Voltar à página de entradaInício

Adicionar aos FavoritosFavoritos

Subscrever a Newsletter da FNAMNewsletter

Enviar uma mensagem à FNAMCorreio

 Pesquisar na página da FNAMPesquisar Sindicalizar
 

 

 

 

Ex.mo Senhor
Secretário de Estado Adjunto,
Dr. Francisco Ramos
Av.ª João Crisóstomo, 9
1049-062 Lisboa

 

 

Assunto: Documento sobre os princípios da regulamentação geral das carreiras médicas

 

Ex.mo Senhor

 

A FNAM vem apresentar a V.Exa o documento relativo aos princípios da regulamentação geral das carreiras médicas:

Documento sobre os princípios da regulamentação geral das carreiras médicas

A revisão do regime legal das carreiras médicas constitui uma oportunidade incontornável para proceder a um enquadramento actualizado do exercício profissional dos médicos e possibilitar a definição de adequadas soluções face à evolução da realidade envolvente nos últimos anos e aos novos e exigentes desafios que se colocam ao funcionamento e capacidade de resposta dos serviços de saúde.

O sector da saúde é, por si só, uma realidade de elevada complexidade, marcada por uma contínua evolução dos conhecimentos técnico-científicos e por uma quase permanente incorporação tecnológica.

Esta realidade objectiva impõe níveis de crescente exigência da formação profissional e da sua estruturação organizativa.

Tratando-se de uma actividade profissional de extrema delicadeza que tem como objectivo supremo as questões mais sensíveis da vida humana, coloca-se a absoluta necessidade de alargar o âmbito regulador e estruturante da organização do trabalho médico consignado nas carreiras médicas.

A experiência demonstra, de forma inequívoca, que as carreiras médicas têm constituído um decisivo instrumento da garantia da qualidade do exercício profissional.

A nova legislação laboral no nosso país deslocou o centro da negociação para o âmbito da contratação colectiva, incluindo a nível da Administração Pública.

Neste contexto, e tendo bem presente a especificidade da profissão médica, torna-se indispensável dispor de um documento legal relativo à regulamentação geral das carreiras médicas e outro que resulte do processo negocial das matérias inerentes à contratação colectiva.

Nesse sentido, importa definir com rigor as matérias que devem constar de um e de outro documento.

Relativamente ao documento da regulamentação geral das carreiras médicas apresentamos a seguinte proposta de princípios que nele devem estar contemplados:

I

Princípios gerais

  • As carreiras médicas são carreiras especiais, pluricategoriais e possuem o grau 3 de complexidade funcional.
  • A contratação colectiva baseia-se em acordos colectivos de carreira.

II

Âmbito de aplicação

  • Este diploma aplica-se a todos os serviços e estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, independentemente do seu estatuto jurídico, e a todas as entidades e estabelecimentos públicos que tenham médicos ao seu serviço, bem como às entidades privadas que possuem contratos e acordos com o Estado e com subsistemas públicos de saúde até que estas concretizem acordos de empresa ou acordos colectivos de trabalho com os médicos ao seu serviço.
  • O presente diploma aplica-se a todos os médicos que, independentemente do seu regime de vinculação, exercem actualmente funções nos serviços, estabelecimentos e entidades referidas no ponto anterior, incluindo os que se encontram sujeitos ao regime do contrato individual de trabalho por tempo indeterminado, os quais serão inseridos nas carreiras médicas respectivas.

III

Natureza e objectivos das carreiras médicas

  • As carreiras médicas têm a natureza de carreira especial e pluricategorial.
  • A instituição das carreiras médicas visa garantir a organização das actividades médicas com base nas adequadas habilitações profissionais, bem como a sua evolução em termos de formação permanente, constituindo o mecanismo de melhoria contínua da qualidade da actividade profissional.

IV

Exercício profissional

  • A integração na carreira determina o exercício das correspondentes funções.
  • O médico exerce a sua actividade com plena responsabilidade profissional e autonomia técnico-científica, através do exercício correcto das funções assumidas, coopera com outros profissionais cuja acção seja complementar da sua e coordena e participa nas equipas de trabalho constituídas.

V

Estruturação das carreiras

  • As carreiras estruturam-se e desenvolvem-se por categorias hierarquizadas, às quais correspondem funções diferenciadas da mesma natureza, e que derivam da posse de graus como títulos de habilitação profissional.

VI

Os graus como habilitação profissional

  • A habilitação profissional dos médicos, para efeitos de carreira, é constituída por graus.
  • O grau é o título de habilitação profissional que é requisito de provimento nas categorias de cada carreira específica e que resulta da exclusiva avaliação de conhecimentos técnico-científicos inter pares.

VII

Carreiras Médicas

  • São reconhecidas as seguintes carreiras médicas:

- carreira hospitalar.

- carreira de medicina geral e familiar.

- carreira de medicina legal.

- carreira de medicina do trabalho.

- carreira de saúde pública.

  • A carreira de medicina legal depende da tutela do Ministério da Justiça.

VIII

Graus das carreiras

  • São estabelecidos os graus de Especialista e Consultor.

IX

Obtenção dos graus

  • O grau de especialista é obtido mediante aprovação no Internato Médico, nos termos da legislação própria.
  • O grau de consultor é obtido mediante concurso de habilitação a que podem concorrer os especialistas que possuam este grau há, pelo menos, cinco anos de exercício efectivo das correspondentes funções.
  • A aprovação nos graus é obtida mediante concursos nacionais de provas públicas.

X

Categorias das carreiras

  • São estabelecidas as categorias de Assistente, Assistente Graduado e Chefe de Serviço.
  • Regras de recrutamento:

- Assistente – médicos habilitados com o grau de especialista.

- Assistente Graduado – médicos habilitados com o grau de consultor.

- Chefe de Serviço – médicos habilitados com o grau de consultor há, pelo menos, 3 anos.

XI

Progressão nas categorias e incidência salarial

  • A progressão nas categorias determina a aplicação das correspondentes posições remuneratórias definidas para cada uma dessas categorias.
  • A progressão revestir-se-á da componente horizontal, através das posições remuneratórias, e da componente vertical, através dos graus e categorias.

XII

Formação pré-carreira

  • A formação visando a profissionalização e a especialização está definida em diploma próprio do Internato Médico.
  • O Internato Médico é o período profissional pré-carreira e requisito de integração nas carreiras médicas.

XIII

Deontologia médica e questões disciplinares nela inseridas

  • A deontologia médica é da competência legal da Ordem dos Médicos, incluindo a responsabilidade disciplinar derivada da violação das regras deontológicas.
  • A responsabilidade disciplinar derivada da violação dos deveres laborais é matéria inserida na contratação colectiva.

XIV

Actos próprios dos médicos

  • Trata-se de uma matéria a ser urgentemente definida pelo Ministério da Saúde em estreita articulação com a Ordem dos Médicos, dado constituir uma competência do seu âmbito de intervenção legal.

Após a enunciação destas matérias regulamentadoras, importa referir as outras matérias que, por via da Lei nº 59/2008, serão parte integrante da Contratação Colectiva:

      - Conteúdos funcionais.

      - Contrato de trabalho.

      - Regimes de trabalho.

      - Horários.

      - Trabalho extraordinário.

      - Promoção e progressão.

      - Autonomia técnico-científica.

      - Formação profissional.

      - Mapas de pessoal.

      - Concursos.

      - Avaliação de desempenho.

      - Mobilidade.

      - Estatuto disciplinar.

      - Incompatibilidades e acumulações.

       - Sistema retributivo.

       - Sistema de incentivos.

       - Prémios de desempenho.

       - Suplementos remuneratórios.

       - Cargos de direcção e chefia.

       - Férias, faltas e licenças.

       - Direitos sindicais e direitos de participação.

       - Protecção especial dos representantes sindicais dos médicos.

       - Higiene, segurança e saúde no local de trabalho.

       - Protecção social.

       - Protecção da maternidade e paternidade.

       - Regime de reforma e pré-reforma.

Aguardando resposta, subscrevemo-nos com os nossos melhores cumprimentos.

Lisboa, 2/10/2008                               

P’la Comissão Executiva

Mário Jorge dos Santos Neves

 

 
 
 

Sul

Centro

Norte
 




"Ser Médico... Ser Solidário"
LIVRO DE CONTOS TORNA REALIDADE SONHO ANTIGO

Para adquirir  envie-nos um email
( Sócios: Grátis; Não-sócios
:15 euros)

 
 



Seguro Nacional de Saúde nos Estados Unidos:Um drama em demasiados actos.
Prof. Milton Terris


Como as 5 grandes empresas de contabilidade influenciam e beneficiam com a política privatizadora
( Grã-Bretanha )

 

Federação Nacional dos Médicos
Rua de Tomar, n.º 5-A - 3000-401 Coimbra
Tel: 239 827 737 - Mail:
fnam@fnam.pt