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Trabalho prestado ao Sábado ou Domingo

Foi colocada aos Serviços Jurídicos a questão de saber se o trabalho prestado ao Sábado ou Domingo determina o direito a uma folga compensatória e, neste caso, se o trabalho não prestado nesta folga e por causa dela tem ou deve ser compensado.

Do ponto de vista legal (e deixemos, por ora, as circulares) estamos em presença de dois diplomas que regulam a mesma matéria em termos parcialmente diferentes.

Os diplomas em presença são:

  • Decreto-Lei n.º 259/98, de 18.08. (regime geral da duração e horários de trabalho na função pública);
  • Decreto-Lei n.º 62/79, de 30.03. (regime de trabalho do pessoal hospitalar).

Como se vê, a primeira grande questão é a de apurar se os médicos da carreira de clínica geral estão subsumidos a um ou a outro dos regimes.

Esta questão não é de somenos pois que, como disse, os regimes de trabalho são diferentes num e noutro, pelo menos para a hipótese configurada por vários médicos.

Esta é uma velha questão, como todos se lembrarão, pois o Governo chegou a publicar um diploma estendendo o regime do D.L. 62/79 à carreira de clínica geral e, logo de seguida, suspendeu a vigência dessa extensão, tudo isto em 1983.

Resulta deste comportamento do legislador que é sua vontade (o que é um absurdo) separar os regimes: dum lado estará a Carreira Hospitalar regida pelo D.L. 62/79 e, do outro, a Carreira de Clínica Geral e de Saúde Pública, subsumidos ao regime geral da função pública, ou seja, ao D.L. 259/98, de 18.08..

Trata-se, como se sabe, de um completo disparate, pelo menos no que tange aos médicos dos SAP que trabalham 24 horas sobre 24 horas, claramente agindo segundo um modelo laboral próximo do hospitalar.

Antes de vermos o que diz cada diploma, convém esclarecer os conceitos.

Assim:

A - Descanso semanal e descanso complementar não têm o mesmo conteúdo.

B - O descanso semanal deve, em princípio, coincidir com o Domingo e o descanso complementar deve coincidir com o Sábado.

C - Estes dias podem não coincidir com o Domingo ou o Sábado nas hipóteses previstas nas alíneas do Art.º 9.º, n.º 3 do D.L. 259/98, interessando para o caso, a alínea b), ou seja, quando o pessoal trabalhar em serviços cuja continuidade da actividade não possa ser interrompida.

D - O que significa que nos C. Saúde com actividade ininterrupta o dia de descanso semanal ou complementar pode não coincidir com o Domingo ou com o Sábado.

E - Uma vez fixado o dia de descanso semanal ou complementar, manda o Art.º 33 deste diploma, que possa ser prestado serviço nestes dias quando as necessidades de serviço imperiosamente o exigirem, nas seguintes hipóteses:

  • acumulação anormal ou imprevista de trabalho;
  • urgência na realização de tarefas especiais;
  • situações resultantes de imposição legal.

F - Nestas hipóteses, únicas que permitem que a prestação de trabalho nos dias de descanso semanal ou complementar , a compensação desse trabalho é prevista nos seguintes termos:

  1. Trabalho prestado em dia de descanso semanal: acréscimo de remuneração acrescido de um dia completo de descanso na semana de trabalho seguinte (Art.º 33, n.º 2 do D.L. 259/98).
  2. Trabalho prestado em dia de descanso complementar ou feriado "é compensado apenas (a expressão é da lei) pelo acréscimo da remuneração referido no número anterior" (Art.º 33º, n.º 3).

G - No entanto o regime do D.L. n.º 62/79 não coincide com o acima explanado.

Este regime é mais simples e diz que a "prestação de trabalho em domingos, dias feriados e dia de descanso semanal dá direito a um dia de descanso dentro dos oito dias seguintes" (Art.º 13, n.º 1).

H - Mas diz mais, diz que o cumprimento integral das horas correspondentes ao trabalho normal semanal (a questão da compensação) só é obrigatória nos casos de trabalho nocturno e quando o trabalho não seja prestado por turnos (Art.º 13º, n.º 2).

I - Destes dois regimes decorre uma insanável divergência, tudo se reconduzindo ao apuramento da velha questão: qual dos dois regimes se aplica aos médicos da Carreira de Clínica Geral?

J - A mera interpretação literal empurra-nos para a separação dos regimes: o D. L. 62/79 só se aplica à Carreira Hospitalar e não tem aplicação nas demais carreiras.

L - No entanto, como ensina o Art.º 9º, do Código Civil, a interpretação da lei não deve cingir-se à sua letra, devendo o interprete e o aplicador da lei "reconstituir a partir dos textos o pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico.

M - A ausência de normas que directamente regulem o regime de trabalho prestado em dias de descanso semanal, complementar ou feriado para os médicos da Carreira de Clínica Geral colocam-nos perante uma lacuna que pode e deve ser preenchida por via do recurso à analogia, ou seja, no caso omisso deparam-se as mesmas "razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei" (Art.º 10, n.º 2 do Código Civil).

N - Sendo assim, como inequivocamente o é, os médicos da Carreira de Clínica Geral beneficiam do regime previsto no Art.º 13º, n.º 1 do D.L. n.º 62/79 de 30 de Março pelo que todo o trabalho prestado ao Domingo, Feriado e Descanso Semanal (aqui o legislador quis dizer "complementar" já que o Domingo é o dia de descanso semanal) confere aos médicos o direito a uma folga, ou seja, "um dia de descanso" dentro dos oito dias seguintes, sem qualquer obrigação de compensar tal folga com trabalho complementar.

É este, s.m.o, o meu parecer.

Lisboa, 16 de Abril de 2002

João Correia, Advogado

 
 

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