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PARECER


Foi colocada a estes Serviços Jurídicos a questão seguinte:


A. Os médicos da Carreira de Clínica Geral (adiante CCG) têm a obrigação legal de prestar serviço de urgência durante 6 horas/semana no regime de 35 horas de trabalho semanal e 12 horas/semana no regime de 42 horas.
B. Este serviço de urgência pode ser prestado nos Hospitais, mediante acordo do médico.
C. A urgência, é, por regra, prestada nos Centros de Saúde, nos SAP´s, nos CATUS e serviços similares.
D. Têm, no entanto, vindo a ser eliminados estes SAP´s e CATUS e, sem qualquer enquadramento legal, são criados "atendimentos complementares" e "consultas de recurso".
E. Estes "atendimentos complementares" e as "consultas de recurso" não assumem natureza de "serviço de urgência", tanto mais que a própria ARS de Lisboa e Vale do Tejo emitiu a Circular Normativa n.º 2/99 onde expressamente confere a natureza de "consulta normal" às consultas realizadas em atendimento complementar nos centros de saúde.

Perante estes factos e circunstâncias e, acima de tudo, face ao expresso afastamento da prestação de serviço de urgência, parece inevitável concluir que os médicos da CCG estão física e legalmente impossibilitados de completar o seu horário de trabalho por facto imputável à própria Administração Pública.

Tal impossibilidade é ostensivamente ilegal porquanto a prestação da actividade em urgência médica integra a essência das obrigações recíprocas dos médicos perante a Administração Pública e desta perante eles.

Daí que se possam extrair diversas consequências da infungibilidade legal do serviço de urgência.

Desde logo, a ilegitimidade de qualquer ordem consubstanciada na obrigação de prestar consultas normais dentro do período destinado à urgência.

Depois, a responsabilização dos Conselhos de Administração pela emissão dessa ordem e pela amputação profissional que provocam.

Na verdade, quer por via do Art.º 24.º, do D.L. n.º 73/90 de 06.03., quer pela aplicação do Despacho n.º 18/90 de 21 de Agosto, fácil é extrair pela repartição funcional da actividade dos médicos.

Esta repartição não pode ser removida por qualquer responsável, sem prejuízo da prática de uma ilegalidade que merece ser combatida.


Lisboa, 03 de Julho de 2003


João Correia, Advogado

 
 

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