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SINDICATO DOS MÉDICOS DA ZONA SUL
NOTA INFORMATIVA N.º 1/2003
14 de Fevereiro


Médicos Hospitalares:

  • Trabalho em Dias de Descanso Semanal;
  • Folgas não Gozadas;
  • Compensação Pecuniária.

 

I. Os médicos que prestem trabalho aos domingos, feriados e dias de descanso semanal, em estabelecimentos hospitalares, têm direito ao gozo de um dia de descanso, dentro dos oito dias seguintes, nos termos do disposto no n.º 1, do artigo 13º, do Decreto-Lei n.º 62/79, de 30 de Março.

II. Tal direito, vulgarmente conhecida por “folga”, visa garantir o efectivo repouso do respectivo titular, devendo ser considerado de natureza indisponível.

III. Por via disso, não pode ser substituído por qualquer compensação, designadamente de ordem pecuniária, mesmo com o acordo do médico interessado.

IV. Tal compensação pecuniária, em substituição da “folga” não gozada, não se encontra, de resto, prevista na lei, pelo que o seu pagamento careceria, sempre, de suporte legal.

V. Nestes termos, mesmo que se prove a existência de um “acordo” entre um médico e o Conselho de Administração de um Hospital, por via do qual aquele aceita prescindir da sua “folga” em troca de uma compensação pecuniária, não é possível exigir, judicialmente, o pagamento do valor acordado, no caso do órgão de gestão hospitalar não honrar o seu compromisso.

VI. Mesmo o eventual direito a uma indemnização, fundada em responsabilidade civil do ente público (por violação do princípio geral da boa-fé), afigura-se-nos deveras problemático. É que, entre o mais, tratando-se de um “acordo” contra legem, o mesmo é nulo e de nenhum efeito, tudo se passando, no mundo do direito, como se o mesmo não tivesse existido.
A questão, porém, é complexa, requerendo uma análise mais aprofundada, necessariamente equacionada perante todas as circunstâncias do caso concreto.


Admite-se, contudo, melhor opinião.


Jorge, Mata, Advogado

 
 

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