mantém-se, tal como sucedeu até aqui, a distinção entre ambos, tal como decorre dos n.ºs 1 a 4 do Art.º 39º, com o regime legal estabelecido pelos Artigos 9º a 11º do DL n.º 73/90 de 6/03.

O regime de trabalho dos médicos da carreira de saúde pública continua, assim, a apresentar características específicas que o diferenciam dos regimes aplicáveis aos médicos das carreiras de clínica geral e hospitalar.

A primeira e mais importante diferença reside no facto de os médicos desta carreira se considerarem – como se referiu supra – em "disponibilidade permanente".

Por outro lado, embora se mantenham as duas modalidades básicas de regimes de trabalho – tempo completo e dedicação exclusiva – a lei apenas prevê, para os médicos da carreira de saúde pública, o horário de 35 horas de trabalho normal por semana. Daí que, a alteração decorrente do DL n.º 412/99 de 15/10 relativa aos regimes de trabalho e que procedeu à extinção do regime de trabalho de dedicação exclusiva com horário de 35 horas semanais, apenas seja de aplicar aos médicos das carreiras hospitalar e de clínica geral mantendo-se, para os médicos da carreira de saúde pública, o regime anterior.

Os médicos desta carreira continuam, pois, a poder exercer funções quer no regime de dedicação exclusiva, quer no regime de tempo completo, em qualquer dos casos, porém, com horários semanais de 35 horas, auferindo as respectivas remunerações mensais de acordo com o respectivo regime e horário, acrescendo a esta o subsídio remuneratório decorrente da "disponibilidade permanente".

Quanto à questão dos horários dos médicos integrados na carreira de saúde pública importa considerar o disposto nos seguintes diplomas legais:

. Art.º 39º, n.º 7 do DL n.º 73/90 de 6/03: Em função das condições e necessidades do regular e eficiente funcionamento dos serviços, poderão ser adoptadas modalidades de horários de trabalho previstas na lei geral aplicável à função pública, designadamente horários desfasados, de acordo com as regras a aprovar mediante despacho do Ministro da Saúde;

. Despacho Ministerial n.º 17/90 de 22/08, do qual se destacam as seguintes regras:

- a competência para o estabelecimento das modalidades de horário de trabalho a adoptar em cada serviço é dos "órgãos dirigentes das administrações regionais de saúde" respectivas;

- para o efeito, deverá atender-se às "características das unidades orgânicas em causa" e às "necessidades de um regular e eficiente funcionamento dos respectivos serviços";

- "Sem prejuízo de outras soluções que os condicionalismos específicos de cada exercício possam aconselhar": os horários de trabalho rígido e flexível poderão ser adoptados nos "serviços de natureza técnica não prestadores de cuidados de saúde" enquanto que, os horários desfasados poderão ser adoptados nos "centros de saúde"; finalmente, os horários de jornada contínua e por turnos poderão ser adoptados "nos serviços de urgência, de atendimento permanente de internamento".

. DL n.º 335/93 de 29/09: este diploma atribuiu aos Conselhos de Administração das ARS a competência para a fixação dos regimes de duração e horários de trabalho a adoptar nos serviços de saúde. Nessa medida, detêm competência para "orientar a organização e funcionamento das instituições e serviços prestadores de cuidados de saúde da região de saúde" e, bem assim, para "aprovar os horários de trabalho e de funcionamento dos serviços".

. Por seu turno do DL n.º 259/98 de 18/08 (Regime de Duração e Horário de Trabalho na Administração Pública), v.g. do seu art.º 6º, n.º 1, al. a), resulta que "compete ao dirigente máximo do serviço, em função das atribuições e competências de cada serviço ou organismo (…) determinar os regimes de prestação de trabalho e horários mais adequados.".

. Finalmente e com relevância, ainda, para a apontada questão, importa considerar o regime aprovado pelo DL n.º 336/93 de 29/09 (bem como o posterior DL n.º 286/99 de 27/07 – Organização dos Serviços de Saúde Pública), o qual veio instituir regras relativas à nomeação e competência das Autoridades de Saúde (Director-Geral de Saúde, Delegados Regionais de Saúde e Delegados Concelhios de Saúde), todos estes hierarquicamente dependentes do Ministro da Saúde.

Em suma, o médico integrado na carreira de saúde pública – como se referiu já em pareceres anteriores – qualquer que seja o serviço ou instituição onde exerce a sua actividade profissional, encontra-se submetido a uma dupla dependência: institucional ou hierárquica dum lado, no que respeita ao modo de organização do seu trabalho (v.g. no que se refere à aprovação dos horários de trabalho), a cargo dos órgãos dirigentes da ARS respectiva e, de outro lado, uma dependência técnica, no que diz respeito à definição do conteúdo funcional das actividades a que é chamado a desempenhar na área da saúde pública, esta a cargo das Autoridades de Saúde, de nível nacional, regional e concelhio.

A conclusão que antecede deve ser, obviamente, levada em linha de conta no que se refere ao horário de trabalho dos médicos desta carreira, de saúde pública. Efectivamente, muito embora estejam sujeitos à fixação de um horário de trabalho no que se refere à sua actividade prestada nos centros de saúde (cuja competência, como se referiu já, caberá à ARS respectiva), não se poderá perder de vista o facto de tais actividades e horários deverem ser sempre articulados com as Autoridades de Saúde.

Não obstante tal facto - respeitada que seja a natureza específica das funções dos médicos de saúde pública, atendidas que sejam as características e exigências da unidade de saúde onde se encontram a exercer funções e, finalmente, ressalvada a referida e necessária articulação e cooperação com as Autoridades de Saúde -, poderão ser fixados, para estes médicos, qualquer dos horários legalmente previstos.

Este é, s.m.o., o nosso parecer,

(Ana Roque Dias, Advogada)

 
 

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