PARECER

É possível um médico poder consultar o "Livro de Reclamações" do seu Centro de Saúde?

Foi suscitada a questão do acesso dos médicos (e outros profissionais da saúde, se for caso disso) aos "Livros de Reclamações" podendo-os consultar se e quando mostrarem interesse nessa consulta.

A resposta só pode ser afirmativa.

Desde logo, qualquer médico tem interesse atendível no conhecimento dos factos relatados pelos utentes e que se prendam com a instituição onde exercem a sua actividade.

Este interesse não se circunscreve às eventuais reclamações que lhes ligam directamente respeito pois que, relativamente a essas, sempre é portadora de um interesse directo e, simultaneamente, titular do direito de audiência prévia sobre quaisquer actos e processos que lhes digam directamente respeito.

O interesse aqui em causa é outro e prende-se com o direito de acesso a quaisquer "registos administrativos" o que é garantido "mesmo que não se encontre em curso qualquer procedimento que lhes diga directamente respeito" (Art.º 65.º, n.º 1 do CPA).

Aliás, numa ou noutra hipótese, ou seja, esteja ou não directa e pessoalmente interessado no conteúdo do "Livro de Reclamações" o direito de aceder ao seu conteúdo resulta também do facto de o livro se destinar ao serviço e visar apresentar queixa ou reclamação contra o serviço e, só reflexamente, contra os funcionários ou agentes desse serviço (Art.ºs 38.º e 39.º do D.L. 135/99 de 22.04.).

A legitimidade para aceder ao conteúdo do "Livro de Reclamações" emerge, também nesta hipótese, do dever de qualquer funcionário e, especialmente, dos médicos, estarem sumamente interessados na imagem do serviço que prestam, na sua própria imagem a fim de adoptarem as condutas que se impõem perante o serviço e perante a hierarquia.

Em face do que se disse, afigura-se evidente e pacífico o direito dos médicos acederem para consulta o Livro de Reclamações que tem de existir no seu serviço.

Questão diversa é a de apurar-se esse acesso deve ser formalizado ou não.

Embora nada impeça que o acesso seja permanente, livre e informal, também é verdade que a hierarquia possa exigir a simples comunicação da vontade de aceder ao "Livro", o que não significa, como é evidente, que seja necessário pedir autorização para esse efeito, pois, nesta hipótese, mostrar-se-ia que o acesso era, em princípio, restrito, só podendo ser franqueado mediante autorização.

Lisboa, 02 de Julho de 2003

João Correia, Advogado