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SINDICATO DOS MÉDICOS DA ZONA SUL
PARECER JURÍDICO

Pode a administração de “um hospital S.A.” decidir arbitrariamente retirar o regime de dedicação exclusiva aos médicos?

Pode a administração de “um hospital S.A.” decidir arbitrariamente retirar o regime de dedicação exclusiva aos médicos?

R.: Não é legalmente possível eliminar o estatuto jurídico-laboral adquirido por provimento num lugar de quadro.

A única previsão legal para a cessação deste regime de trabalho acha-se no Art.º 31.º, n.º 4, do D.L. n.º 73/90, de 06.03..

Neste ponto é estabelecido que “os médicos podem renunciar ao regime dedicação exclusiva e ao horário das 42 horas por semana com pré-aviso de seis meses” .

Tudo o mais, como se vê, é ilegal.


Lisboa, 12 de Fevereiro de 2003


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Revista dos Médicos - Jan-Set/03
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