É solicitado parecer sobre a legalidade da conduta adoptada pelos Hospitais que inscrevem os Médicos simultaneamente em duas escalas de urgência: a Externa e a da Especialidade (Interna).

A questão é simples de enunciar e resolver, não se mostrando sequer necessário lançar mão de regras legais.

Na verdade, a natureza de um serviço de urgência impede, por si só, a acumulação das duas escalas de urgência.

Na verdade, a "situação aguda" que justifica a utilização da urgência e/ou emergência não se compadece com qualquer ausência do médico por força da sobreposição de "situações agudas" em que se torna física e materialmente impossível responder a uma delas, como é óbvio.

Alias, o Art.º 1.º, n.º 3 do Despacho Normativo n.º11/2002 de 06 de Março (D.R. n.º 55, I Série-B, Pag. 1865) define "as situações de urgência e emergência médicas aquelas cuja gravidade... exijam uma intervenção médica imediata".

Este serviço de urgência deve ser suportado por um "regulamento interno" de onde se extraia o "modelo global de funcionamento, a estrutura hierárquica de serviço e a constituição das respectivas equipas" (Art.º 4.º deste Despacho Normativo).

Todos estes requisitos visam a "prestação de cuidados de saúde em todas as situações enquadradas nas definições de urgência e emergência médicas" (Art.º 1.º, n.º 2 do Despacho Normativo).

Como se depreende, a sobreposição de escalas colide frontalmente com os objectivos dos serviços de urgência que exigem "uma intervenção médica imediata" como é da sua natureza, como se começou por dizer.

Nessa medida, afigura-se ilegal a sobreposição dos deveres de exercício da actividade em duas urgências distintas, face à sua incompatibilidade natural e perante as exigências legais, funcionais e regulamentares que são próprias de um serviço de urgência.

Lisboa, 30 de Outubro de 2003