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FEDERAÇÃO NACIONAL DOS MÉDICOS

Ex.mo Senhor
Ministro da Saúde
Av.ª João Crisóstomo, 9
1049-062 Lisboa

Assunto: Apreciação ao "projecto de diploma-Internato Médico"

Tendo recebido o "projecto de diploma – Internato Médico" bastante tardiamente em relação aos restantes parceiros, a FNAM vem agora transmitir a sua apreciação:

  1. Como se torna facilmente verificável, o conteúdo deste projecto é de maioritária incidência sindical e aborda matérias previstas no art.º 6.º da Lei n.º 23/98, que implicam o desencadeamento de um processo negocial e não uma mera audição formal.
  2. Mas a ilegalidade ainda se torna mais escandalosa quando o próprio preâmbulo deste projecto consagra a audição exclusiva da Ordem dos Médicos, sem qualquer referência às organizações sindicais médicas.

    Deste modo, o envio deste projecto a estas organizações é uma atitude sem qualquer efeito prático, embora importe reafirmar que o conteúdo é dominantemente de incidência sindical.

  3. A criação de um único internato médico, não nos colocando uma discordância de fundo, vem suscitar alguns aspectos importantes no que se refere à compatibilização com as reformas curriculares em desenvolvimento nalgumas Faculdades de Medicina, nomeadamente o chamado "ano profissionalizante" (6.º ano).
  4. Há que clarificar devidamente esta questão e as implicações recíprocas, se é que existem na perspectiva ministerial, entre as 2 medidas referidas.

  5. O art.º 4.º deste projecto, intitulado "processo de formação", não faz uma única referência, ao longo dos seus 5 pontos, ao aspecto do exercício livre e autónomo da profissão médica.
  6. Enquanto no actual D.L. n.º 128/92 é estabelecido que "o internato geral é condição necessária para o exercício livre e autónomo da profissão médica" (n.º 3, do art.º 2.º), neste projecto nada é dito em que fase este exercício é possível.

    Será no final da licenciatura ou somente no final do "internato único"?

  7. O ponto n.º 4 do art.º 4.º está redigido de forma confusa, não possibilitando vislumbrar com rigor a estrutura do processo de formação.
  8. Após o "ano comum" haverá um período subsequente "que pode integrar uma fase inicial com caracter mais geral e comum a mais do que uma área de especialização, adiante designado por tronco comum, e é organizado por ramos de diferenciação profissional".

    Esta citação é por demais elucidativa.

    No ponto n.º 5.º, consideram-se ramos de diferenciação a cirurgia, a medicina, a medicina comunitária e a técnica.

    A técnica? Que ramo de diferenciação é este?

  9. O artigo 5.º, no n.º 4, estabelece que "têm acesso aos ciclos de estudos especiais médicos já habilitados com o grau de assistente..."
  10. Não entendemos qual a razão que determina a inclusão desta referência a médicos já especialistas (grau de assistente) num diploma relativo ao internato.

  11. Não é minimamente aceitável que um diploma sobre o internato médico, que constitui uma etapa formativa crucial na adequada preparação profissional, coloque somente a possibilidade dos médicos internos terem acesso a programas de investigação clínica (art.º 6.º).
  12. Entendemos indispensável que existam programas obrigatórios de investigação clínica inseridos na estrutura curricular dos respectivos internatos.

  13. Consideramos que este projecto deveria ter evoluído relativamente ao actual D.L. n.º 128/92 no que se refere a uma clara definição da figura do "orientador de formação".
  14. No entanto, verificamos que o art.º 9.º deste projecto se limita a transcrever, para pior, o art.º 5.º do referido D.L..

    No caso do "orientador de formação" até é eliminada da redacção a expressão "... que reúnam as qualificações exigidas para o efeito".

    Por outro lado, seria indispensável consagrar o envolvimento e responsabilização dos directores de serviço em todo o processo formativo do internato.

  15. Não é admissível que os orientadores de formação não usufruam de um acréscimo salarial pelo desempenho desta função (art.º 10.º).
  16. Inclusivamente estes médicos devem dispor, dentro do seu horário normal de trabalho semanal, de um número de horas afectas a esta função formativa.

  17. O n.º 1 do art.º 17.º estabelece que o regime de trabalho dos médicos internos tem o horário de 42 horas semanais, sem dedicação exclusiva.
  18. A leitura do n.º 2 permite verificar, de forma clara e objectiva, que estamos perante a imposição da dedicação exclusiva, mas sem o adequado e correspondente acréscimo salarial.

    Trata-se de uma situação escandalosa reveladora de artifícios economicistas inadmissíveis, à custa da degradação do trabalho dos jovens médicos.

    Consideramos que o regime de dedicação exclusiva deverá estar consagrado neste projecto e permitir o acesso aos médicos internos que por ele optem, com a disposição de, neste caso, garantir a integração posterior no quadro da respectiva unidade de saúde.

    Esta medida permitiria incentivar uma antecipada fixação destes médicos, nomeadamente nas especialidades e unidades de saúde carenciadas.

    Quanto à duração do horário de trabalho semanal, entendemos que deverão ser adoptadas as 40 horas, de acordo com as crescentes práticas laborais na U.E..

  19. No art.º 18.º, importa salvaguardar expressamente o direito às férias durante o 1.º ano do internato, o agora chamado"ano comum", de modo a evitar diferentes e arbitrárias interpretações das administrações das unidades de saúde.
  20. Relativamente à remuneração é intolerável que sejam apresentados indíces inferiores aos que estão actualmente em vigor (art.º 21.º).
  21. Já não bastava a imposição da dedicação exclusiva sem ser remunerada e ainda é colocada esta medida de desvalorização e degradação do trabalho médico.

    Esta questão exige uma abordagem radicalmente diferente, com um maior reconhecimento, no plano salarial, do trabalho destes médicos e da sua importante função no desenvolvimento da actividade dos serviços de saúde.

  22. Discordamos claramente que sejam estabelecidos 50km como parâmetro de pagamento do subsídio mensal de deslocação.
  23. Tendo em conta as disposições legais em vigor sobre a deslocação de funcionários, a distância deve ser estabelecida em 30km.

    A atribuição de um subsídio de 10% é manifestamente insuficiente para as situações em que se torne inevitável a deslocação temporária para outras unidades de saúde, afim de frequentar estágios ou partes do programa curricular.

    Tornando-se forçoso proceder ao aluguer de residência, como é possível conseguir garantir tal situação com 10% de um ordenado já de si pouco atractivo?

    A não ser alterada esta disposição e ao não serem incluídos neste projecto medidas adicionais de incentivo à fixação dos jovens médicos nas zonas geográficas mais periféricas, serão profundamente lesados os hospitais distritais e as sub-regiões de saúde dessas zonas, com o consequente prejuízo das respectivas populações no acesso aos cuidados de saúde.

  24. O artigo 24.º, no seu ponto n.º 3, vem ressuscitar uma situação que se encontra há muito clarificada, até por imperativos de directivas comunitárias.
  25. Este ponto estabelece que "os títulos de especialista conferidos pela Ordem dos Médicos consideram-se equivalentes ao grau de assistente para efeitos de ingresso nas carreiras médicas".

    Ora, desde 1992 que deixaram de existir os então chamados "internatos voluntários" à Ordem, tendo em conta a Circular Normativa do DRH n.º 18/92, de 30/4/92, que fez a aplicação da Directiva 75/CEE, aditada pelo artigo 13.º da Directiva 82/76/CEE, impondo a remuneração adequada durante os períodos formativos.

    Então, só é possível existirem, de novo, estes "internos" se a Ordem dos Médicos lhes garantir os respectivos salários.

    Mas esta disposição consagra ainda a clara liquidação da titulação única, revestindo um enorme retrocesso no reconhecimento e consagração as especialidades como patamar indispensável na garantia da qualidade do exercício da nossa profissão.

    Adicionalmente, ainda se coloca a situação de injustiça para os médicos que obtiverem a classificação adequada no concurso para ingresso na especialidade, como resultado do seu empenhamento e estudo, enquanto outros, não tendo obtido essa classificação, surgem a fazer "internatos" por via dos conhecimentos e das protecções pessoais, familiares ou outras.

    Este é um exemplo inequívoco da subversão das regras de um concurso e da transparência das metodologias legais.

  26. O art.º 30.º (norma de transição), no seu ponto n.º 1, estabelece que "os médicos que, à data da entrada em vigor do presente diploma, se encontrem a frequentar o internato complementar transitam para o internato médico, sendo colocados no ano correspondente à formação já obtida".
  27. Trata-se de uma formulação com claras implicações legais e até constitucionais, dado que procura consagrar a retroactividade da sua aplicação.

    Ora, não é possível aplicar uma nova legislação aos médicos que já se encontram inseridos nos respectivos internatos, existindo, aliás, a clara confirmação desta situação com um anterior decreto-lei sobre os internatos médicos (D.L. n.º 90/88).

    A ser efectuada a tentativa de aplicação retroactiva, a FNAM não hesitará em accionar os adequados mecanismos legais.

  28. Este art.º 30.º, no seu ponto n.º 7, suscita ainda uma questão que causa grande perplexidade ao referir que "o ano comum a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º cessa em 1 de Janeiro de 2007".
  29. Quais as razões que determinam a eliminação do ano "ano comum" naquela data?

    Afinal, quais são os objectivos que determinaram a criação desse "ano comum"?

    Para que serve este "ano comum" com a existência anunciada de 2 anos?

    Estas interrogações impõem, em nossa opinião, um cabal e urgente esclarecimento.

  30. O art.º 32.º (entrada em vigor) afirma no ponto n.º 1 que "o presente diploma entra em vigor em 1 de Setembro de 2004" e os pontos n.º 2 e n.º 3 anunciam que vários artigos entram em vigor em 1/1/2004 e em 1/9/2004.
  31. Estamos perante uma curiosa originalidade "legisladora", em que partes de um diploma entram em vigor antes do próprio diploma.

    Qual a sustentação legal para esta disposição?

  32. Em termos globais, consideramos que este projecto necessita de uma melhor elaboração do seu conteúdo, tendo em conta que a formação de especialistas constitui uma fase crucial e decisiva na garantia da qualidade da prestação de cuidados médicos aos cidadãos.

Desde logo, este projecto deveria consagrar o acesso de todos os futuros licenciados em medicina à formação especializada, como forma de proceder ao cumprimento das disposições da U.E. no que se refere ao exercício legal da profissão médica.

Finalmente, importa reafirmar que, de acordo com o art.º 6.º da Lei n.º 23/98, este projecto implica o estabelecimento de um processo de negociação colectiva.

A leitura do seu conteúdo permite, facilmente, verificar que estão em causa: vencimentos e demais prestações de carácter remuneratório; duração e horário de trabalho; regime das férias, faltas e licenças; formação e aperfeiçoamento profissional; regime de mobilidade; regime de recrutamento e selecção; regime de classificação de serviço.

Ora, estas matérias correspondem às alíneas a), f), g), j), l), m) e n) do art.º 6.º da Lei n.º 23/98.

Aguardando a marcação de uma reunião negocial, subscrevemo-nos com os nossos melhores cumprimentos.

P'la Comissão Executiva

Mário Jorge dos Santos Neves

Lisboa, 23/12/2003

Ref.ª n.º 111/2003 SD/MJ

 
 

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Revista dos Médicos - Jan-Set/03
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