Voltar à página de entradaInício

Adicionar aos FavoritosFavoritos

Subscrever a Newsletter da FNAMNewsletter

Enviar uma mensagem à FNAMCorreio

 Pesquisar na página da FNAMPesquisar Sindicalizar
 

PARECER

ESCALAS DE URGÊNCIA

É solicitado parecer sobre a legalidade da conduta adoptada pelos Hospitais que inscrevem os Médicos simultaneamente em duas escalas de urgência: a Externa e a da Especialidade (Interna).

A questão é simples de enunciar e resolver, não se mostrando sequer necessário lançar mão de regras legais.

Na verdade, a natureza de um serviço de urgência impede, por si só, a acumulação das duas escalas de urgência.

Na verdade, a "situação aguda" que justifica a utilização da urgência e/ou emergência não se compadece com qualquer ausência do médico por força da sobreposição de "situações agudas" em que se torna física e materialmente impossível responder a uma delas, como é óbvio.

Alias, o Art.º 1.º, n.º 3 do Despacho Normativo n.º11/2002 de 06 de Março (D.R. n.º 55, I Série-B, Pag. 1865) define "as situações de urgência e emergência médicas aquelas cuja gravidade... exijam uma intervenção médica imediata".

Este serviço de urgência deve ser suportado por um "regulamento interno" de onde se extraia o "modelo global de funcionamento, a estrutura hierárquica de serviço e a constituição das respectivas equipas" (Art.º 4.º deste Despacho Normativo).

Todos estes requisitos visam a "prestação de cuidados de saúde em todas as situações enquadradas nas definições de urgência e emergência médicas" (Art.º 1.º, n.º 2 do Despacho Normativo).

Como se depreende, a sobreposição de escalas colide frontalmente com os objectivos dos serviços de urgência que exigem "uma intervenção médica imediata" como é da sua natureza, como se começou por dizer.

Nessa medida, afigura-se ilegal a sobreposição dos deveres de exercício da actividade em duas urgências distintas, face à sua incompatibilidade natural e perante as exigências legais, funcionais e regulamentares que são próprias de um serviço de urgência.

Lisboa, 30 de Outubro de 2003

João Correia, Advogado

 
 

Sul

Centro

Norte
 


Revista dos Médicos - Jan-Set/03
ONLINE
Documento em formato PDF
(433K)
Legível com Acrobat Reader

 
 



Seguro Nacional de Saúde nos Estados Unidos:Um drama em demasiados actos.
Prof. Milton Terris


Como as 5 grandes empresas de contabilidade influenciam e beneficiam com a política privatizadora
( Grã-Bretanha )

 

Federação Nacional dos Médicos
Rua de Tomar, n.º 5-A - 3000-401 Coimbra
Tel: 239 827 737 - Mail:
fnam@fnam.pt