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PARECER N.º 2/2004

DECRETO-LEI N.º 101/2003, DE 23 DE MAIO. APLICABILIDADE ÀS CARREIRAS MÉDICAS

1. O Regime Legal das Carreiras Médicas vigente foi aprovado pelo Decreto-Lei n.º 73/90, de 6 de Março (DL 73/90).

2. As Carreiras Médicas constituem, no âmbito da função pública, corpos especiais (DL 73/90, 3º, 1), regidas por diplomas específicos.

3. É o que sucede, designadamente, em matéria de recrutamento e selecção dos respectivos profissionais, em ordem ao provimento dos correspondentes lugares daquelas Carreiras, o qual se processa, em regra, por via de concurso, de acordo com regras fixadas em Regulamento aprovado por Portaria do Ministro da Saúde (DL 73/90, 15º).

4. É assim que, no tocante aos concursos de ingresso ou de provimento na categoria de Assistente, vigoram actualmente os Regulamentos aprovados pelas Portarias n.ºs. 43/98, de 26 de Janeiro (para a Carreira Médica Hospitalar), 44/98, de 27 de Janeiro (para a Carreira Médica de Saúde Pública) e 47/98, de 30 de Janeiro (para a Carreira Médica de Clínica Geral).

5. Através do Decreto-Lei n.º 101/2003, de 23 de Maio (DL 101/2003), foi instituído um regime geral de mobilidade aplicável aos funcionários e agentes admitidos na administração pública central, por via do qual tais funcionários e agentes só podem ser opositores a concursos (de ingresso) para lugares dos quadros de pessoal do mesmo ou de outros serviços ou organismos da administração central, local ou regional autónoma, após um período mínimo de três anos de permanência no lugar em que foram inicialmente providos.

6. Tal regime, por referência às Carreiras Médicas, não se encontra previsto em nenhum dos Regulamentos aprovados pelas Portarias acima identificadas.

7. É, aliás, o próprio DL 101/2003 quem, por via da alínea b), do seu artigo 3º, afasta expressamente a aplicabilidade do regime por si aprovado aos corpos especiais que detenham regimes específicos de mobilidade, como é o caso das Carreiras Médicas.

Concluímos, assim, pela inaplicabilidade do regime aprovado pelo DL 101/2003 aos médicos de qualquer uma das Carreiras regidas pelo DL 73/90.

Admite-se, contudo, melhor opinião.

Lisboa, 6 de Fevereiro de 2004.

O Advogado

 
 

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Revista dos Médicos - Jan-Set/03
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