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GABINETE JURÍDICO/ SMZC/FNAM

Parecer Jurídico*- ESCALAS

Serviço de Urgência – H.D. F. da Foz

De acordo com o artigo 31.º, nº 5 do DL nº 73/90, de 6 de Março, os médicos em regime de horário de 35 ou 42 horas semanais devem prestar, quando necessário, um período semanal máximo de 12 horas em serviço de urgência as quais podem ser convertidas em 24 horas de prevenção desde que por conveniência de serviço e sempre com o acordo do médico.

Tal significa que, conforme o horário (35 ou 42 horas), os médicos têm de prestar serviço em funções que excluem o serviço de urgência (enfermaria, consulta externa, trabalho não assistencial, etc) durante 23 ou 30 horas respectivamente.

De acordo com a lei e circulares existentes o horário de trabalho tem de estar obrigatoriamente definido e programado relativamente a cada médico.

Não é legal em termos hospitalares (nem em Centros de Saúde) a mistura entre o serviço de urgência e os restantes serviços normais do hospital.

Como é fácil constatar o "apoio à urgência" dado por um serviço no horário normal acarretará, sempre, prejuízo para o normal funcionamento dos restantes serviços. O interesse dos utentes (doentes) e dos cidadãos é prejudicado e com esse prejuízo está-se a pôr em causa o Serviço Nacional de Saúde (SNS) e nomeadamente o objectivo proposto no artigo 2.º do Anexo à Lei de Bases da Saúde do Estatuto do SNS.

Os médicos têm o direito (e mesmo o dever ético) de se negarem a prestar dois serviços simultaneamente. Desde logo pode haver, e há, colisão de interesses dos doentes cuja responsabilidade imediata pode ser assacada ao médico individualmente, visto que houve uma prévia aceitação.

Qualquer médico tem o direito de saber qual o período do seu horário afectado ao serviço de urgência já que, nesse período, está a ele exclusivamente afectado profissionalmente, mesmo quando não é em presença física (ex. regime de prevenção).

Por tudo isto, e mais se poderia dizer, a proposta que aparece é ilegal e, ainda que com acordo dos médicos, de duvidosa legalidade por colidir com os objectivos do SNS e do próprio código deontológico da Ordem dos Médicos.

*Álvaro Matos

Jurista

 
 

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Revista dos Médicos - Jan-Set/03
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