Voltar à página de entradaInício

Adicionar aos FavoritosFavoritos

Subscrever a Newsletter da FNAMNewsletter

Enviar uma mensagem à FNAMCorreio

 Pesquisar na página da FNAMPesquisar Sindicalizar
 

PARECER JURÍDICO

"Rede dos Cuidados de Saúde Primários" e os contratos individuais de trabalho


O projecto ministerial da Rede dos Cuidados de Saúde Primários já teve múltiplas versões.

Segundo dizem terão sido 12, não se conhecendo qualquer "versão final", mesmo a que terá sido aprovada em Conselho de Ministros.

Somente uma versão foi entregue à FNAM pelo Ministério da Saúde, em meados do passado mês de Outubro.

Sobre esta versão a FNAM elaborou um parecer exaustivo, que enviou atempadamente ao titular da pasta.

No âmbito da discussão efectuada no seio da FNAM foram colocadas à apreciação dos Serviços Jurídicos as seguintes questões:

  • Será que aos profissionais com relação jurídica de emprego público que sejam integrados em modelos de gestão e participação previstos no actual projecto (cooperativas, regime de convenção ou gestão de serviços do S.N.S. por outras entidades) serão aplicadas as normas do contrato individual de trabalho?
  • Poderá ser possível estabelecer contratos de prestação de serviços com um só médico ou um só profissional de saúde de outra área laboral?

O parecer jurídico transmitiu as seguintes respostas:

  • Ao pessoal com relação de emprego público que opte pelo contrato individual de trabalho é aplicável este e só este regime.


  • Ao pessoal que integre um qualquer modelo de gestão tem de sujeitar-se a uma das várias hipóteses dos Art.os 21º e 22º do D.L. nº 11/93, de 15 Janeiro, a saber:
  • requerer ao Ministro da Saúde autorização para ser requisito ou para uma licença sem vencimento por 10 anos.

  • O contrato individual de trabalho é incompatível, por consequência, com a prestação de serviços prevista.

  • A redacção do artigo 23º do projecto afasta essa hipótese. Na verdade, um só médico ou um só profissional de saúde não é, nem jurídica nem economicamente, uma "entidade privada sem fins lucrativos".

Lisboa, 7/01/2003

Os Serviços Jurídicos do

Sindicato dos Médicos da Zona Sul

 
 

Sul

Centro

Norte
 


Revista dos Médicos - Jan-Set/03
ONLINE
Documento em formato PDF
(433K)
Legível com Acrobat Reader

 
 



Seguro Nacional de Saúde nos Estados Unidos:Um drama em demasiados actos.
Prof. Milton Terris


Como as 5 grandes empresas de contabilidade influenciam e beneficiam com a política privatizadora
( Grã-Bretanha )

 

Federação Nacional dos Médicos
Rua de Tomar, n.º 5-A - 3000-401 Coimbra
Tel: 239 827 737 - Mail:
fnam@fnam.pt