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Urgências Pediátricas (Protocolo celebrado entre Hospitais D. Estefânia, Sta Maria e S. Francisco Xavier)

O Conselho de Administração da ARS de Lisboa e Vale do Tejo, invocando um Protocolo celebrado entre os Hospitais de D. Estefânia, Santa Maria e S. Francisco Xavier deliberou uma alteração do modelo de funcionamento dos serviços de urgência destes três hospitais, centralizando num único hospital, pelo menos no período nocturno, a prestação da urgência pediátrica da cidade de Lisboa.

Na concretização desta orientação, os Pediatras do HSM prestarão a urgência diurna (das 9 às 22) todos os dias, mas assegurarão a urgência nocturna durante apenas duas noites, cabendo ao HDE assegurar a urgência durante todos os dias e quatro noites e ao HSFX durante todos os dias e uma noite.

Não cabe neste comentário fazer a apreciação do mérito ou demérito desta reorganização da urgência pediátrica em Lisboa desde que o comentário se cinja a razões de natureza política.

No entanto, mesmo no plano estritamente jurídico, esta medida é atacável se se demonstrar técnica, científica, e socialmente que ela afecta o direito à saúde dos cidadãos e que contém efeitos perversos e danosos face aos fins a que o Estado se propõe e que a nossa Lei Fundamental lhe comete para a sua prossecução.

Perante a demonstração da danosidade para os cidadãos, emergente desta "reorganização da urgência pediátrica", danosidade que se repercute na qualidade e quantidade dos serviços a prestar, ou seja, na eficiência dos serviços, achamo-nos perante uma medida que briga com toda a estruturação constitucional do direito à saúde e, especialmente, com as garantias dadas pelo Estado no Art.º 64.º, n.º 2, alíneas a) e b).

Mesmo na perspectiva dos utentes, tal medida parece não observar as directrizes consagradas na Base II, alíneas d) e e) da Lei de Bases da Saúde.

Quanto aos médicos

Os médicos providos em lugar do quadro de um Hospital não podem ser transferidos nem deslocados para outro estabelecimento hospitalar, mesmo por curtos períodos de tempo, salvo se anuírem nessa transferência ou deslocação.

O Art.º 27.º, n.º 2 do D.L. n.º 73/90, de 06.03., é a norma que directamente previne e regula os termos e a condição que possibilita essa transferência ou deslocação, o que faz, em termos tais, que não justifica maiores indagações.

Conclusões

As medidas tomadas parecem enfermar de ilegalidade, seja na óptica do desvio de poder (quanto aos utentes) seja na perspectiva da violação da lei (no que respeita aos médicos).

No entanto, para além destas distorções, afigura-se necessário apurar se o regime de trabalho de cada médico, decorrente desta "operação" se adequa aos condicionalismos legais, o que se afigura de difícil adequação.

A reacção contra esta medida há-de ser, no plano legal, a que resultar da impugnação contenciosa do Despacho do Conselho de Administração da ARS de Lisboa e Vale do Tejo.

Lisboa, 13 de Outubro de 2003

João Correia, Advogado

 
 

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