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PARECER

 

Folgas dos médicos após serviço de urgência/Hospital Garcia de Orta – informação de serviço n.º 2003/12


Suscita-se a questão de saber se o trabalho prestado em serviço de urgência em Hospitais de sábado para Domingo ou de véspera de feriado para feriado confere ou não direito a um dia de descanso compensatório.

Sobre esta questão foi solicitado Parecer ao Serviço de Obstetrícia do Hospital Garcia de Orta, SA, que se pronunciou no sentido da exclusão desse direito, salvo se "a prestação de trabalho ocorra durante todo o dia de Domingo ou durante todo um feriado".

Ora, com todo o respeito por esta opinião, não se afigura correcta esta conclusão, ainda para mais sob invocação do Art.º 13.º, n.º 1 do D.L. n.º 62/79, de 30 de Março.

Na verdade, este preceito vai rigorosamente em sentido inverso quando não consagra qualquer requisito de natureza quantitativa para que surja o direito ao descanso complementar.

Basta verificar a redacção do seu n.º 1 para concluir que para o legislador bastou a "prestação de trabalho em domingos, dias feriados e dias de descanso semanal", para que tal direito surja na esfera jurídica do médico que preste trabalho num daqueles dias.

Aliás, o regime similar do Art.º 33, n.º 1 do D.L. n.º 259/98, de 18 de Agosto, aponta rigorosamente no mesmo sentido.

Poder-se-ia dizer que o trabalho prestado de sábado para Domingo e de véspera de feriado para feriado corresponde à jornada de trabalho de sábado e à da véspera de feriado.

No entanto, e no que ao sábado diz respeito, basta a leitura do Art.º 13, n.º 1 do D.L. n.º 62/79 para se concluir que o legislador quis incluir expressamente o trabalho prestado ao sábado como, só por si, conferir o direito à folga complementar, quando utilizou a expressão "descanso semanal" e o "Domingo" como conferindo o mesmo direito (a tal folga, como é evidente).

Já no que diz respeito à véspera de feriado a feriado, como se disse, o direito à folga complementar surge da ausência de qualquer requisito de natureza quantitativa para conferir tal direito a folga complementar.

Daí que não baste invocar a conexão da actividade com a jornada de trabalho correspondente à véspera de feriado para eliminar tal direito, e se na hipótese de ser prestado serviço de urgência em dia feriado.

Lisboa, 30 de Outubro de 2003

João Correia, Advogado

 
 

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Revista dos Médicos - Jan-Set/03
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